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materia nº 40/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 3/2020.
native_id5519

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2020
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 3/2020 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE 
O RETORNO DAS SESSÕES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o presente Projeto de Resolução visa autorizar a 
Câmara Municipal de Porto Feliz a retomar as sessões presenciais, 
assegurando ao Presidente, em caso de situação emergencial de 
risco para a saúde pública, por meio de Ato, o retorno das 
sessões virtuais na forma fixada pela Resolução nº 334, de 28 de 
abril de 2020.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução nº 3/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de
Resolução nº 3/2020 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso 
III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 14 de agosto de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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