| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 3/2020. |
| native_id | 5519 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2020 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 3/2020 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS SESSÕES PRESENCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o presente Projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de Porto Feliz a retomar as sessões presenciais, assegurando ao Presidente, em caso de situação emergencial de risco para a saúde pública, por meio de Ato, o retorno das sessões virtuais na forma fixada pela Resolução nº 334, de 28 de abril de 2020. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 3/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 3/2020 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 14 de agosto de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada