| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 4/2020. |
| native_id | 5522 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 4/2020 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 335, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o presente Projeto visa disciplinar a retomada gradual das atividades presenciais da Câmara Municipal de Porto Feliz. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução nº 4/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução nº 4/2020 está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de agosto de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada