| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2020. |
| native_id | 5524 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 44/2020 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 44/2020 de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 11, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem por desiderato apenas regulamentar o já disposto em Leis Federais (Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil), bem como disciplinar o repasse dos honorários advocatícios oriundos de acordo, arbitramento ou sucumbência ao Advogado ocupante do cargo de provimento efetivo desta Casa de Leis. 3. Ademais, destaca que a percepção de tais honorários não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, na medida em que não há qualquer ônus ao Poder Legislativo. 4. Por fim, esclarece, que o Poder Executivo já dispõe de Lei nesse sentido, qual seja Lei nº 5.376, de 08 de maio de 2015, sendo necessário, portanto, regulamentação no âmbito do Poder Legislativo. 5. Passemos a análise jurídica do presente Projeto de Lei, senão vejamos. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.105/15, dispõe no art. 85, §14 e §19: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” 7. Resta claro o texto trazido pelo novo Código de Processo Civil, que conferiu aos advogados públicos (da União, Estados e Municípios) o direito a perceber honorários advocatícios de sucumbência. 8. Desta forma, tais honorários constituem direito dos servidores ocupantes do cargo em questão, conforme disposição expressa no diploma legal acima mencionado, bem como no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe em seus artigos: “Art. 3º (...) § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” 9. Outrossim, em recente decisão (19.06.2020), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. 10. Por oportuno, vejamos a ementa de noticiado julgamento: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (grifos nossos) 11. De outra parte, sob o enfoque do direito financeiro e orçamentário temos que os honorários não decorrem de uma fonte ordinária de receita pública. 12. Uma análise detida das modalidades de receitas públicas constantes da Lei Federal nº 4.320/64, permite concluir, serenamente, que a verba oriunda de derrota de um litigante em juízo não se configura dentro das classificações de receita pública, já que não deriva da atividade estatal, nem é voltada ao financiamento das atividades estatais. 13. Pelo contrário, decorre exclusivamente da natureza da profissão exercida pelo membro da Advocacia Pública, não pelo exercício da sua função pública, mas da natureza da profissão. 14. Nesses termos, importante trazermos à tona a esclarecedora lição da doutrina: “Conforme já assinalamos no nosso livro, “é importante deixar claro que o conceito de receita pública não se confunde com o de entrada. Todo ingresso de dinheiro aos cofres públicos caracteriza uma entrada. Contudo, nem todo ingresso corresponde a uma receita pública. Realmente, existem ingressos que representam mera ‘entradas de caixa’, como cauções, fianças, depósitos CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 recolhidos ao Tesouro, empréstimos contraídos pelo poder público etc., que são representativos de entradas provisórias que devem ser, oportunamente, devolvidas." (...) No caso de verba honorária, por expressa disposição da lei de regência (estadual ou municipal), ela não pertence ao Poder Público, pelo que não pode ser considerada receita pública. Outrossim, a sua distribuição aos integrantes da carreira de Procurador não pode ser considerada uma despesa pública, pois quem a paga não é o Poder Público, mas o sucumbente em ação judicial. Daí porque, na distribuição dos honorários da sucumbência aos Procuradores não se cogita de empenho, aliás, tecnicamente impossível por ausência de despesa pública a esse título.” [1] (Grifos nossos) [1] HARADA, Kiyoshi. Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revi sta_artigos_leitura&artigo_id=12161>. 15. Não sendo, portanto, receita pública, é devida também ao advogado público, que, mesmo no exercício da sua função pública, não perde as prerrogativas inerentes à sua profissão. 16. Logo, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 44/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 17. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 44/2020 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 11, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de agosto de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada