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materia nº 45/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2020.
native_id5524

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 44/2020 de 
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa de Leis que “DISPÕE SOBRE 
O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS 
PROCESSOS EM QUE FOR PARTE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 11, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem por desiderato apenas regulamentar o 
já disposto em Leis Federais (Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da 
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e Lei Federal nº 
13.105/2015 - Código de Processo Civil), bem como disciplinar o 
repasse dos honorários advocatícios oriundos de acordo, 
arbitramento ou sucumbência ao Advogado ocupante do cargo 
de provimento efetivo desta Casa de Leis.
3. Ademais, destaca que a percepção de tais 
honorários não apresenta qualquer incompatibilidade com o 
regime remuneratório do subsídio, na medida em que não há 
qualquer ônus ao Poder Legislativo.
4. Por fim, esclarece, que o Poder Executivo já 
dispõe de Lei nesse sentido, qual seja Lei nº 5.376, de 08 de maio 
de 2015, sendo necessário, portanto, regulamentação no âmbito 
do Poder Legislativo.
5. Passemos a análise jurídica do presente 
Projeto de Lei, senão vejamos.
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6. O novo Código de Processo Civil, instituído 
pela Lei Federal nº 13.105/15, dispõe no art. 85, §14 e §19:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar 
honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado 
e têm natureza alimentar, com os mesmos 
privilégios dos créditos oriundos da legislação do 
trabalho, sendo vedada a compensação em caso de 
sucumbência parcial.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários 
de sucumbência, nos termos da lei.”
7. Resta claro o texto trazido pelo novo Código de 
Processo Civil, que conferiu aos advogados públicos (da União, 
Estados e Municípios) o direito a perceber honorários 
advocatícios de sucumbência.
8. Desta forma, tais honorários constituem 
direito dos servidores ocupantes do cargo em questão, conforme 
disposição expressa no diploma legal acima mencionado, bem 
como no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do 
Brasil – Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe 
em seus artigos:
“Art. 3º 
(...)
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se 
ao regime desta lei, além do regime próprio a que se 
subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da 
União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da 
Defensoria Pública e das Procuradorias e 
Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Municípios e das respectivas entidades 
de administração indireta e fundacional.”
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“Art. 22. A prestação de serviço profissional 
assegura aos inscritos na OAB o direito aos 
honorários convencionados aos fixados por 
arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por 
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao 
advogado, tendo este direito autônomo para 
executar a sentença nesta parte, podendo requerer 
que o precatório, quando necessário, seja expedido 
em seu favor.”
9. Outrossim, em recente decisão (19.06.2020), o 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, por 
maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de 
honorários de sucumbência pelos advogados públicos.
10. Por oportuno, vejamos a ementa de noticiado 
julgamento:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 
INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS 
NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS 
ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS 
PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO 
IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE 
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS 
PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE 
DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL 
DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza 
constitucional dos serviços prestados pelos 
advogados públicos possibilita o recebimento da 
verba de honorários sucumbenciais, nos termos da 
lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 
39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui 
vedação absoluta de pagamento de outras verbas 
além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI 
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ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 
7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o 
regime de subsídio, sobretudo quando estruturado 
como um modelo de remuneração por performance, 
com vistas à eficiência do serviço público, a 
possibilidade de advogados públicos perceberem 
verbas honorárias sucumbenciais não afasta a 
incidência do teto remuneratório estabelecido pelo 
art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (grifos nossos)
11. De outra parte, sob o enfoque do direito 
financeiro e orçamentário temos que os honorários não 
decorrem de uma fonte ordinária de receita pública.
12. Uma análise detida das modalidades de 
receitas públicas constantes da Lei Federal nº 4.320/64, permite 
concluir, serenamente, que a verba oriunda de derrota de um 
litigante em juízo não se configura dentro das classificações de 
receita pública, já que não deriva da atividade estatal, nem é 
voltada ao financiamento das atividades estatais.
13. Pelo contrário, decorre exclusivamente da 
natureza da profissão exercida pelo membro da Advocacia 
Pública, não pelo exercício da sua função pública, mas da 
natureza da profissão.
14. Nesses termos, importante trazermos à tona a 
esclarecedora lição da doutrina:
“Conforme já assinalamos no nosso livro, “é 
importante deixar claro que o conceito de receita 
pública não se confunde com o de entrada. Todo 
ingresso de dinheiro aos cofres públicos caracteriza 
uma entrada. Contudo, nem todo ingresso 
corresponde a uma receita pública. Realmente, 
existem ingressos que representam mera ‘entradas 
de caixa’, como cauções, fianças, depósitos 
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recolhidos ao Tesouro, empréstimos contraídos pelo 
poder público etc., que são representativos de 
entradas provisórias que devem ser, oportunamente, 
devolvidas."
(...)
No caso de verba honorária, por expressa 
disposição da lei de regência (estadual ou 
municipal), ela não pertence ao Poder Público, pelo 
que não pode ser considerada receita pública. 
Outrossim, a sua distribuição aos integrantes da 
carreira de Procurador não pode ser considerada 
uma despesa pública, pois quem a paga não é o 
Poder Público, mas o sucumbente em ação judicial.
Daí porque, na distribuição dos honorários da 
sucumbência aos Procuradores não se cogita de 
empenho, aliás, tecnicamente impossível por 
ausência de despesa pública a esse título.” [1] (Grifos 
nossos)
[1] HARADA, Kiyoshi. Teto remuneratório e verba 
honorária percebida por procuradores. In: Âmbito 
Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível 
em: 
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revi
sta_artigos_leitura&artigo_id=12161>.
15. Não sendo, portanto, receita pública, é devida 
também ao advogado público, que, mesmo no exercício da sua 
função pública, não perde as prerrogativas inerentes à sua 
profissão.
16. Logo, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 44/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
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17. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
44/2020 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
11, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 26 de agosto de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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