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materia nº 47/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020.
native_id5526

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2020
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
7/2020 de iniciativa do nobre Vereador Pascoal Laturrague que
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR 
VINICIUS THOMAZETTO”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Vinicius Thomazetto com o título de cidadão porto-felicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 7/2020 de autoria do nobre Vereador Pascoal 
Laturrague está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer.
Porto Feliz, 17 de setembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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