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materia nº 49/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020.
native_id5528

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2020
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
9/2020 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de 
Almeida que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE
AO SENHOR SÉRGIO MANGINI JUNIOR”. A matéria encontra 
respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o Senhor 
Sérgio Mangini Junior com o título de cidadão porto-felicense, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 9/2020 de autoria do nobre Vereador José Luís 
Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer.
Porto Feliz, 17 de setembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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