materia nº 46/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 46/2023
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 32/2023 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que 
“ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que a
acompanha, a presente medida tem por finalidade atender de 
forma eficiente e atual a publicação dos atos públicos de forma 
eletrônica.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento 
de José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
(b) capacidade de auto-governo (sic), pela 
eletividade do Prefeito e dos vereadores das 
respectivas Câmaras Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade 
de autolegislação, mediante a competência de 
elaboração de leis municipais sobre áreas que são 
reservadas à sua competência exclusiva e 
suplementar;
(d) capacidade de autoadministração
administração própria para manter e prestar serviços 
de interesse local.” (g.n.).
6. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local.
7. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da
Constituição da República disciplina que o Município poderá 
legislar sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
8. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
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9. Como é sabido, os Municípios regem-se por 
Leis Orgânicas Municipais, votadas em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que as promulgará.
10. Sobre o conteúdo da LOM, nas palavras de 
RESENDE2
:
“Qual deve ser, afinal de contas, o conteúdo desse 
ato político legislativo? Por se tratar de uma 
verdadeira Constituição, ela deve estruturar os 
órgãos políticos da municipalidade; estabelecer as 
relações entre o Executivo e o Legislativo; fixar as 
competências do Município de acordo com o critério 
do interesse local; determinar as atribuições 
privativas do prefeito e da câmara municipal; 
estipular regras atinentes ao processo legislativo; 
fixar o número de vereadores, que deverá ser 
proporcional à população do Município, nos termos 
do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal; 
estabelecer os princípios que regem a administração 
pública; e discriminar os tributos de competência da 
municipalidade, especialmente os impostos.”
11. Caberá ao legislador e ao intérprete a reflexão 
razoável dos temas pertinentes e conexos. De toda sorte, a LOM 
não deve conter matéria estranha à organização do Município e 
muito menos invadir aquelas cuja iniciativa fora reservada ao 
constituinte federal.
12. No que tange a iniciativa, assim reza o artigo 
37, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 37 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante proposta:
(...)
 
2 RESENDE, Antônio José Calhau de. Autonomia Municipal e Lei Orgânica. Cad. Esc. Legisl. Belo Horizonte, v. 10, n. 
15, jan.dez. 2008, p. 32.
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II – do Prefeito Municipal;”
13. Da mesma forma, encontramos previsão no 
Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu artigo 175, inciso II, 
senão vejamos:
“Art. 175 – A Lei Orgânica do Município poderá ser 
emendada mediante proposta:
(...)
II – do prefeito;”
14. Ante o exposto, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
15. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
16. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, o que não vincula, por si só, a manifestação 
das Comissões Permanentes e a convicção dos membros desta 
Edilidade, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não, assegurada a soberania do Plenário.
17. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO – A presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 32/2023 está amparada nas 
disposições do artigo 6º, inciso I, artigo 37, inciso II, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, c/c o artigo 175, inciso II, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso I, artigo 175, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 37, § 1º da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz, respeitado o interstício mínimo de 10 
(dez) dias.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), 
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso III, 
artigo 175, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 37, § 1º da Lei Orgânica 
Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
É o parecer3
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 03 de agosto de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
3 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.