| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 46/2020. |
| native_id | 5530 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 46/2020 1. O Projeto de Lei nº 46/2020 que “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, com o advento da Lei Federal nº 13.197/2019 o contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, doar recursos financeiros ao Fundo do Idoso, podendo escolher para qual Fundo do Idoso deseja realizar a doação. 3. Informa, que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, expediu a cartilha Fundo do Idoso – Orientações para os Conselhos. 4. Assim, esclarece, que o Fundo Municipal do Idoso do Município de Porto Feliz, criado pela Lei Municipal nº 5.061/2012, precisa se adequar as orientações de referida Cartilha para o recebimento das doações. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 46/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 46/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de setembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada