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materia nº 51/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 46/2020.
native_id5530

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 46/2020
1. O Projeto de Lei nº 46/2020 que “ALTERA 
ARTIGOS DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, com o advento da Lei Federal nº 13.197/2019 o 
contribuinte poderá, no ato da Declaração de Ajuste Anual do 
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, doar recursos financeiros 
ao Fundo do Idoso, podendo escolher para qual Fundo do Idoso 
deseja realizar a doação.
3. Informa, que o Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos, expediu a cartilha Fundo do 
Idoso – Orientações para os Conselhos.
4. Assim, esclarece, que o Fundo Municipal do 
Idoso do Município de Porto Feliz, criado pela Lei Municipal nº 
5.061/2012, precisa se adequar as orientações de referida 
Cartilha para o recebimento das doações.
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 46/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
46/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I, e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I, e § 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 23 de setembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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