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materia nº 52/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020.
native_id5531

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
11/2020 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de 
Almeida que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL 
ANTÔNIO YAMAMOTO” AO GRUPO MUSICAL CHORO DAS TRÊS
MÚSICA INSTRUMENTAL BRASILEIRA”. A matéria encontra 
respaldo na Resolução nº 332, de 09 de dezembro de 2019, bem 
como no artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o grupo 
musical “Choro das Três Música Instrumental Brasileira” com a 
honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto”, em 
reconhecimento ao seu destaque no âmbito musical, elevando o 
nome de Porto Feliz pelo Brasil e pelo Mundo.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11/2020 de autoria do nobre Vereador José Luís 
Ribeiro de Almeida está amparado pela Resolução nº 332, de 09
de dezembro de 2020, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer.
Porto Feliz, 28 de setembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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