| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020. |
| native_id | 5531 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020 1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 de iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida que “OUTORGA HONRARIA “PRÊMIO CULTURAL ANTÔNIO YAMAMOTO” AO GRUPO MUSICAL CHORO DAS TRÊS MÚSICA INSTRUMENTAL BRASILEIRA”. A matéria encontra respaldo na Resolução nº 332, de 09 de dezembro de 2019, bem como no artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear o grupo musical “Choro das Três Música Instrumental Brasileira” com a honraria “Prêmio Cultural Antônio Yamamoto”, em reconhecimento ao seu destaque no âmbito musical, elevando o nome de Porto Feliz pelo Brasil e pelo Mundo. 3. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 4. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 de autoria do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pela Resolução nº 332, de 09 de dezembro de 2020, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. É o parecer. Porto Feliz, 28 de setembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada