| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Parecer referente ao Requerimento nº 55/2020. |
| native_id | 5533 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Ref.: Requerimento nº 55/2020 Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, em virtude do Requerimento em epígrafe formulado pelo nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha. Em noticiado Requerimento, o nobre Edil pleiteara em seu item 2 “Parecer Jurídico que verse sobre o mérito do tema questionado, e que, fundamentou a decisão tomada pela Presidência da Câmara Municipal de Porto Feliz sobre a suspensão das transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas por esta Casa Legislativa e sua posterior disponibilização nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Porto Feliz.” Já em seu item 1 solicitara a manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, a respeito da decisão por ele tomada que suspendera a transmissão e posterior disponibilização das gravações das Sessões de Câmara nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Porto Feliz. E, por fim, em seu item 3, requerera o imediato retorno das transmissões ao vivo e da posterior disponibilização das gravações das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz, em seu sítio eletrônico e demais redes sociais oficiais sob domínio desta Casa. Acosta ao presente Requerimento resposta ao e-mail encaminhado através de seu Assessor Parlamentar e Presidente do MDB – Movimento Democrático Brasileiro de Porto Feliz, Sr. Luiz Otávio Maffei, ao Cartório da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto Feliz, no qual questionara a viabilidade das transmissões das sessões e posterior disponibilidade nos canais oficiais desta Casa Legislativa. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 No mais, denoto manifestação do Excelentíssimo Senhor Presidente, Sr. Saulo Henrique Cândido, no que tange ao item 1 formulado no presente Requerimento. Em apertada síntese, em seu r. despacho, o Ilustre Presidente informa que suspendera as redes sociais devido a inviabilidade na retirada de materiais que possam dar destaques individuais a Vereadores empossados, sendo vedado pela Lei nº 9.504/97. Outrossim, aduzira que a legislação também demonstra a proibição da utilização de trucagem nas eleições, bem como montagens de imagens e áudios que degradem ou enalteçam candidatos, em respeito ao princípio da isonomia. Ademais, esclarece, que determinara a transmissão ao vivo no canal do YouTube, com acesso livre sem login, assim como pela rádio 93,5 FM e acesso ao público no Plenário desta Casa de Leis, com capacidade máxima de 30% (trinta por cento). Por fim, aduzira que os vídeos das sessões transmitidas ao vivo, não estão disponibilizados posteriormente neste período eleitoral, a fim de se evitar referidas trucagens, seja para benefício ou degradação de candidatos. É o relatório. Inicialmente, imperioso informarmos, que o setor jurídico desta Casa de Leis somente fora instado a se manifestar sobre o tema em apreço nesta oportunidade. O nobre Edil, Sr. José Antonio Queiroz da Rocha, aduz no Requerimento em questão, que ocorrera a suspensão das transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal de Porto Feliz. No entanto, como é sabido, noticiadas sessões estão sendo transmitidas simultaneamente, não só no sítio oficial desta 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Casa de Leis, como também pelo canal no YouTube e por meio de emissora de rádio. Fato este esclarecido, também, pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz através do r. despacho alhures mencionado. Feitos os esclarecimentos iniciais, passemos a análise jurídica sobre o tema em questão, suscitado pelo Ilustre Vereador Sr. José Antonio Queiroz da Rocha. A Administração Pública é direcionada por vários princípios constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou implícitos nas normas. Destacam-se, no caso em voga, os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade de seus atos. O princípio da publicidade insculpido no § 1º do art. 37 da CF/88, transcrito abaixo, delimita o teor da publicidade, na medida em que deverá ser orientada pelo caráter educativo, informativo ou de orientação social do ato ou fato divulgado. Desse modo, afastado está seu uso a título de promoção pessoal do agente público. “Art. 37. (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Cumpre salientar, nessa linha, que o art. 37, caput, da Constituição Federal, consagra a publicidade como princípio norteador de toda a atuação da Administração Pública, o que vai além do aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas de toda informação que vise conferir transparência sobre os assuntos públicos e o comportamento de seus agentes. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Contudo, há de se considerar que estamos em ano eleitoral e, assim, sabe-se que o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que antecede o pleito. Dentre os atos proibidos, consta no inciso VI, alínea “b”, do referido dispositivo, o de realizar publicidade institucional dos atos, senão vejamos: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) VI – nos três meses que antecedem o pleito: (...) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.” (grifamos) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (cf. art. 60, § 3º, da CRFB/88), em 02.07.2020, promulgaram a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinara o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). As eleições serão realizadas no dia 15 de novembro (primeiro turno) e no dia 29 de novembro (segundo turno), onde houver. A esse respeito, vale a pena trazer a lume o inciso VIII, § 3º, do art. 1º da referida Emenda Constitucional: “Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo. (...) § 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições: (...) VIII – no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.” (grifamos) Neste cenário, esclarecemos que a publicidade institucional não será mais admitida nesse segundo semestre de 2020, salvo para divulgação de medidas de combate à pandemia da COVID-19 e esclarecimento acerca dos serviços públicos pertinentes (inciso VIII, § 3º, art. 1º). Não obstante a vedação legal de publicidade institucional acima descrita, a norma deve ser interpretada com temperamentos, até porque a Administração Pública está lastreada nos princípios magnos da publicidade e impessoalidade previstos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Deste modo, denotamos, que a Lei Eleitoral não proíbe que as sessões de Câmara sejam disponibilizadas posteriormente aos munícipes, seja no sítio oficial da Casa Legislativa, seja em seu canal no YouTube e em sua rede social Facebook, o que, a contrario sensu, não significa dizer que a suspensão de referida rede social (Facebook) seja um ato ilegal. Salienta-se, contudo, que os nobres Vereadores deverão ter uma atenção especial no uso de suas palavras. Sendo assim, se 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 durante a realização da sessão legislativa algum Vereador fizer pronunciamento de cunho eleitoreiro, prudente que este trecho seja suprimido em caso de retransmissão da referida sessão, sob pena de ofensa à Lei nº 9.504/1997 e consequente sujeição à multa aos responsáveis e outras cominações legais, conforme o caso. Insta consignarmos, no que tange a referida rede social Facebook o tema não é consenso entre juristas, na medida em que muitos consideram prudente a suspensão das atividades nas redes sociais, outros entendem que apenas postagens de cunho publicitário é que devem ser paralisadas. Tanto o é, que através de uma simples pesquisa na rede mundial de computadores, podemos verificar que cada Município adotara uma medida em relação a suspensão de suas redes sociais. A título de exemplo citemos algumas Câmaras Municipais que as suspenderam: Indaiatuba, Itu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Capivari, dentre outras. Já em outras foram mantidas, como por exemplo: Monte Mor, São Roque, Sorocaba, Campinas, dentre outras. Neste particular, no que tange à propaganda eleitoral via internet, notadamente acerca dos sítios eletrônicos institucionais, vejamos o que dispõe a Lei nº 9.504/1997: “Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. § 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (...).” (grifamos) No que concerne a utilização da rede social Facebook, o TSE assim já se manifestara: “Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Configuração. Facebook. Incidência do art. 57-C da Lei 9.504/97. Razões do agravo interno que não afastam os fundamentos da decisão impugnada. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O art. 57-C da Lei 9.504/97 não viola o princípio constitucional da liberdade de expressão. A ferramenta denominada Página Patrocinada, do Facebook – na modalidade de propaganda eleitoral paga – desatende o disposto no art. 57-C da Lei das Eleições, sendo, pois, proibida sua utilização para divulgar mensagens que contenham conotação eleitoral (...) 2. Na hipótese, a Corte Regional, a partir da análise do conjunto de elementos do caso concreto, entendeu que houve propaganda eleitoral paga, porquanto Edgard Montemor Fernandes publicou vídeo em sua página na rede social Facebook, na forma de link patrocinado (mediante pagamento ao Facebook), agradecendo aos eleitores pelo apoio durante o pleito e, ao final, pedindo votos para o candidato Orlando Morando (...).” (Acórdão de 17.10.2017 no AgR-Respe 10826, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Deve-se, portanto, ter cautela nas postagens, seja nas redes sociais, seja no sítio oficial da Câmara Municipal de Porto Feliz, tendo em vista que o TSE entende que não pode ser divulgado nem 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 mesmo link no site do órgão público que remeta a uma candidatura, senão vejamos: “A utilização de página mantida por órgão da administração pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de divulgação de propaganda eleitoral em favor do representado.” (TSE, AgR-Respe nº 838.119, Acórdão de 2011). (grifamos) “A utilização de link em site oficial para direcionamento a sítio pessoal de candidato caracteriza a conduta vedada por lei (art. 57-C, § 1º, II, Lei nº 9.504/97).” (Recurso em Representação nº 78213, Acórdão de 2014). Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a prática dos atos previstos no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 é suficiente para afetar a isonomia entre os candidatos, sendo desnecessário comprovar a potencialidade lesiva (REspe nº 45.060, Acórdão de 26/09/2013, Relatora Ministra Laurita Hilário Vaz). No entanto, para que haja a caracterização das condutas vedadas no art. 73, I a IV, da Lei nº 9.504/1997, é necessário demonstrar que a ação fora praticada com caráter eleitoreiro, ou seja, com o objetivo de beneficiar determinado candidato, partido ou coligação (TSE, Rp nº 326.725, Acórdão de 29.03.2012, Relator Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira). Assim, não haverá óbice se a divulgação tiver apenas cunho educativo, informativo. No entanto, encontrará impedimento, caso se destine à promoção pessoal de candidato às eleições, podendo restar caracterizado “o desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”, conforme preleciona o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido, já decidiu o TSE: “As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade. Afastado este, considerados os mesmos fatos, resultam afastadas aquelas. O fato considerado como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode ser apreciado como abuso do poder de autoridade para gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República.” (Acórdão nº 718, de 24 de maio de 2005, Relator Ministro Luiz Carlos Madeira) (grifamos.) Destaca-se ainda que, conforme disposto no § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, as condutas enumeradas no referido artigo caracterizam também atos de improbidade administrativa noticiado no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, e sujeitam-se às disposições deste diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III. Portanto, a disponibilização posterior das transmissões das sessões realizadas na Câmara Municipal de Porto Feliz não esbarrarão em impedimento, desde que não haja promoção pessoal de agente político, não caracterize propaganda eleitoral ou publicidade institucional, sendo, entretanto, vedada a divulgação, por esta Casa Legislativa, de trechos da sessão nesse sentido. Diante da extrema riqueza casuística da matéria, é impossível, evidentemente, prever e contemplar neste parecer, a priori, todos os conteúdos que constituem ou não publicidade institucional vedada pela Lei Eleitoral. 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Porém, é possível estabelecer a diretriz geral de que cabe à Administração zelar para que os conteúdos inseridos nos meios de comunicação inicialmente referidos restrinjam-se às informações públicas necessárias e relevantes, veiculadas de maneira objetiva e despersonalizada, sem adjetivações que acabem por enaltecer e exaltar órgãos, ações e programas de governo de modo a promover indevidamente, ainda que por indireta associação, a imagem deste ou daquele agente público que tenha interesse na disputa eleitoral (como candidato ou não). É o parecer1 , que submetemos à superior consideração. Porto Feliz, 02 de outubro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada 1Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.