br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 54/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaParecer referente ao Requerimento nº 55/2020.
native_id5533

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

1
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO
Ref.: Requerimento nº 55/2020
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado 
pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz/SP, Sr. Saulo 
Henrique Cândido, em virtude do Requerimento em epígrafe 
formulado pelo nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha.
Em noticiado Requerimento, o nobre Edil pleiteara em 
seu item 2 “Parecer Jurídico que verse sobre o mérito do tema 
questionado, e que, fundamentou a decisão tomada pela 
Presidência da Câmara Municipal de Porto Feliz sobre a suspensão 
das transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas por esta 
Casa Legislativa e sua posterior disponibilização nas redes sociais 
oficiais da Câmara Municipal de Porto Feliz.”
Já em seu item 1 solicitara a manifestação do 
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, a respeito da 
decisão por ele tomada que suspendera a transmissão e posterior 
disponibilização das gravações das Sessões de Câmara nas páginas 
oficiais da Câmara Municipal de Porto Feliz.
E, por fim, em seu item 3, requerera o imediato retorno 
das transmissões ao vivo e da posterior disponibilização das 
gravações das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara Municipal 
de Porto Feliz, em seu sítio eletrônico e demais redes sociais oficiais 
sob domínio desta Casa.
Acosta ao presente Requerimento resposta ao e-mail 
encaminhado através de seu Assessor Parlamentar e Presidente do 
MDB – Movimento Democrático Brasileiro de Porto Feliz, Sr. Luiz
Otávio Maffei, ao Cartório da 100ª Zona Eleitoral da Comarca de 
Porto Feliz, no qual questionara a viabilidade das transmissões das 
sessões e posterior disponibilidade nos canais oficiais desta Casa 
Legislativa.
2
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
No mais, denoto manifestação do Excelentíssimo Senhor 
Presidente, Sr. Saulo Henrique Cândido, no que tange ao item 1 
formulado no presente Requerimento.
Em apertada síntese, em seu r. despacho, o Ilustre 
Presidente informa que suspendera as redes sociais devido a 
inviabilidade na retirada de materiais que possam dar destaques 
individuais a Vereadores empossados, sendo vedado pela Lei nº 
9.504/97.
Outrossim, aduzira que a legislação também demonstra 
a proibição da utilização de trucagem nas eleições, bem como 
montagens de imagens e áudios que degradem ou enalteçam 
candidatos, em respeito ao princípio da isonomia.
Ademais, esclarece, que determinara a transmissão ao 
vivo no canal do YouTube, com acesso livre sem login, assim como 
pela rádio 93,5 FM e acesso ao público no Plenário desta Casa de 
Leis, com capacidade máxima de 30% (trinta por cento).
Por fim, aduzira que os vídeos das sessões transmitidas 
ao vivo, não estão disponibilizados posteriormente neste período 
eleitoral, a fim de se evitar referidas trucagens, seja para benefício ou 
degradação de candidatos. 
É o relatório.
Inicialmente, imperioso informarmos, que o setor 
jurídico desta Casa de Leis somente fora instado a se manifestar 
sobre o tema em apreço nesta oportunidade.
O nobre Edil, Sr. José Antonio Queiroz da Rocha, aduz no 
Requerimento em questão, que ocorrera a suspensão das 
transmissões ao vivo das Sessões de Câmara realizadas pela Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
No entanto, como é sabido, noticiadas sessões estão 
sendo transmitidas simultaneamente, não só no sítio oficial desta 
3
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Casa de Leis, como também pelo canal no YouTube e por meio de 
emissora de rádio. Fato este esclarecido, também, pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz através do r. despacho alhures 
mencionado.
Feitos os esclarecimentos iniciais, passemos a análise 
jurídica sobre o tema em questão, suscitado pelo Ilustre Vereador Sr. 
José Antonio Queiroz da Rocha.
A Administração Pública é direcionada por vários 
princípios constitucionais e infraconstitucionais, explícitos ou 
implícitos nas normas. Destacam-se, no caso em voga, os princípios 
da impessoalidade, da moralidade administrativa e da publicidade de 
seus atos.
O princípio da publicidade insculpido no § 1º do art. 37 
da CF/88, transcrito abaixo, delimita o teor da publicidade, na 
medida em que deverá ser orientada pelo caráter educativo, 
informativo ou de orientação social do ato ou fato divulgado. Desse 
modo, afastado está seu uso a título de promoção pessoal do agente 
público.
“Art. 37. (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços 
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos.”
Cumpre salientar, nessa linha, que o art. 37, caput, da 
Constituição Federal, consagra a publicidade como princípio 
norteador de toda a atuação da Administração Pública, o que vai 
além do aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas de toda 
informação que vise conferir transparência sobre os assuntos 
públicos e o comportamento de seus agentes.
4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Contudo, há de se considerar que estamos em ano 
eleitoral e, assim, sabe-se que o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 elenca 
uma série de atos proibidos aos agentes públicos no período que 
antecede o pleito. Dentre os atos proibidos, consta no inciso VI, 
alínea “b”, do referido dispositivo, o de realizar publicidade 
institucional dos atos, senão vejamos:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores 
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais:
(...)
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
(...)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços 
que tenham concorrência no mercado, autorizar 
publicidade institucional dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, 
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente 
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça 
Eleitoral.” (grifamos)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
(cf. art. 60, § 3º, da CRFB/88), em 02.07.2020, promulgaram a 
Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinara o adiamento 
das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada 
pelo novo coronavírus (Covid-19). As eleições serão realizadas no dia 
15 de novembro (primeiro turno) e no dia 29 de novembro (segundo 
turno), onde houver.
A esse respeito, vale a pena trazer a lume o inciso VIII, § 
3º, do art. 1º da referida Emenda Constitucional:
“Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 
2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro 
turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo 
5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste 
artigo.
(...)
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão 
observadas as seguintes disposições:
(...)
VIII – no segundo semestre de 2020, poderá ser 
realizada a publicidade institucional de atos e 
campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas 
respectivas entidades da administração indireta 
destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19
e à orientação da população quanto a serviços públicos 
e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada 
a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva 
nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 
de maio de 1990.” (grifamos)
Neste cenário, esclarecemos que a publicidade 
institucional não será mais admitida nesse segundo semestre de 
2020, salvo para divulgação de medidas de combate à pandemia da 
COVID-19 e esclarecimento acerca dos serviços públicos pertinentes 
(inciso VIII, § 3º, art. 1º).
Não obstante a vedação legal de publicidade 
institucional acima descrita, a norma deve ser interpretada com 
temperamentos, até porque a Administração Pública está lastreada 
nos princípios magnos da publicidade e impessoalidade previstos no 
art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Deste modo, denotamos, que a Lei Eleitoral não proíbe 
que as sessões de Câmara sejam disponibilizadas posteriormente aos 
munícipes, seja no sítio oficial da Casa Legislativa, seja em seu canal 
no YouTube e em sua rede social Facebook, o que, a contrario sensu, 
não significa dizer que a suspensão de referida rede social (Facebook)
seja um ato ilegal.
Salienta-se, contudo, que os nobres Vereadores deverão 
ter uma atenção especial no uso de suas palavras. Sendo assim, se 
6
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
durante a realização da sessão legislativa algum Vereador fizer 
pronunciamento de cunho eleitoreiro, prudente que este trecho seja 
suprimido em caso de retransmissão da referida sessão, sob pena de 
ofensa à Lei nº 9.504/1997 e consequente sujeição à multa aos 
responsáveis e outras cominações legais, conforme o caso.
Insta consignarmos, no que tange a referida rede social 
Facebook o tema não é consenso entre juristas, na medida em que 
muitos consideram prudente a suspensão das atividades nas redes 
sociais, outros entendem que apenas postagens de cunho publicitário 
é que devem ser paralisadas.
Tanto o é, que através de uma simples pesquisa na rede 
mundial de computadores, podemos verificar que cada Município 
adotara uma medida em relação a suspensão de suas redes sociais. A
título de exemplo citemos algumas Câmaras Municipais que as 
suspenderam: Indaiatuba, Itu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Capivari, 
dentre outras. Já em outras foram mantidas, como por exemplo: 
Monte Mor, São Roque, Sorocaba, Campinas, dentre outras.
Neste particular, no que tange à propaganda eleitoral via 
internet, notadamente acerca dos sítios eletrônicos institucionais, 
vejamos o que dispõe a Lei nº 9.504/1997:
“Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de 
propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o 
impulsionamento de conteúdos, desde que identificado 
de forma inequívoca como tal e contratado 
exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e 
seus representantes.
§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação 
de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da 
administração pública direta ou indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o 
responsável pela divulgação da propaganda ou pelo 
7
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado 
seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da 
quantia despendida, se esse cálculo superar o limite 
máximo da multa.
(...).” (grifamos)
No que concerne a utilização da rede social Facebook, o 
TSE assim já se manifestara:
“Eleições 2016. Agravo regimental. Recurso especial. 
Representação. Propaganda eleitoral irregular. 
Configuração. Facebook. Incidência do art. 57-C da Lei 
9.504/97. Razões do agravo interno que não afastam os 
fundamentos da decisão impugnada. Agravo regimental 
a que se nega provimento. 1. O art. 57-C da Lei 9.504/97 
não viola o princípio constitucional da liberdade de 
expressão. A ferramenta denominada Página 
Patrocinada, do Facebook – na modalidade de 
propaganda eleitoral paga – desatende o disposto no 
art. 57-C da Lei das Eleições, sendo, pois, proibida sua 
utilização para divulgar mensagens que contenham 
conotação eleitoral (...) 2. Na hipótese, a Corte Regional, 
a partir da análise do conjunto de elementos do caso 
concreto, entendeu que houve propaganda eleitoral 
paga, porquanto Edgard Montemor Fernandes publicou 
vídeo em sua página na rede social Facebook, na forma 
de link patrocinado (mediante pagamento ao Facebook), 
agradecendo aos eleitores pelo apoio durante o pleito e, 
ao final, pedindo votos para o candidato Orlando 
Morando (...).” (Acórdão de 17.10.2017 no AgR-Respe 
10826, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)
Deve-se, portanto, ter cautela nas postagens, seja nas 
redes sociais, seja no sítio oficial da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
tendo em vista que o TSE entende que não pode ser divulgado nem 
8
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
mesmo link no site do órgão público que remeta a uma candidatura, 
senão vejamos:
“A utilização de página mantida por órgão da 
administração pública do município, como meio de 
acesso, por intermédio de link, a sítio que promove 
candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei 
nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial 
somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a 
propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua 
conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada 
como meio facilitador de divulgação de propaganda 
eleitoral em favor do representado.” (TSE, AgR-Respe nº 
838.119, Acórdão de 2011). (grifamos)
“A utilização de link em site oficial para direcionamento a 
sítio pessoal de candidato caracteriza a conduta vedada 
por lei (art. 57-C, § 1º, II, Lei nº 9.504/97).” (Recurso em 
Representação nº 78213, Acórdão de 2014).
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a 
prática dos atos previstos no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 é suficiente 
para afetar a isonomia entre os candidatos, sendo desnecessário 
comprovar a potencialidade lesiva (REspe nº 45.060, Acórdão de 
26/09/2013, Relatora Ministra Laurita Hilário Vaz).
No entanto, para que haja a caracterização das condutas 
vedadas no art. 73, I a IV, da Lei nº 9.504/1997, é necessário 
demonstrar que a ação fora praticada com caráter eleitoreiro, ou 
seja, com o objetivo de beneficiar determinado candidato, partido ou 
coligação (TSE, Rp nº 326.725, Acórdão de 29.03.2012, Relator 
Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira).
Assim, não haverá óbice se a divulgação tiver apenas 
cunho educativo, informativo. No entanto, encontrará impedimento, 
caso se destine à promoção pessoal de candidato às eleições, 
podendo restar caracterizado “o desvio ou abuso do poder econômico 
ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou 
9
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de 
partido político”, conforme preleciona o art. 22 da Lei Complementar
nº 64/90.
Nesse sentido, já decidiu o TSE:
“As condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) 
constituem-se em espécie do gênero abuso de 
autoridade. Afastado este, considerados os mesmos 
fatos, resultam afastadas aquelas. O fato considerado 
como conduta vedada (Lei das Eleições, art. 73) pode 
ser apreciado como abuso do poder de autoridade para 
gerar a inelegibilidade do art. 22 da Lei Complementar 
nº 64/90. O abuso do poder de autoridade é condenável 
por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, 
também, por violar o princípio da isonomia entre os 
concorrentes, amplamente assegurado na Constituição 
da República.” (Acórdão nº 718, de 24 de maio de 2005, 
Relator Ministro Luiz Carlos Madeira) (grifamos.)
Destaca-se ainda que, conforme disposto no § 7º do art. 
73 da Lei nº 9.504/97, as condutas enumeradas no referido artigo 
caracterizam também atos de improbidade administrativa noticiado 
no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, e sujeitam-se às disposições 
deste diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
Portanto, a disponibilização posterior das transmissões 
das sessões realizadas na Câmara Municipal de Porto Feliz não 
esbarrarão em impedimento, desde que não haja promoção pessoal 
de agente político, não caracterize propaganda eleitoral ou 
publicidade institucional, sendo, entretanto, vedada a divulgação, por 
esta Casa Legislativa, de trechos da sessão nesse sentido.
Diante da extrema riqueza casuística da matéria, é 
impossível, evidentemente, prever e contemplar neste parecer, a 
priori, todos os conteúdos que constituem ou não publicidade 
institucional vedada pela Lei Eleitoral.
10
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Porém, é possível estabelecer a diretriz geral de que 
cabe à Administração zelar para que os conteúdos inseridos nos 
meios de comunicação inicialmente referidos restrinjam-se às 
informações públicas necessárias e relevantes, veiculadas de maneira 
objetiva e despersonalizada, sem adjetivações que acabem por 
enaltecer e exaltar órgãos, ações e programas de governo de modo a 
promover indevidamente, ainda que por indireta associação, a 
imagem deste ou daquele agente público que tenha interesse na 
disputa eleitoral (como candidato ou não).
É o parecer1
, que submetemos à superior consideração.
Porto Feliz, 02 de outubro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada
 
1Este Parecer contém 10 (dez) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

open original →