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materia nº 55/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaParecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020.
native_id5534

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
13/2020 de iniciativa do nobre Vereador José Luis Ribeiro de 
Almeida que “OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE A
SENHORA VANUSA MENDES DE OLIVEIRA”. A matéria encontra 
respaldo nas disposições do artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto tem a finalidade de homenagear a Senhora
Vanusa Mendes de Oliveira com o título de cidadã porto￾felicense, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 13/2020 de autoria do nobre Vereador José Luis 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da 
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, 
inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços),
conforme preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
c/c o artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
É o parecer.
Porto Feliz, 07 de outubro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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