| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 53/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 53/2020 1. O Projeto de Lei nº 53/2020 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente Propositura busca suplementar as dotações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019. 3. Outrossim, esclarece, que o Projeto em tela permitirá a Autarquia viabilizar o pagamento de despesas oriundas de sentenças judiciais, conforme informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº 279/2020, cuja cópia fora acostada a presente Propositura. 4. No mais, noto a presença do competente Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo que o Projeto em questão atende a legislação especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem restrições de ordem orçamentária/financeira. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 53/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 53/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de outubro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada