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materia nº 56/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 53/2020.
native_id5535

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 53/2020
1. O Projeto de Lei nº 53/2020 que “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente Propositura busca suplementar as 
dotações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz 
junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta 
Casa de Leis quando da aprovação do Orçamento anual, 
conforme Lei Municipal nº 5.713, de 04 de dezembro de 2019.
3. Outrossim, esclarece, que o Projeto em tela 
permitirá a Autarquia viabilizar o pagamento de despesas 
oriundas de sentenças judiciais, conforme informações 
manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº 279/2020, cuja cópia 
fora acostada a presente Propositura.
4. No mais, noto a presença do competente 
Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, concluindo que o Projeto em questão atende a legislação 
especifica, podendo, portanto, ser apreciado sem restrições de 
ordem orçamentária/financeira.
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 53/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
53/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 26 de outubro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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