| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 51/2020. |
| native_id | 5536 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 PROJETO DE LEI Nº 51/2020 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 51/2020 de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E ATLETISMO JOSÉ MIÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto faz homenagem ao Sr. José Mião, pelo destaque no esporte na cidade de Porto Feliz, especialmente no futebol. 3. Inicialmente, imperioso tecermos alguns esclarecimentos a respeito da matéria posta a apreciação, de iniciativa Parlamentar, tendo em vista a modificação jurisprudencial a respeito da mesma. 4. Como é de sabença dos nobres Edis, reiteradas vezes, o jurídico desta Casa de Leis concluíra pela inconstitucionalidade de normas de iniciativa parlamentar denominando logradouros e próprios públicos, seguindo o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Entretanto, a Suprema Corte, no julgamento da Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou entendimento “no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)”. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 6. Devido noticiado entendimento do Supremo Tribunal Federal, o tema fora recentemente revisto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na sessão realizada no dia 14/03/2018, de tal sorte que, prevaleceu o entendimento, da maioria, no sentido de que a denominação de próprios, vias e logradouros públicos não tipifica violação ao artigo 47, incisos II, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Bandeirante, não estando relacionada a atos de gestão. 7. Ademais, o artigo 24, §6º, da Constituição Estadual Paulista, introduzida pela Emenda Constitucional nº 43/2016 – cuja validade foi recentemente declarada, em específico, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADI nº 2073870-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. em 29.08.2018) – ao tratar da iniciativa das leis complementares e ordinárias na esfera estadual, mostra-se deveras claro ao definir: “§6º A atribuição de denominação de próprio público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governador do Estado, na forma de legislação competente a cada um, atendidas as regras da legislação específica.” 8. Referida regra, por força do artigo 144 da mesma Carta Política, é aplicável aos Municípios deste Estadomembro da Federação. 9. Portanto, assim agora tem decidido o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.513, de 10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre denominação de Centro Cultural André Carneiro, ao prédio localizado na Rua José Lucas, nº 28, Centro, neste Município, e dá outras providências”. (1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. Presença do interesse de agir na espécie, consistente na discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 abstrata proposta de violação de regras de separação de poderes pretensamente ocasionada pela lei mitigada. Doutrina e jurisprudência. Rejeição da preliminar. (2) MÉRITO (2.1) DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PELO LEGISLATIVO. Competência concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à matéria. Viabilidade constitucional da denominação levada a termo na lei mitigada. Aplicação dos arts. 24, §6º, e 144, CE/SP. Precedentes do STF e desta Corte. Constitucionalidade reconhecida. (2.2) PREVISÃO, PELO LEGISLATIVO, DO USO A SER CONFERIDO AO PRÉDIO PÚBLICO. Inviabilidade. Ato de gestão que, por se referir à estrutura físico-organizacional da Edilidade, integra a reserva da Administração (art. 24, §1º, nº 2, CE/SP, e art. 61, §1º, II, “b”, CR/88). Violação à separação de Poderes (art. 5º, CE/SP, art. 2º, CR/88), materializada no art. 1º, par. ún., da lei guerreada. Inconstitucionalidade reconhecida, não se mostrando necessária, contudo, a modulação dos efeitos dessa declaração. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, uma vez rejeitada a preliminar suscitada pelo Alcaide.” (grifei – ADIn nº 2154475-50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, DJ 12.12.2018) “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.017, de 24 de abril de 2017, de iniciativa parlamentar, que dispõe: “artigo 1º - Fica denominada de Praça Dr. José Alberto Monteclaro César a Praça 01 (um) do Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, no Município de Pindamonhangaba”. Preliminar. Arguição de inadequação da ação para controle concentrado de norma de caráter concreto. Inocorrência. Via eleita adequada. Inteligência do Colendo STF: ADI 40 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Preliminar afastada. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Reserva de administração privativa do chefe do Poder Executivo. Alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II e XIV, do artigo 47 e 144, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 da Constituição Estadual. Ausência. Lei que não dispõe sobre estrutura da Administração Municipal ou da atribuição de seus órgãos. Competência concorrente. Recente entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 917 RE nº 878.911. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência.” (grifei – ADIn nº 2045520- 22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Rui, DJ 19.09.2018) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que ‘denomina ‘Rua JOÃO BARBOSA’ – ‘Barbosa’ a Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)’ – Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal – ‘Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)’ – Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa – Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual – A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente.” (grifei – ADIn nº 2.151.446-26.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 11.04.18 – Rel. Des. RICARDO ANAFE). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São Paulo – Denominação de logradouro público – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar que devem ser interpretadas restritivamente, incidindo apenas para atribuições quanto ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, notadamente em relação a servidores e órgãos do Poder Executivo – Invocação do Tema 917 de Repercussão Geral – Vício de iniciativa não configurado. Preliminar afastada. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.” (grifei – ADIn nº 2.167.028-66.2017.8.26.0000 – v.u. J. de 14.03.18 – Rel. Des. MOACIR PERES). 10. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2184316-27.2017.8.26.0000, o Rel. Des. RICARDO ANAFE, assim manifestara-se a respeito do tema: “Assim, na hipótese, não há falar em vício de iniciativa na medida em que os dispositivos impugnados não tratam de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (Cf. artigo 24, § 2º, 1 e 2, da Constituição Estadual, aplicado por simetria ao Município), não se vislumbrando invasão da esfera da gestão administrativa. (...) Desta feita, os dispositivos impugnados não determinam alterações na política urbanística do Município, consubstanciadas em imposições urbanísticas de funcionalidade, segurança e estética, tais como largura e declividades das vias de circulação, tipo de pavimentação e calçamento, limite de trânsito e tráfego, arborização e tudo o mais que for de interesse público1 , mas tão-somente estabelecem a simples denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos sem, contudo, impor ao Estado qualquer obrigação, azo pelo qual não há falar em usurpação da função administrativa atribuída ao Poder Executivo local.” 11. Nesse diapasão, e conforme novo entendimento firmado, a competência legislativa para alterar denominação ou 1 Hely Lopes Meirelles, in “Direito Municipal Brasileiro”, 13. ed., p. 526-527. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 denominar próprios, vias e logradouros públicos é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. 12. Portanto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 51/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 13. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 51/2020 de autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de outubro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada