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materia nº 58/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 54/2020.
native_id5537

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 54/2020
1. O Projeto de Lei nº 54/2020 que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 
2018/2021 E DA LEI Nº 5.747 DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias 
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal conforme estabelece 
o artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário para adequar as peças 
orçamentárias ao Projeto de Lei nº 22/2020, que dispõe sobre o 
Orçamento para o exercício de 2021.
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei nº 54/2020 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa.
4. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
54/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei 
Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso IX, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 26 de outubro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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