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materia nº 60/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaParecer referente a denúncia apresentada pelo munícipe Alan Martins de Sampaio.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO
I – BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado 
em 16.11.2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, em relação a denúncia 
protocolada nesta Casa de Leis pelo munícipe Sr. Alan Martins de 
Sampaio. Indaga se referida denúncia preenche todos os requisitos 
legais para seu recebimento e, caso positivo, questiona se há 
previsão na legislação das medidas a serem adotadas, haja vista 
figurar o mesmo como Denunciado na denúncia em questão. 
Noticiada denúncia imputa, em tese, a prática de 
infração de natureza político-administrativa pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, fundamentando-a no artigo 7º, 
inciso III, § 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem 
como no artigo 72, seus respectivos incisos e parágrafos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Relata a denúncia, em breve síntese, que diante dos 
últimos fatos amplamente divulgados e noticiados por meio de 
distribuição de cartas pelo Município e, posteriormente, veiculados
nas redes sociais, especialmente através do aplicativo de mensagens 
WhatsApp, o Vereador e atual Presidente desta Casa de Leis, Sr. 
Saulo Henrique Cândido, é objeto de possível Investigação Criminal 
realizada pela Policia Civil do Estado de São Paulo, devido a lavratura 
do Boletim de Ocorrência de nº 755/2020, emitido em 16.10.2020, 
lavrado a partir de relatos prolatados por parte de sua Ex Assessora 
Parlamentar, Sra. Joyce Cristina Miranda, sob a natureza de Assédio 
Sexual Consumado.
Como se observa, referida denúncia fora devidamente 
protocolada nesta Casa de Leis em 04.11.2020 e instruída com cópia 
dos seguintes documentos: Certidão emitida pelo Tribunal Superior 
Eleitoral em nome do Denunciante; Comprovante de Endereço do 
Denunciante; Cédula de Identidade do Denunciante; Boletim de 
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Ocorrência nº 755/2020; Requerimento de Exoneração da Ex 
Assessora Parlamentar, Sra. Joyce Cristina Miranda.
Sinteticamente, eis os fatos e a motivação da denúncia 
apresentada.
Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, cumpre destacar, que não cabe a esta 
Procuradoria, nesse momento, adentrar-se ao mérito da denúncia, e 
sim analisar seu aspecto formal e material.
2.1 - DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Imperioso destacarmos, que o procedimento para 
julgamento possui seu rito definido no Decreto-Lei nº 201/67, em 
especial em seu artigo 5º, o qual transcreveremos na íntegra, senão 
vejamos:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito 
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, 
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido 
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação 
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará 
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente 
da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quorum de julgamento. Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão processante.
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II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a 
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o 
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na 
mesma sessão será constituída a Comissão processante, 
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os 
quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o 
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez 
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até 
o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a 
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer 
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o 
início da instrução, e determinará os atos, diligências e 
audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos 
do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e 
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas 
às testemunhas e requerer o que for de interesse da 
defesa.
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo 
ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 
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(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer 
dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao 
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações 
nominais, quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do 
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois 
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso 
de qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata 
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, 
se houver condenação, expedirá o competente decreto 
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente 
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer 
dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro em noventa dias, contados da data em 
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o 
prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos 
fatos.”
Referido artigo supramencionado é aplicado, também,
aos Vereadores por força do disposto no § 1º do artigo 7º do 
Decreto-Lei nº 201/67, que assim aduz:
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“Art. 7º (...)
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, 
no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto￾lei.”
2.2 - DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE
Conforme o já transcrito inciso I, do artigo 5º, do 
Decreto-Lei nº 201/67: “A denúncia escrita da infração poderá ser 
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação 
das provas.”
Da mesma ordem prevê o inciso I, do artigo 287, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 287 
(...)
I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e 
a indicação das provas, será dirigida ao presidente da 
Câmara e poderá ser apresentada por qualquer 
cidadão, vereador, partido político ou entidade 
legitimamente constituída há mais de um ano;”
Ademais, não podemos olvidar do §1º do artigo 72 do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 72
(...)
§ 1º - Fica expressamente prevista a possibilidade de 
eleitor apresentar denúncia em face de agente político 
municipal, pela prática de infração de natureza político￾administrativa.”
Conforme denotamos dos supracitados artigos, a 
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. 
Assim sendo, a condição para o recebimento da peça acusatória é 
que a denúncia seja realizada por um ELEITOR.
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Nessa toada, temos que a presente denúncia fora 
apresentada pelo Sr. Alan Martins de Sampaio, o qual comprovara, 
através de certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral estar 
quite com a Justiça Eleitoral, logrando êxito em demonstrar estar em 
pleno gozo de seus direitos políticos, motivo pelo qual encontra-se 
legitimado a oferecer a denúncia escrita, ora sob análise.
Da mesma forma, expusera os fatos e indicara as provas, 
anexando-as a denúncia em questão, a qual fora devidamente 
dirigida ao Presidente desta Edilidade, conforme mandamento legal.
2.3 - DO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A denúncia fora apresentada contra o Presidente da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, por possível prática de infração 
político-administrativa fundamentada no artigo 7º, inciso III, do 
Decreto-Lei nº 201/67, que assim prevê:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de 
Vereador, quando:
(...)
III- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da 
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
Da mesma forma reza o artigo 114, inciso IV, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 114 – São infrações político-administrativas do 
vereador, nos termos da lei:
(...)
IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da 
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
Evidente que a aplicação do artigo 5º, mais precisamente 
o inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 importa afirmar que no processo 
de cassação do mandato de Edis, se o Denunciante for o Presidente 
da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do 
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processo, e só votará se necessário para completar o quórum de 
julgamento.
Tal regramento também é disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no inciso III, do artigo 
287, senão vejamos:
“Art. 287 
(...)
III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, 
passará a presidência a seu substituto legal, para os atos 
do processo, e este somente votará, em caso de 
desempate.”
Nessa toada, por simetria, também não poderá 
participar dos atos do processo que digam respeito à aludida 
denúncia se o Presidente da Câmara figurar como Denunciado, como 
é o caso posto a apreciação.
Sendo, portanto, o Denunciado o Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, Sr. Saulo Henrique Cândido, o mesmo 
encontra-se impedido de conduzir o processo da presente denúncia, 
devendo, para tanto, declarar-se como tal, convocando seu 
substituto legal para assumir a Presidência, sob pena de afronta aos 
Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, previstos no artigo 37, 
caput, da Constituição Federal.
Em breve análise aos princípios que regem a
Administração Pública, ensina HELY LOPES MEIRELLES, segundo o 
princípio da impessoalidade ou finalidade e igualdade:
“O princípio da impessoalidade, referido na
Constituição/88 (art. 37, caput), nada mais é que o 
clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao 
administrador público que só pratique o ato para o seu 
fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma 
de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo 
do ato, de forma impessoal.
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(...)
Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja
praticado sempre com finalidade pública, o 
administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou 
de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros...”
(Destaquei. Direito Administrativo Brasileiro 43. ed. 
atual. Até a EC 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 
2018, pág. 96).
E, no tocante ao princípio da moralidade:
“A moralidade administrativa está intimamente ligada
ao conceito do “bom administrador”, que, no dizer, 
autorizado de Franco Sobrinho, “é aquele que, usando de 
sua competência legal, se determina não só pelos 
preceitos vigentes, mas também pela moral comum.” Há 
que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do 
justo e do injusto, nos seus efeitos. E explica o mesmo 
autor: “Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é 
para admitir a lei como regra comum e medida ajustada.
Falando, contudo, de boa administração, referimo-nos 
subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira 
ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do 
administrador. O inegável é que a moralidade
administrativa integra o Direito como elemento 
indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, 
erigindo-se em fator de legalidade. Daí porque o TJSP 
decidiu, com inegável acerto, que “o controle 
jurisdicional se restringe ao exame de legalidade do ato 
administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se 
entende não só a conformação do ato com a lei, como
também com a moral administrativa e com o interesse 
público”. Com esse julgado pioneiro, a moralidade 
administrativa ficou consagrada pela Justiça como 
necessária à validade da conduta do administrador 
público.” (Destaquei. Ob. cit., págs. 94/95).
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Outrossim, não podemos olvidar do contido na parte 
final do referido inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: 
“Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual 
não poderá integrar a Comissão processante.”
Em que pese a Legislação Federal não seja expressa 
quanto ao Denunciado, tão somente ao Denunciante, o 
entendimento que ora perfilho já fora esmiuçado e reiterado em 
casos como tais pelo Brasil afora.
A respeito, extraio da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE 
SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – PROCESSO DE 
CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR –
VEREADOR – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – VOTAÇÃO 
– QUORUM QUALIFICADO – VEREADOR IMPEDIDO –
NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE –
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A TESE DE 
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO 
IMPROVIDO. Tratando-se de processo de cassação de 
mandato de vereador, pela Câmara Municipal, por 
suposta quebra de decoro parlamentar, não se verifica a 
plausibilidade da tese de ilegalidade no procedimento 
adotado pela Câmara, pois, na hipótese de 
impedimento de vereador na votação para o 
recebimento da denúncia, deve ser convocado o 
suplente, condição sem a qual a deliberação não 
poderia ocorrer, segundo a interpretação do art. 5º e 
incisos, do Decreto-Lei nº 201/67.” (TJMS, Agravo de 
Instrumento nº 1414449-46.2015.8.12.0000, Rel. Des. 
Claudionor Miguel Abss Duarte, 4ª Câmara Cível, J. em 
27.01.2016) (grifos nossos).
Do corpo extraio:
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“Destarte, a convocação de suplente de vereador 
justifica-se pela óbvia necessidade de resguardar a 
composição do quórum da votação e a imparcialidade, 
haja vista que a participação do próprio acusado em 
processo do seu interesse contraria toda a lógica de 
impessoalidade e isenção que um julgamento requer.”
No mesmo sentido, colaciono julgado constante na 
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
sobre o tema:
“Mandado de Segurança. Denúncia contra vereador. 
Convocação de suplente para a sessão de votação de 
recebimento ou não da denúncia. Impedimento do edil 
titular, haja vista que figura como denunciado. 
Aplicação do art. 5º, I do Decreto-Lei 201/67. Sentença 
reformada, em reexame necessário, prejudicado o 
recurso voluntário.” (TJMG, Ap. Cível/Reex. Necessário 
10461.03.011038-5/002, Rel. Des. Nilson Reis, 2ª Câmara 
Cível, J. em 18.04.2006) (grifos nossos)
Precisa é a doutrina de Wolgran Junqueira Ferreira 
exatamente neste sentido:
“Pelo fato de o vereador não poder votar sobre a 
denúncia apresentada e nem participar da comissão 
processante e para que não haja redução do número de 
vereadores, o suplente que, também, não poderá 
integrar a Comissão processante, poderá votar sobre a 
denúncia.” (Responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores, 5ª ed., pg. 151).
Ainda a esse respeito, dispõe o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 19 – A presença do presidente nos trabalhos será 
sempre computada para efeito de “quórum”.
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Parágrafo único – O presidente transmitirá o cargo a 
seu substituto em caso de impedimento ou de licença ou 
quando tenha de permanecer afastado de suas funções 
por mais de quarenta e oito horas.”
“Art. 118 
(...)
§ 2º - O suplente de vereador sucederá o titular no caso 
de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.”
Pelo exposto, respeitados entendimentos contrários, de 
rigor a convocação do suplente do ora Denunciado, faz-se ao seu 
impedimento, a fim de evitar nulidades futuras diante do rigoroso 
procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67.
2.4 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Nos termos do inciso II, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 
201/67: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento. Decidido o recebimento, pela voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, 
os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”
Tendo em vista que a presente denúncia fora 
protocolada em 04.11.2020, a mesma deveria ser incluída na 
primeira sessão, ou seja, em 09.11.2020, data esta em que ocorreria 
a próxima sessão, ocasião na qual seria lida em Plenário, seguindo-se 
à decisão dos nobres Edis sobre o seu recebimento ou não.
Todavia, devido o Ato do Presidente nº 9/2020, 
publicado em 09.11.2020, o qual “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA/EMERGENCIAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS 
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o 
mesmo suspendera a 26ª Sessão Ordinária que seria realizada em 
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09.11.2020, em defesa da saúde pública, conforme parágrafo único 
do artigo 2º do referido Ato.
Nesse diapasão, a denúncia ora em análise, deveria ser 
incluída na próxima Sessão, a qual fora realizada em 16.11.2020.
No entanto, a Sessão do dia 16.11.2020, por 
determinação constante no Ato do Presidente alhures mencionado, 
fora realizada em ambiente virtual, e, assim, fora informado pelo 
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz em 
noticiada Sessão: “Cumpre-nos informar aos Ilustres Vereadores que 
a Câmara Municipal recebeu duas denúncias que poderão ser 
objetos de apreciação e possível composição de Comissões 
Processantes. Todavia, em virtude da impossibilidade de que, em 
caso de acolhimento, seja formada uma comissão por sorteio o que 
é impossível com a realização de sessão virtual, esta presidência 
informa que tomará todas as medidas preliminares necessárias e, 
na próxima sessão ordinária presencial desta Casa Legislativa, serão 
adotadas as providencias pertinentes ao trâmite dos referidos 
documentos.”
Portanto, não havendo, até o presente momento, 
convocação de Sessão para deliberação da denúncia em questão, a 
mesma, obrigatoriamente, deverá ser incluída na próxima Sessão 
imediata.
Frisa-se que o quórum para recebimento ou não da 
denúncia é de maioria simples, ou seja, é a que representa mais da 
metade dos Vereadores presentes à Sessão.
Aplica-se tal regramento no âmbito municipal, uma vez 
que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 86 da 
Constituição da República – que prevê a admissão de acusação do 
Presidente da República por crimes de responsabilidade por dois 
terços da Câmara dos Deputados – se aplica apenas ao Chefe do 
Poder Executivo Federal.
A propósito, confira-se: 
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“Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito 
Constitucional. Afastamento de prefeito. Prática de 
infração político-administrativa. Decreto Lei nº 201/67. 
Quórum de maioria simples para recebimento de 
denúncia. 1. Inaplicável o princípio da simetria quanto à 
exigência de quórum de 2/3 para o recebimento de 
denúncia por câmara municipal a fim de instaurar o 
processo de cassação de prefeito. 2. O Supremo Tribunal 
Federal já assentou que o Decreto-Lei nº 201/1967 foi 
recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, 
conforme enunciado na Súmula nº 496 (RE 799.944 AgR, 
Rel. Min. Dias Tofoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/15). 3. 
“A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de 
reprodução obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao 
Chefe do Poder Executivo Federal” (ARE nº 823.619, Min. 
Luiz Fux, DJe de 12/08/16). 4. Configura-se, no caso, 
grave lesão à ordem pública. 5. Reiteraram-se os 
argumentos postos na inicial, sem acréscimo de novos 
elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. 
Agravo ao qual se nega provimento.” (SS 5279 AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal 
Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019) (grifos 
nossos)
A respeito, vale lembrar as seguintes considerações, já 
feitas pela Corte Suprema, em decisão proferida nos autos do RE 
367.297/SP, cuja Relatoria ficou a cargo do Ministro Celso de Mello:
“A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje 
prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, 
conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao 
Estado-membro e ao Município, mediante regramento 
normativo próprio, competência para definir tanto os 
crimes de responsabilidade (ainda que sob a 
denominação de infrações administrativas ou político￾administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual 
(...).”
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Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já 
se debruçara sobre o tema:
“MANDADO DE SEGURANÇA – Vereador que busca 
arquivamento do processo de cassação de seu mandato 
parlamentar, sob fundamento da ocorrência de 
irregularidade no procedimento administrativo –
Inaplicabilidade da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santa 
Gertrudes-SP, em razão da edição da Súmula Vinculante 
nº 46, do Supremo Tribunal Federal – Aplicável o 
procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 
201/67, conforme artigo 7º, §1º, do mesmo diploma 
legal – Voto nominal, em observância ao princípio 
constitucional da publicidade – Sentença reformada –
Recurso e reexame necessário providos.” (TJSP, 7ª 
Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame 
Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, Rel. Des. Luiz 
Sergio Fernandes de Souza, J. em 09.10.2017) (grifos 
nossos)
2.5 - DA COMISSÃO PROCESSANTE
Após o juízo de admissibilidade da denúncia, se a decisão 
for rejeitada (não recebimento), a mesma será arquivada. No 
entanto, se recebida pelo Plenário, passar-se-á, na mesma sessão, à 
formação da Comissão Processante formada por 3 (três) Vereadores 
desimpedidos escolhidos entre os presentes, mediante sorteio.
Ainda na mesma sessão, os sorteados para integrar a 
Comissão Processante definirão, entre si, um Presidente e um Relator 
(art. 5º, inciso II, in fine).
Após, iniciar-se-á a fase cognitiva e instrutória do 
processo, disciplinada nos incisos III a VII do artigo 5º do Decreto-Lei 
nº 201/67, já transcritos alhures.
15
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
III - CONCLUSÃO
Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
encontram-se presentes todos os requisitos legais para o regular 
processamento da denúncia ora analisada, sendo que, em eventual 
recebimento pelo Plenário, a Comissão Processante deverá observar 
rigorosamente o procedimento previsto na legislação.
Este é o parecer1
s.m.j., que submetemos à superior 
consideração, ressaltando que a opinião jurídica exarada não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
Porto Feliz, 19 de novembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1Este Parecer contém 15 (quinze) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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