| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Parecer referente a denúncia apresentada pelo munícipe Alan Martins de Sampaio. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado em 16.11.2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, em relação a denúncia protocolada nesta Casa de Leis pelo munícipe Sr. Alan Martins de Sampaio. Indaga se referida denúncia preenche todos os requisitos legais para seu recebimento e, caso positivo, questiona se há previsão na legislação das medidas a serem adotadas, haja vista figurar o mesmo como Denunciado na denúncia em questão. Noticiada denúncia imputa, em tese, a prática de infração de natureza político-administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, fundamentando-a no artigo 7º, inciso III, § 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como no artigo 72, seus respectivos incisos e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. Relata a denúncia, em breve síntese, que diante dos últimos fatos amplamente divulgados e noticiados por meio de distribuição de cartas pelo Município e, posteriormente, veiculados nas redes sociais, especialmente através do aplicativo de mensagens WhatsApp, o Vereador e atual Presidente desta Casa de Leis, Sr. Saulo Henrique Cândido, é objeto de possível Investigação Criminal realizada pela Policia Civil do Estado de São Paulo, devido a lavratura do Boletim de Ocorrência de nº 755/2020, emitido em 16.10.2020, lavrado a partir de relatos prolatados por parte de sua Ex Assessora Parlamentar, Sra. Joyce Cristina Miranda, sob a natureza de Assédio Sexual Consumado. Como se observa, referida denúncia fora devidamente protocolada nesta Casa de Leis em 04.11.2020 e instruída com cópia dos seguintes documentos: Certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral em nome do Denunciante; Comprovante de Endereço do Denunciante; Cédula de Identidade do Denunciante; Boletim de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Ocorrência nº 755/2020; Requerimento de Exoneração da Ex Assessora Parlamentar, Sra. Joyce Cristina Miranda. Sinteticamente, eis os fatos e a motivação da denúncia apresentada. Passo a análise jurídica. II – ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, cumpre destacar, que não cabe a esta Procuradoria, nesse momento, adentrar-se ao mérito da denúncia, e sim analisar seu aspecto formal e material. 2.1 - DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Imperioso destacarmos, que o procedimento para julgamento possui seu rito definido no Decreto-Lei nº 201/67, em especial em seu artigo 5º, o qual transcreveremos na íntegra, senão vejamos: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.” Referido artigo supramencionado é aplicado, também, aos Vereadores por força do disposto no § 1º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 201/67, que assim aduz: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 7º (...) § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decretolei.” 2.2 - DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE Conforme o já transcrito inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: “A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.” Da mesma ordem prevê o inciso I, do artigo 287, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, in verbis: “Art. 287 (...) I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, vereador, partido político ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;” Ademais, não podemos olvidar do §1º do artigo 72 do mesmo diploma legal acima mencionado: “Art. 72 (...) § 1º - Fica expressamente prevista a possibilidade de eleitor apresentar denúncia em face de agente político municipal, pela prática de infração de natureza políticoadministrativa.” Conforme denotamos dos supracitados artigos, a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. Assim sendo, a condição para o recebimento da peça acusatória é que a denúncia seja realizada por um ELEITOR. 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Nessa toada, temos que a presente denúncia fora apresentada pelo Sr. Alan Martins de Sampaio, o qual comprovara, através de certidão emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral estar quite com a Justiça Eleitoral, logrando êxito em demonstrar estar em pleno gozo de seus direitos políticos, motivo pelo qual encontra-se legitimado a oferecer a denúncia escrita, ora sob análise. Da mesma forma, expusera os fatos e indicara as provas, anexando-as a denúncia em questão, a qual fora devidamente dirigida ao Presidente desta Edilidade, conforme mandamento legal. 2.3 - DO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A denúncia fora apresentada contra o Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, por possível prática de infração político-administrativa fundamentada no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, que assim prevê: “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: (...) III- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” Da mesma forma reza o artigo 114, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz: “Art. 114 – São infrações político-administrativas do vereador, nos termos da lei: (...) IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” Evidente que a aplicação do artigo 5º, mais precisamente o inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 importa afirmar que no processo de cassação do mandato de Edis, se o Denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Tal regramento também é disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no inciso III, do artigo 287, senão vejamos: “Art. 287 (...) III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e este somente votará, em caso de desempate.” Nessa toada, por simetria, também não poderá participar dos atos do processo que digam respeito à aludida denúncia se o Presidente da Câmara figurar como Denunciado, como é o caso posto a apreciação. Sendo, portanto, o Denunciado o Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, Sr. Saulo Henrique Cândido, o mesmo encontra-se impedido de conduzir o processo da presente denúncia, devendo, para tanto, declarar-se como tal, convocando seu substituto legal para assumir a Presidência, sob pena de afronta aos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Em breve análise aos princípios que regem a Administração Pública, ensina HELY LOPES MEIRELLES, segundo o princípio da impessoalidade ou finalidade e igualdade: “O princípio da impessoalidade, referido na Constituição/88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 (...) Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros...” (Destaquei. Direito Administrativo Brasileiro 43. ed. atual. Até a EC 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 2018, pág. 96). E, no tocante ao princípio da moralidade: “A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do “bom administrador”, que, no dizer, autorizado de Franco Sobrinho, “é aquele que, usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum.” Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto, nos seus efeitos. E explica o mesmo autor: “Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. Falando, contudo, de boa administração, referimo-nos subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador. O inegável é que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade. Daí porque o TJSP decidiu, com inegável acerto, que “o controle jurisdicional se restringe ao exame de legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse público”. Com esse julgado pioneiro, a moralidade administrativa ficou consagrada pela Justiça como necessária à validade da conduta do administrador público.” (Destaquei. Ob. cit., págs. 94/95). 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Outrossim, não podemos olvidar do contido na parte final do referido inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: “Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.” Em que pese a Legislação Federal não seja expressa quanto ao Denunciado, tão somente ao Denunciante, o entendimento que ora perfilho já fora esmiuçado e reiterado em casos como tais pelo Brasil afora. A respeito, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – PROCESSO DE CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VEREADOR – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – VOTAÇÃO – QUORUM QUALIFICADO – VEREADOR IMPEDIDO – NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A TESE DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de processo de cassação de mandato de vereador, pela Câmara Municipal, por suposta quebra de decoro parlamentar, não se verifica a plausibilidade da tese de ilegalidade no procedimento adotado pela Câmara, pois, na hipótese de impedimento de vereador na votação para o recebimento da denúncia, deve ser convocado o suplente, condição sem a qual a deliberação não poderia ocorrer, segundo a interpretação do art. 5º e incisos, do Decreto-Lei nº 201/67.” (TJMS, Agravo de Instrumento nº 1414449-46.2015.8.12.0000, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 4ª Câmara Cível, J. em 27.01.2016) (grifos nossos). Do corpo extraio: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Destarte, a convocação de suplente de vereador justifica-se pela óbvia necessidade de resguardar a composição do quórum da votação e a imparcialidade, haja vista que a participação do próprio acusado em processo do seu interesse contraria toda a lógica de impessoalidade e isenção que um julgamento requer.” No mesmo sentido, colaciono julgado constante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema: “Mandado de Segurança. Denúncia contra vereador. Convocação de suplente para a sessão de votação de recebimento ou não da denúncia. Impedimento do edil titular, haja vista que figura como denunciado. Aplicação do art. 5º, I do Decreto-Lei 201/67. Sentença reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” (TJMG, Ap. Cível/Reex. Necessário 10461.03.011038-5/002, Rel. Des. Nilson Reis, 2ª Câmara Cível, J. em 18.04.2006) (grifos nossos) Precisa é a doutrina de Wolgran Junqueira Ferreira exatamente neste sentido: “Pelo fato de o vereador não poder votar sobre a denúncia apresentada e nem participar da comissão processante e para que não haja redução do número de vereadores, o suplente que, também, não poderá integrar a Comissão processante, poderá votar sobre a denúncia.” (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, 5ª ed., pg. 151). Ainda a esse respeito, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz: “Art. 19 – A presença do presidente nos trabalhos será sempre computada para efeito de “quórum”. 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Parágrafo único – O presidente transmitirá o cargo a seu substituto em caso de impedimento ou de licença ou quando tenha de permanecer afastado de suas funções por mais de quarenta e oito horas.” “Art. 118 (...) § 2º - O suplente de vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.” Pelo exposto, respeitados entendimentos contrários, de rigor a convocação do suplente do ora Denunciado, faz-se ao seu impedimento, a fim de evitar nulidades futuras diante do rigoroso procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67. 2.4 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nos termos do inciso II, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pela voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.” Tendo em vista que a presente denúncia fora protocolada em 04.11.2020, a mesma deveria ser incluída na primeira sessão, ou seja, em 09.11.2020, data esta em que ocorreria a próxima sessão, ocasião na qual seria lida em Plenário, seguindo-se à decisão dos nobres Edis sobre o seu recebimento ou não. Todavia, devido o Ato do Presidente nº 9/2020, publicado em 09.11.2020, o qual “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/EMERGENCIAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o mesmo suspendera a 26ª Sessão Ordinária que seria realizada em 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 09.11.2020, em defesa da saúde pública, conforme parágrafo único do artigo 2º do referido Ato. Nesse diapasão, a denúncia ora em análise, deveria ser incluída na próxima Sessão, a qual fora realizada em 16.11.2020. No entanto, a Sessão do dia 16.11.2020, por determinação constante no Ato do Presidente alhures mencionado, fora realizada em ambiente virtual, e, assim, fora informado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz em noticiada Sessão: “Cumpre-nos informar aos Ilustres Vereadores que a Câmara Municipal recebeu duas denúncias que poderão ser objetos de apreciação e possível composição de Comissões Processantes. Todavia, em virtude da impossibilidade de que, em caso de acolhimento, seja formada uma comissão por sorteio o que é impossível com a realização de sessão virtual, esta presidência informa que tomará todas as medidas preliminares necessárias e, na próxima sessão ordinária presencial desta Casa Legislativa, serão adotadas as providencias pertinentes ao trâmite dos referidos documentos.” Portanto, não havendo, até o presente momento, convocação de Sessão para deliberação da denúncia em questão, a mesma, obrigatoriamente, deverá ser incluída na próxima Sessão imediata. Frisa-se que o quórum para recebimento ou não da denúncia é de maioria simples, ou seja, é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes à Sessão. Aplica-se tal regramento no âmbito municipal, uma vez que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 86 da Constituição da República – que prevê a admissão de acusação do Presidente da República por crimes de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados – se aplica apenas ao Chefe do Poder Executivo Federal. A propósito, confira-se: 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito Constitucional. Afastamento de prefeito. Prática de infração político-administrativa. Decreto Lei nº 201/67. Quórum de maioria simples para recebimento de denúncia. 1. Inaplicável o princípio da simetria quanto à exigência de quórum de 2/3 para o recebimento de denúncia por câmara municipal a fim de instaurar o processo de cassação de prefeito. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto-Lei nº 201/1967 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado na Súmula nº 496 (RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Tofoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/15). 3. “A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao Chefe do Poder Executivo Federal” (ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/16). 4. Configura-se, no caso, grave lesão à ordem pública. 5. Reiteraram-se os argumentos postos na inicial, sem acréscimo de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo ao qual se nega provimento.” (SS 5279 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019) (grifos nossos) A respeito, vale lembrar as seguintes considerações, já feitas pela Corte Suprema, em decisão proferida nos autos do RE 367.297/SP, cuja Relatoria ficou a cargo do Ministro Celso de Mello: “A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou políticoadministrativas) quanto o respectivo procedimento ritual (...).” 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se debruçara sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – Vereador que busca arquivamento do processo de cassação de seu mandato parlamentar, sob fundamento da ocorrência de irregularidade no procedimento administrativo – Inaplicabilidade da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santa Gertrudes-SP, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal – Aplicável o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, conforme artigo 7º, §1º, do mesmo diploma legal – Voto nominal, em observância ao princípio constitucional da publicidade – Sentença reformada – Recurso e reexame necessário providos.” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, J. em 09.10.2017) (grifos nossos) 2.5 - DA COMISSÃO PROCESSANTE Após o juízo de admissibilidade da denúncia, se a decisão for rejeitada (não recebimento), a mesma será arquivada. No entanto, se recebida pelo Plenário, passar-se-á, na mesma sessão, à formação da Comissão Processante formada por 3 (três) Vereadores desimpedidos escolhidos entre os presentes, mediante sorteio. Ainda na mesma sessão, os sorteados para integrar a Comissão Processante definirão, entre si, um Presidente e um Relator (art. 5º, inciso II, in fine). Após, iniciar-se-á a fase cognitiva e instrutória do processo, disciplinada nos incisos III a VII do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, já transcritos alhures. 15 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 III - CONCLUSÃO Pela análise jurídica realizada, constatamos que encontram-se presentes todos os requisitos legais para o regular processamento da denúncia ora analisada, sendo que, em eventual recebimento pelo Plenário, a Comissão Processante deverá observar rigorosamente o procedimento previsto na legislação. Este é o parecer1 s.m.j., que submetemos à superior consideração, ressaltando que a opinião jurídica exarada não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. Porto Feliz, 19 de novembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 1Este Parecer contém 15 (quinze) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.