materia nº 47/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 47/2023
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 48/2023 de iniciativa do
nobre Vereador Marcelo Tuani, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a
presente Propositura está alterando a disposição contida no artigo 1º da 
Lei nº 5.799, de 13 de agosto de 2021, para justificar e especificar melhor 
em Lei, o tema a que se refere o projeto “Quebrando o Silêncio”.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a autonomia 
política, financeira e administrativa que, por expressa previsão 
constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados os Municípios, 
sendo estes competentes para gerir sua própria estrutura e serviços, ou 
seja, possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de 
autoadministração e de autolegislação.
5. Por força da Constituição, os Municípios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade 
de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber (art. 30, I e II).
6. Por interesse local entende-se: “todos os assuntos do 
Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que 
seja o principal. É a sua predominância, tudo que repercute direta e 
imediatamente na vida municipal é de interesse local”1
.
 
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José Nilo de Castro. Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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7. Já por competência suplementar 
compreende-se como sendo a “autorização de regulamentar as normas 
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a 
peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que 
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente 
federativo: interesse local”2
. 
8. A instituição de evento no Calendário Oficial, por Lei 
Municipal, não excede os limites da autonomia legislativa de que foram 
dotados os Municípios, mesmo considerando-se a existência de Lei Federal 
a dispor sobre esse tema, porquanto no rol das matérias de competência 
privativa da União (art. 22, I a XXIX, CF) nada há nesse sentido, ou seja, 
prevalece a autonomia municipal.
9. A Constituição vigente não contém nenhuma 
disposição que impeça a Câmara de Vereadores de legislar sobre a fixação 
de evento no Calendário Oficial, nem tal matéria foi reservada com 
exclusividade ao Executivo.
10. Ademais, a Suprema Corte, no julgamento da 
Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911, firmou 
entendimento “no sentido de que não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, 
II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da Constituição Federal)”.
11. Assim, a matéria em questão, não é de competência 
reservada ao Executivo. Com a devida vênia, não é possível recusar à 
Câmara de Vereadores o direito de legislar sobre assunto de interesse 
local, pois entendimento em sentido contrário esvaziaria o poder de 
legislar inerente a atuação parlamentar.
12. Conforme ensinamento de Hely Lopes Meirelles3
:
“Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus 
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não 
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do Prefeito. 
As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as 
 
2 Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada, São Paulo, Atlas, 2002, p. 743.
3 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed., p. 607.
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matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se 
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de 
iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os 
projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação 
e atribuição das secretarias, órgãos e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de organização 
administrativa e planejamento de execução de obras e 
serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração direta, autárquica e fundacional 
do Município; o regime jurídico e previdenciário dos 
servidores municipais, fixação e aumento de sua 
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos 
suplementares e especiais. Os demais projetos competem 
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma 
regimental”. 
13. Pelo exposto, a matéria de que trata a Propositura em 
comento é de iniciativa concorrente por não estar inserida no rol de 
competências exclusivas/privativas previstas no § 1º do artigo 61 da CF/88, 
bem como nos artigos 40 e 58 da Lei Orgânica Municipal de Porto Feliz.
14. Noutra banda, para definir a questão referente à 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas dessa natureza, 
importa distinguir se o Projeto de Lei impôs obrigações ao Executivo 
(interferindo na gestão administrativa) ou se simplesmente instituiu um 
evento como oficial.
15. Quando apenas institui data comemorativa ou evento 
no calendário oficial municipal (sem criar obrigações), a melhor 
interpretação, respeitados os entendimentos contrários, é o de que não 
existe vício formal, porque, nessa matéria, a Constituição Federal e a 
Constituição Estadual não estabelecem reserva de iniciativa, como alhures 
mencionado.
16. Importante frisar, que o Projeto de Lei em questão, 
não criou, nem aumentou a despesa pública, pois nele não há nenhuma 
previsão nesse sentido, e, ademais, não obrigou o Poder Público à pratica 
de qualquer ato no período instituído para a realização do evento.
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17. Não se nota em sua redação nenhum programa de 
governo ou ônus imposto ao Poder Executivo, visto que somente institui e 
inclui o “Dia Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio” no calendário 
oficial, não extrapolando qualquer limite do Poder Legislativo.
18. Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais, in 
verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 10.291, 
de 12 de março de 2020, do Município de Santo André, que 
“institui no calendário oficial do município a celebração da 
campanha 'Julho Verde' e dá outras providências”. Lei que,
ao instituir aludida data comemorativa, não trata de 
nenhuma das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo, não viola o princípio da 
separação de poderes (ao instituir a data comemorativa), 
mas invade a esfera da gestão administrativa, ao impor 
atribuições ao Poder Executivo, em seu art. 2º, incisos I e II –
Artigo 2º, incisos I e II da Lei 10.291/2020 que impõe ao 
Poder Executivo a realização, “durante o mês de julho de 
cada ano”, “nas escolas públicas do Município”, de 
“atividades e debates que terão como objetivo: I 
conscientizar as crianças das necessidades de cuidados 
precoces e dos bons hábitos para evitar o câncer; II promover 
diagnósticos e identificar dentre os alunos possíveis casos 
clínicos” – Dispositivos que criam e disciplinam obrigações e 
tarefas para os órgãos do Poder Executivo, atos típicos de 
gestão administrativa, destinados à sua organização e 
funcionamento – Ofensa aos princípios da separação de 
poderes, de iniciativa e da reserva de administração (arts. 5º, 
caput, §§ 1º e 2º; 24, § 2º, “2”; 47, II, XI, XIV e XIX, “a”, da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força 
do art. 144 da mesma Carta) – Inconstitucionalidade 
configurada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – 
Alegação de violação do artigo 25 da CE – Improcedência –
Ausência de previsão de dotação orçamentária que não 
implica a existência de vício de inconstitucionalidade, mas 
apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário 
em que aprovada – Entendimento, pacífico, segundo o qual a 
falta de especificação da fonte de recursos pode resultar 
apenas a não implementação da norma no mesmo exercício 
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em que posta em vigor, mas desde logo providenciada sua 
inserção no orçamento do exercício seguinte – Inexistência 
de inconstitucionalidade nesse ponto. Ação julgada 
parcialmente procedente.” (Órgão Especial, TJSP, ADI nº 
2216625-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 
29/09/2021)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Suzano 
– Lei Municipal nº 4.893, de 15 de Maio de 2015, de iniciativa 
parlamentar, que “Dispõe sobre a instituição no calendário 
oficial do Município de Suzano, o dia do EAD – Ensino à 
Distância, a ser comemorado anualmente, no dia 27 de 
Novembro, e dá outras providências” – Lei de iniciativa 
parlamentar – Mera criação de data comemorativa – não 
configurada violação ao Princípio da Separação dos Poderes 
– Vício de Iniciativa – Inocorrência – Não caracterizada 
usurpação de competência – Gestão Administrativa 
preservada – Fonte de custeio – Aumento e/ou criação de 
despesas – Inocorrência – Art. 25, CE – Não constatada 
inconstitucionalidade invocada. Ação Improcedente.” (Órgão 
Especial, TJSP, ADI nº 2247509-50.2016.8.26.0000, Rel. Des. 
João Negrini Filho, j. 05/04/2017)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei que institui como 
evento cultural oficial do Município de Suzano o Dia da 
Bíblia. Ato normativo que cuida de matéria de interesse 
local – Mera criação de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do Projeto de Lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas à organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (Órgão 
Especial, TJSP, ADI nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. 
Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.591, de 30 de 
agosto de 2012, do Município de Suzano. Norma que institui 
o "Dia do Diretor de Escola” no Município e dá outras 
providências. Ato normativo que cuida de matéria de 
interesse local. Mera criação de data comemorativa. 
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Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas a organização da 
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade julgada improcedente”. (Órgão 
Especial, TJSP, ADI nº 0250357-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. 
Kioitsi Chicuta, j. 08/05/2013)
19. No mais, pertinente registrarmos, que a genérica 
previsão ou a falta de especificação de dotação orçamentária não implica a 
existência de vício de inconstitucionalidade, mas apenas a inexequibilidade 
da lei no exercício orçamentário em que aprovada (art. 25 CE).
20. Para tanto, trazemos à baila a decisão do Pretório 
Excelso (RE 770.329-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 29-05-2014, DJe 05-06-
2014): “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, 
impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”.
21. Desta feita, sem adentrarmos no mérito da 
Proposição, arrimados nas disposições constitucionais, legais, 
jurisprudênciais e doutrinárias apresentadas, concluímos que o Projeto de 
Lei é constitucional e legal.
III – CONCLUSÃO
22. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 48/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final 
da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
23. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se 
de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, o que não 
vincula, por si só, a manifestação das Comissões Permanentes e a 
convicção dos membros desta Edilidade, podendo os fundamentos aqui 
exarados serem utilizados ou não, assegurada a soberania do Plenário.
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24. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a 
serem cumpridos quando da apreciação da Propositura pelo Plenário do 
Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 48/2023 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 
217, inciso I e §1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e 
§1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis.
Porto Feliz, 03 de agosto de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.