| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Parecer referente a denúncia apresentada pelo munícipe Carlos Alberto do Carmo. |
| native_id | 5540 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado em 16.11.2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, a pedido do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto (Requerimento nº 72/2020), em relação a denúncia contra ele protocolada nesta Casa de Leis, pelo munícipe Sr. Carlos Alberto do Carmo. Indaga se referida denúncia preenche todos os requisitos legais para seu recebimento e, caso positivo, questiona se há previsão na legislação das medidas a serem adotadas. Noticiada denúncia imputa, em tese, a prática de infração de natureza político-administrativa pelo Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, fundamentando-a no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como no artigo 72 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. Relata a denúncia, em breve síntese, que o Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, muito embora esteja divorciado da esposa Eliandra Michele Ferreira, continua convivendo com a mesma, como marido e mulher, residindo, inclusive, no mesmo endereço. Diante disso, aduz que o Vereador Rodrigo José Alves Peixoto possui renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, mesmo tendo uma renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos, a esposa, Sra. Eliandra, solicitara o pagamento do auxílio emergencial junto à Caixa Econômica Federal, na data de 12 de abril de 2020, tendo recebido 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e na data de 27/09/2020 dera entrada na continuação do pedido, para receber mais duas parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nesse diapasão, sustenta o Denunciante, ser impossível que o Vereador Rodrigo não teve ou não tinha conhecimento que a esposa teria solicitado referido auxílio emergencial. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Portanto, afirma que, ao permitir ou se omitir quanto à prática realizada pela esposa, o Ilustre Vereador infringira diretamente o artigo 114, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, bem como afrontara o Principio da Moralidade. Como se observa, referida denúncia fora devidamente protocolada nesta Casa de Leis em 09.11.2020 e instruída com cópia dos seguintes documentos: Folha de Pagamento do Denunciado (cargo PEB II de Educação Física); Folha de Pagamento do Denunciado (função vereador); Auxilio Emergencial em nome de Eliandra Michele Ferreira; Comprovante de Endereço do Denunciante; Cédula de Identidade do Denunciante; Título Eleitoral do Denunciante. Sinteticamente, eis os fatos e a motivação da denúncia apresentada. Passo a análise jurídica. II – ANÁLISE JURÍDICA Inicialmente, cumpre destacar, que não cabe a esta Procuradoria, nesse momento, adentrar-se ao mérito da denúncia, e sim analisar seu aspecto formal e material. 2.1 - DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Imperioso destacarmos, que o procedimento para julgamento possui seu rito definido no Decreto-Lei nº 201/67, em especial em seu artigo 5º, o qual transcreveremos na íntegra, senão vejamos: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.” Referido artigo supramencionado é aplicado, também, aos Vereadores por força do disposto no §1º do artigo 7º do DecretoLei nº 201/67, que assim aduz: “Art. 7º (...) § 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decretolei.” 2.2 - DA ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR Conforme o já transcrito inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: “A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.” Da mesma ordem prevê o inciso I, do artigo 287, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, in verbis: “Art. 287 (...) I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, vereador, partido político ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;” 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Ademais, não podemos olvidar do §1º do artigo 72 do mesmo diploma legal acima mencionado: “Art. 72 (...) § 1º - Fica expressamente prevista a possibilidade de eleitor apresentar denúncia em face de agente político municipal, pela prática de infração de natureza políticoadministrativa.” Conforme denotamos dos supracitados artigos, a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. Assim sendo, a condição para o recebimento da peça acusatória é que a denúncia seja realizada por um ELEITOR. Porém, em que pese a determinação legal da condição de eleitor, o Denunciante apresentara somente cópia de seu Título Eleitoral sem, no entanto, anexar, quando do protocolo da presente Denúncia, documento que comprove tal condição. Dessa forma, embora tenha apresentado cópia do seu Título de Eleitor, o referido documento não prova que o Denunciante se encontra na plena fruição do GOZO dos seus DIREITOS POLÍTICOS, não estando apto, portanto, ao regular exercício deste ato, na condição de eleitor. Nesse sentido, pacífica é tanto a doutrina, quanto a jurisprudência a respeito do tema, conforme demonstraremos a seguir. Nas palavras de José Nilo de Castro1 : “somente eleitor é que tem a legitimidade ativa do processo.” Oportuna a lição de Deonízio Fernandes, Moacir Mesquita e Gasparino Romão (apud GARCIA, L.C.), ministrada no sentido de que: 1A Defesa dos Prefeitos e Vereadores, 2ª Ed., p.180. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Todos os eleitores são partes legitimas para propor o pedido de cassação de mandato, podendo fazê-lo também o vereador. Todos, entretanto, terão de apresentar com a inicial a prova dessa qualidade, ou seja, certidão de seu Juízo Eleitoral, com a demonstração de que estão em gozo dos direitos políticos.” Melhor explícita a legitimidade para o Processo de Impeachment, o autor Wolgran Junqueira Ferreira2 : “Inicialmente, dispõe o inciso I, do art. 5º, que a Denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Assim, somente o eleitor poderá fazer a Denúncia. Ocorre, no caso, absoluta simetria com o que dispõe a Lei sobre a Ação Popular. O autor deve ser cidadão, isto é, como diz HELY LOPES MEIRELLES, pessoa humana, no gozo dos seus direitos civis e políticos, requisitos esses que se reúnem na qualidade de eleitor. Assim os inalistáveis, os inalistados, bem como os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica, não têm qualidades para propor o ‘impeachment’ do Prefeito.” Trata-se da proteção ao “Princípio da Denunciabilidade Popular”. A esse respeito é o ensinamento de Alexandre de Moraes3 , in verbis: “Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados. A acusação da prática de crime de responsabilidade diz respeito às prerrogativas da cidadania do brasileiro que tem o direito de participar 2Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, 1992, p. 138. 3Direito Constitcuional, 5ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 1999, p. 393. 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 dos negócios políticos. A legitimidade ativa ad causam, portanto, não se estende a qualquer um, mas somente às pessoas investidas no status civitatis, excluindo, portanto, pessoas físicas não alistadas eleitoralmente, ou que foram suspensos ou perderam seus direitos políticos.” O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através do então Ministro, Eminente Celso de Mello, perfilhou o seguinte entendimento, em situação similar, na hipótese de crime de responsabilidade cometido por Ministro de Estado. Confira-se: “Essa questão – que consiste no reconhecimento da legitimidade ativa de qualquer cidadão (vale dizer, de qualquer eleitor) para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de impeachment contra Ministro de Estado, assume indiscutível relevo político-jurídico. É irrecusável, no entanto, que, em tema de ativação da jurisdição constitucional pertinente ao processo de impeachment, prevalece, em nosso sistema jurídico, enquanto diretriz básica, o “princípio da denunciabilidade popular” (PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969, tomo III/355, 2ª ed., 1970, RT). Essa circunstância justifica o reconhecimento, em favor dos ora denunciantes – ambos cidadãos no pleno exercício de seus direitos políticos – , da legitimidade ativa ad causam necessária à instauração do processo de apuração da responsabilidade políticoadministrativa de Ministro de Estado, perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, c, da Constituição.” (Inquérito 1.350 – DF, DJU de 15 de fevereiro de 2000) Dessa forma, o Denunciante não lograra êxito em demonstrar a condição de Eleitor/Cidadão para deflagrar a presente denúncia, pelo fato de não ter anexado documento competente que comprove que está em pleno exercício de seus direitos políticos, na 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 medida em que o Título Eleitoral apresentado, por si só, não sana o referido vício. Como já observado anteriormente, para fazer prova de que é eleitor, ou seja, de sua cidadania, necessário se faz a apresentação de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral competente, a qual certificasse que está em pleno gozo de seus direitos políticos (Certidão de Quitação Eleitoral). Assim, observa-se que a exigência da condição de eleitor com a apresentação da denúncia não se afigura mera formalidade, mas instrumento do devido processo legal, pelo que sua inobservância poderá acarretar a nulidade posterior do processo. Conforme alhures mencionado, a jurisprudência também é pacífica no sentido de que a denúncia deve ser feita por eleitor que comprovar estar em pleno gozo de seus direitos políticos: “VEREADOR – Mandato cassado pela Câmara – Denúncia oferecida por eleitor – Prova desta qualidade – Imputação genérica – Defesa tolhida – Segurança concedida – Recurso provido. No oferecimento de denúncia, para cassação de mandato, com a inicial acusatória deverá o cidadão fazer a prova de que é eleitor e de que está, evidentemente, no gozo de seus direitos políticos.” (TJPR, Ap. Civ. – MS, Rel. Des. Mário Lopes, 5.11.80 – RT 550/160) Todavia, imperioso mencionarmos, a existência de jurisprudência no sentido de que a referida certidão é apenas um meio de comprovar a condição de eleitor, mas não o único. A título de exemplo, colacionamos o seguinte julgado que aceitara não só o Título de Eleitor, mas também o comprovante de votação nas eleições imediatamente anteriores como prova da condição de estar em pleno gozo de seus direitos políticos: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “(...) Se o denunciante apresentou título de eleitor e comprovante de que votara nas eleições imediatamente anteriores, pressupõe-se que se encontra na plena fruição do gozo dos seus direitos políticos, podendo praticar a ação descrita no artigo 5º, I, do Decreto-lei 201/67, oferecendo denúncia escrita por meio da qual noticia infrações políticoadministrativas, expondo os fatos e indicando as provas. (...)”. (TJMG, 100000746249410001, Rel. Des. Armando Freire, Dj em 11.03.2008) Desta feita, considerando não haver a possibilidade de prova pré-constituída que possa convalidar a ação do Denunciante, por ser o ato de natureza político-administrativa, não há como prover o recebimento da Denúncia para fins de ser julgada, em razão de estar em desacordo com um dos requisitos obrigatórios estabelecidos pela legislação competente. Portanto, o fato do Denunciante não ter logrado êxito em demonstrar que encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos, compromete de plano o seguimento da Denúncia, pela ilegitimidade ativa do mesmo, o qual não se encontra apto, pelo menos nesse momento, ao regular exercício deste ato, conforme determina o inciso I, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67. 2.3 - DO IMPEDIMENTO DO VEREADOR DENUNCIADO Em eventual não acolhimento do quanto fundamentado no item anterior, passemos a análise da legislação concernente ao processamento da denúncia em questão. A denúncia fora apresentada contra o Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, por possível prática de infração políticoadministrativa fundamentada no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, que assim prevê: “Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 (...) III- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” Da mesma forma reza o artigo 114, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz: “Art. 114 – São infrações político-administrativas do vereador, nos termos da lei: (...) IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.” Evidente que a aplicação do artigo 5º, mais precisamente o inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 importa afirmar que no processo de cassação do mandato de Edis, se o Denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Tal regramento também é disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no inciso II, do artigo 287, senão vejamos: “Art. 287 (...) II – se o denunciante for vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual apenas não poderá integrar a Comissão Processante;” Nessa toada, por simetria, também não poderá participar dos atos do processo que digam respeito à aludida denúncia se um Vereador figurar como Denunciado, como é o caso posto a apreciação. 12 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Sendo, portanto, o Denunciado o Vereador, o mesmo encontra-se impedido de deliberar sobre o processo da presente denúncia, sob pena de afronta aos Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Em breve análise aos princípios que regem a Administração Pública, ensina HELY LOPES MEIRELLES, segundo o princípio da impessoalidade ou finalidade e igualdade: “O princípio da impessoalidade, referido na Constituição/88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (...) Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros...” (Destaquei. Direito Administrativo Brasileiro 43. ed. atual. Até a EC 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 2018, pág. 96). E, no tocante ao princípio da moralidade: “A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do “bom administrador”, que, no dizer, autorizado de Franco Sobrinho, “é aquele que, usando de sua competência legal, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum.” Há que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto, nos seus efeitos. E explica o mesmo autor: “Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é para admitir a lei como regra comum e medida ajustada. 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Falando, contudo, de boa administração, referimo-nos subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do administrador. O inegável é que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, erigindo-se em fator de legalidade. Daí porque o TJSP decidiu, com inegável acerto, que “o controle jurisdicional se restringe ao exame de legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse público”. Com esse julgado pioneiro, a moralidade administrativa ficou consagrada pela Justiça como necessária à validade da conduta do administrador público.” (destaquei. Ob. cit., págs. 94/95). Assim sendo, conforme contido na parte final do referido inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: “Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.” Em que pese a Legislação Federal não seja expressa quanto ao Denunciado, tão somente ao Denunciante, o entendimento que ora perfilho já fora esmiuçado e reiterado em casos como tais pelo Brasil afora. A respeito, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – PROCESSO DE CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VEREADOR – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – VOTAÇÃO – QUORUM QUALIFICADO – VEREADOR IMPEDIDO – NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A TESE DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 CÂMARA MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de processo de cassação de mandato de vereador, pela Câmara Municipal, por suposta quebra de decoro parlamentar, não se verifica a plausibilidade da tese de ilegalidade no procedimento adotado pela Câmara, pois, na hipótese de impedimento de vereador na votação para o recebimento da denúncia, deve ser convocado o suplente, condição sem a qual a deliberação não poderia ocorrer, segundo a interpretação do art. 5º e incisos, do Decreto-Lei nº 201/67.” (TJMS, Agravo de Instrumento nº 1414449-46.2015.8.12.0000, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 4ª Câmara Cível, J. em 27.01.2016) (grifos nossos). Do corpo extraio: “Destarte, a convocação de suplente de vereador justifica-se pela óbvia necessidade de resguardar a composição do quórum da votação e a imparcialidade, haja vista que a participação do próprio acusado em processo do seu interesse contraria toda a lógica de impessoalidade e isenção que um julgamento requer.” No mesmo sentido, colaciono julgado constante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema: “Mandado de Segurança. Denúncia contra vereador. Convocação de suplente para a sessão de votação de recebimento ou não da denúncia. Impedimento do edil titular, haja vista que figura como denunciado. Aplicação do art. 5º, I do Decreto-Lei 201/67. Sentença reformada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” (TJMG, Ap. Cível/Reex. Necessário 10461.03.011038-5/002, Rel. Des. Nilson Reis, 2ª Câmara Cível, J. em 18.04.2006) (grifos nossos) 15 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Precisa é a doutrina de Wolgran Junqueira Ferreira exatamente neste sentido: “Pelo fato de o vereador não poder votar sobre a denúncia apresentada e nem participar da comissão processante e para que não haja redução do número de vereadores, o suplente que, também, não poderá integrar a Comissão processante, poderá votar sobre a denúncia.” (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, 5ª ed., pg. 151). Ainda a esse respeito, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz: “Art. 118 (...) § 2º - O suplente de vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.” Pelo exposto, respeitados entendimentos contrários, de rigor a convocação do suplente do ora Denunciado, faz-se ao seu impedimento, a fim de evitar nulidades futuras diante do rigoroso procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67. 2.4 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Nos termos do inciso II, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pela voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.” Tendo em vista que a presente denúncia fora protocolada em 09.11.2020, a mesma deveria ser incluída na primeira sessão, ou seja, em 09.11.2020, data esta em que ocorreria 16 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 a próxima sessão, ocasião na qual seria lida em Plenário, seguindo-se à decisão dos nobres Edis sobre o seu recebimento ou não. Todavia, devido o Ato do Presidente nº 9/2020, publicado em 09.11.2020, o qual “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/EMERGENCIAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o mesmo suspendera a 26ª Sessão Ordinária que seria realizada em 09.11.2020, em defesa da saúde pública, conforme parágrafo único do artigo 2º do referido Ato. Nesse diapasão, a denúncia ora em análise, deveria ser incluída na próxima Sessão, a qual fora realizada em 16.11.2020. No entanto, a Sessão do dia 16.11.2020, por determinação constante no Ato do Presidente alhures mencionado, fora realizada em ambiente virtual, e, assim, fora informado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz em noticiada Sessão: “Cumpre-nos informar aos Ilustres Vereadores que a Câmara Municipal recebeu duas denúncias que poderão ser objetos de apreciação e possível composição de Comissões Processantes. Todavia, em virtude da impossibilidade de que, em caso de acolhimento, seja formada uma comissão por sorteio o que é impossível com a realização de sessão virtual, esta presidência informa que tomará todas as medidas preliminares necessárias e, na próxima sessão ordinária presencial desta Casa Legislativa, serão adotadas as providencias pertinentes ao trâmite dos referidos documentos.” Portanto, não havendo, até o presente momento, convocação de Sessão para deliberação da denúncia em questão, a mesma, obrigatoriamente, deverá ser incluída na próxima Sessão imediata. Frisa-se que o quórum para recebimento ou não da denúncia é de maioria simples, ou seja, é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes à Sessão. 17 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Aplica-se tal regramento no âmbito municipal, uma vez que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 86 da Constituição da República – que prevê a admissão de acusação do Presidente da República por crimes de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados – se aplica apenas ao Chefe do Poder Executivo Federal. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito Constitucional. Afastamento de prefeito. Prática de infração político-administrativa. Decreto Lei nº 201/67. Quórum de maioria simples para recebimento de denúncia. 1. Inaplicável o princípio da simetria quanto à exigência de quórum de 2/3 para o recebimento de denúncia por câmara municipal a fim de instaurar o processo de cassação de prefeito. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o Decreto-Lei nº 201/1967 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado na Súmula nº 496 (RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Tofoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/15). 3. “A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao Chefe do Poder Executivo Federal” (ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/16). 4. Configura-se, no caso, grave lesão à ordem pública. 5. Reiteraram-se os argumentos postos na inicial, sem acréscimo de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo ao qual se nega provimento.” (SS 5279 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019) (grifos nossos) A respeito, vale lembrar as seguintes considerações, já feitas pela Corte Suprema, em decisão proferida nos autos do RE 367.297/SP, cuja Relatoria ficou a cargo do Ministro Celso de Mello: 18 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante regramento normativo próprio, competência para definir tanto os crimes de responsabilidade (ainda que sob a denominação de infrações administrativas ou políticoadministrativas) quanto o respectivo procedimento ritual (...).” Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se debruçara sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA – Vereador que busca arquivamento do processo de cassação de seu mandato parlamentar, sob fundamento da ocorrência de irregularidade no procedimento administrativo – Inaplicabilidade da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santa Gertrudes-SP, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal – Aplicável o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, conforme artigo 7º, §1º, do mesmo diploma legal – Voto nominal, em observância ao princípio constitucional da publicidade – Sentença reformada – Recurso e reexame necessário providos.” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, J. em 09.10.2017) (grifos nossos) 2.5 - DA COMISSÃO PROCESSANTE Após o juízo de admissibilidade da denúncia, se a decisão for rejeitada (não recebimento), a mesma será arquivada. No entanto, se recebida pelo Plenário, passar-se-á, na mesma sessão, à formação da Comissão Processante formada por 3 (três) Vereadores desimpedidos escolhidos entre os presentes, mediante sorteio. 19 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Ainda na mesma sessão, os sorteados para integrar a Comissão Processante definirão, entre si, um Presidente e um Relator (art. 5º, inciso II, in fine). Após, iniciar-se-á a fase cognitiva e instrutória do processo, disciplinada nos incisos III a VII do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, já transcritos alhures. III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, a ausência de comprovação da condição do ELEITOR em demonstrar que encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos, compromete de plano o processamento da presente Denúncia, pela ilegitimidade ativa do Denunciante, o qual não se encontra apto, pelo menos nesse momento, ao regular exercício deste ato, em razão de estar em desacordo com um dos requisitos obrigatórios estabelecidos pela legislação competente. Este é o parecer4 s.m.j., que submetemos à superior consideração, ressaltando que a opinião jurídica exarada não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Edilidade. Porto Feliz, 19 de novembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada – OAB/SP 262.478 4Este Parecer contém 19 (dezenove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.