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materia nº 61/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaParecer referente a denúncia apresentada pelo munícipe Carlos Alberto do Carmo.
native_id5540

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO
I – BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado 
em 16.11.2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, a pedido do Vereador Rodrigo 
José Alves Peixoto (Requerimento nº 72/2020), em relação a 
denúncia contra ele protocolada nesta Casa de Leis, pelo munícipe Sr.
Carlos Alberto do Carmo. Indaga se referida denúncia preenche todos 
os requisitos legais para seu recebimento e, caso positivo, questiona 
se há previsão na legislação das medidas a serem adotadas.
Noticiada denúncia imputa, em tese, a prática de 
infração de natureza político-administrativa pelo Vereador Rodrigo 
José Alves Peixoto, fundamentando-a no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 
201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como no artigo 72 e seguintes 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Relata a denúncia, em breve síntese, que o Vereador 
Rodrigo José Alves Peixoto, muito embora esteja divorciado da 
esposa Eliandra Michele Ferreira, continua convivendo com a mesma, 
como marido e mulher, residindo, inclusive, no mesmo endereço.
Diante disso, aduz que o Vereador Rodrigo José Alves 
Peixoto possui renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e, mesmo tendo uma renda familiar superior a 03 (três) salários 
mínimos, a esposa, Sra. Eliandra, solicitara o pagamento do auxílio 
emergencial junto à Caixa Econômica Federal, na data de 12 de abril 
de 2020, tendo recebido 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.200,00 
(um mil e duzentos reais) e na data de 27/09/2020 dera entrada na 
continuação do pedido, para receber mais duas parcelas no valor de 
R$ 600,00 (seiscentos reais).
Nesse diapasão, sustenta o Denunciante, ser impossível 
que o Vereador Rodrigo não teve ou não tinha conhecimento que a 
esposa teria solicitado referido auxílio emergencial.
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Portanto, afirma que, ao permitir ou se omitir quanto à
prática realizada pela esposa, o Ilustre Vereador infringira 
diretamente o artigo 114, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, bem como afrontara o Principio da 
Moralidade.
Como se observa, referida denúncia fora devidamente 
protocolada nesta Casa de Leis em 09.11.2020 e instruída com cópia 
dos seguintes documentos: Folha de Pagamento do Denunciado
(cargo PEB II de Educação Física); Folha de Pagamento do Denunciado 
(função vereador); Auxilio Emergencial em nome de Eliandra Michele 
Ferreira; Comprovante de Endereço do Denunciante; Cédula de 
Identidade do Denunciante; Título Eleitoral do Denunciante.
Sinteticamente, eis os fatos e a motivação da denúncia 
apresentada.
Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, cumpre destacar, que não cabe a esta 
Procuradoria, nesse momento, adentrar-se ao mérito da denúncia, e 
sim analisar seu aspecto formal e material.
2.1 - DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Imperioso destacarmos, que o procedimento para 
julgamento possui seu rito definido no Decreto-Lei nº 201/67, em 
especial em seu artigo 5º, o qual transcreveremos na íntegra, senão 
vejamos:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito 
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, 
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido 
pela legislação do Estado respectivo:
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I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação 
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará 
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente 
da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quorum de julgamento. Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a 
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o 
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na 
mesma sessão será constituída a Comissão processante, 
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os 
quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o 
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez 
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até 
o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a 
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer 
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o 
início da instrução, e determinará os atos, diligências e 
audiências que se fizerem necessários, para o 
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depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos 
do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu 
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e 
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas 
às testemunhas e requerer o que for de interesse da 
defesa.
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo 
ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer 
dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo 
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao 
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações 
nominais, quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do 
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois 
terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso 
de qualquer das infrações especificadas na denúncia. 
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata 
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, 
se houver condenação, expedirá o competente decreto 
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente 
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer 
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dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro em noventa dias, contados da data em 
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o 
prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos 
fatos.”
Referido artigo supramencionado é aplicado, também,
aos Vereadores por força do disposto no §1º do artigo 7º do Decreto￾Lei nº 201/67, que assim aduz:
“Art. 7º (...)
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, 
no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto￾lei.”
2.2 - DA ILEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE: NÃO COMPROVAÇÃO 
DA CONDIÇÃO DE ELEITOR
Conforme o já transcrito inciso I, do artigo 5º, do 
Decreto-Lei nº 201/67: “A denúncia escrita da infração poderá ser 
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação 
das provas.”
Da mesma ordem prevê o inciso I, do artigo 287, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 287 
(...)
I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e 
a indicação das provas, será dirigida ao presidente da 
Câmara e poderá ser apresentada por qualquer 
cidadão, vereador, partido político ou entidade 
legitimamente constituída há mais de um ano;”
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Ademais, não podemos olvidar do §1º do artigo 72 do 
mesmo diploma legal acima mencionado:
“Art. 72
(...)
§ 1º - Fica expressamente prevista a possibilidade de 
eleitor apresentar denúncia em face de agente político 
municipal, pela prática de infração de natureza político￾administrativa.”
Conforme denotamos dos supracitados artigos, a 
denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. 
Assim sendo, a condição para o recebimento da peça acusatória é 
que a denúncia seja realizada por um ELEITOR.
Porém, em que pese a determinação legal da condição 
de eleitor, o Denunciante apresentara somente cópia de seu Título 
Eleitoral sem, no entanto, anexar, quando do protocolo da presente 
Denúncia, documento que comprove tal condição.
Dessa forma, embora tenha apresentado cópia do seu 
Título de Eleitor, o referido documento não prova que o Denunciante 
se encontra na plena fruição do GOZO dos seus DIREITOS POLÍTICOS, 
não estando apto, portanto, ao regular exercício deste ato, na 
condição de eleitor.
Nesse sentido, pacífica é tanto a doutrina, quanto a 
jurisprudência a respeito do tema, conforme demonstraremos a 
seguir.
Nas palavras de José Nilo de Castro1
: “somente eleitor é 
que tem a legitimidade ativa do processo.”
Oportuna a lição de Deonízio Fernandes, Moacir 
Mesquita e Gasparino Romão (apud GARCIA, L.C.), ministrada no 
sentido de que:
 
1A Defesa dos Prefeitos e Vereadores, 2ª Ed., p.180.
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“Todos os eleitores são partes legitimas para propor o 
pedido de cassação de mandato, podendo fazê-lo 
também o vereador. Todos, entretanto, terão de 
apresentar com a inicial a prova dessa qualidade, ou 
seja, certidão de seu Juízo Eleitoral, com a 
demonstração de que estão em gozo dos direitos 
políticos.”
Melhor explícita a legitimidade para o Processo de 
Impeachment, o autor Wolgran Junqueira Ferreira2
:
“Inicialmente, dispõe o inciso I, do art. 5º, que a 
Denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a 
indicação das provas. Assim, somente o eleitor poderá 
fazer a Denúncia. Ocorre, no caso, absoluta simetria 
com o que dispõe a Lei sobre a Ação Popular. O autor 
deve ser cidadão, isto é, como diz HELY LOPES 
MEIRELLES, pessoa humana, no gozo dos seus direitos 
civis e políticos, requisitos esses que se reúnem na 
qualidade de eleitor. Assim os inalistáveis, os 
inalistados, bem como os partidos políticos, entidades 
de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica, não têm 
qualidades para propor o ‘impeachment’ do Prefeito.”
Trata-se da proteção ao “Princípio da Denunciabilidade 
Popular”.
A esse respeito é o ensinamento de Alexandre de 
Moraes3
, in verbis:
“Todo cidadão, e apenas ele, no gozo de seus direitos 
políticos é parte legítima para oferecer acusação à 
Câmara dos Deputados. A acusação da prática de crime 
de responsabilidade diz respeito às prerrogativas da 
cidadania do brasileiro que tem o direito de participar 
 
2Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, 1992, p. 138.
3Direito Constitcuional, 5ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 1999, p. 393.
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dos negócios políticos. A legitimidade ativa ad causam, 
portanto, não se estende a qualquer um, mas somente 
às pessoas investidas no status civitatis, excluindo, 
portanto, pessoas físicas não alistadas eleitoralmente, 
ou que foram suspensos ou perderam seus direitos 
políticos.”
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através do então 
Ministro, Eminente Celso de Mello, perfilhou o seguinte 
entendimento, em situação similar, na hipótese de crime de 
responsabilidade cometido por Ministro de Estado. Confira-se:
“Essa questão – que consiste no reconhecimento da 
legitimidade ativa de qualquer cidadão (vale dizer, de 
qualquer eleitor) para fazer instaurar, perante o 
Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de 
impeachment contra Ministro de Estado, assume 
indiscutível relevo político-jurídico. É irrecusável, no 
entanto, que, em tema de ativação da jurisdição 
constitucional pertinente ao processo de impeachment, 
prevalece, em nosso sistema jurídico, enquanto diretriz 
básica, o “princípio da denunciabilidade popular”
(PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição de 
1967 com a Emenda nº 1, de 1969, tomo III/355, 2ª ed., 
1970, RT). Essa circunstância justifica o reconhecimento, 
em favor dos ora denunciantes – ambos cidadãos no 
pleno exercício de seus direitos políticos – , da 
legitimidade ativa ad causam necessária à instauração 
do processo de apuração da responsabilidade político￾administrativa de Ministro de Estado, perante o 
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, c, 
da Constituição.” (Inquérito 1.350 – DF, DJU de 15 de 
fevereiro de 2000)
Dessa forma, o Denunciante não lograra êxito em 
demonstrar a condição de Eleitor/Cidadão para deflagrar a presente 
denúncia, pelo fato de não ter anexado documento competente que 
comprove que está em pleno exercício de seus direitos políticos, na 
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medida em que o Título Eleitoral apresentado, por si só, não sana o 
referido vício.
Como já observado anteriormente, para fazer prova de 
que é eleitor, ou seja, de sua cidadania, necessário se faz a 
apresentação de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral competente, 
a qual certificasse que está em pleno gozo de seus direitos políticos
(Certidão de Quitação Eleitoral).
Assim, observa-se que a exigência da condição de eleitor 
com a apresentação da denúncia não se afigura mera formalidade, 
mas instrumento do devido processo legal, pelo que sua 
inobservância poderá acarretar a nulidade posterior do processo.
Conforme alhures mencionado, a jurisprudência também 
é pacífica no sentido de que a denúncia deve ser feita por eleitor que 
comprovar estar em pleno gozo de seus direitos políticos:
“VEREADOR – Mandato cassado pela Câmara –
Denúncia oferecida por eleitor – Prova desta qualidade 
– Imputação genérica – Defesa tolhida – Segurança 
concedida – Recurso provido. No oferecimento de 
denúncia, para cassação de mandato, com a inicial 
acusatória deverá o cidadão fazer a prova de que é 
eleitor e de que está, evidentemente, no gozo de seus 
direitos políticos.” (TJPR, Ap. Civ. – MS, Rel. Des. Mário 
Lopes, 5.11.80 – RT 550/160)
Todavia, imperioso mencionarmos, a existência de 
jurisprudência no sentido de que a referida certidão é apenas um 
meio de comprovar a condição de eleitor, mas não o único.
A título de exemplo, colacionamos o seguinte julgado 
que aceitara não só o Título de Eleitor, mas também o comprovante 
de votação nas eleições imediatamente anteriores como prova da 
condição de estar em pleno gozo de seus direitos políticos:
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“(...) Se o denunciante apresentou título de eleitor e 
comprovante de que votara nas eleições 
imediatamente anteriores, pressupõe-se que se 
encontra na plena fruição do gozo dos seus direitos 
políticos, podendo praticar a ação descrita no artigo 5º, 
I, do Decreto-lei 201/67, oferecendo denúncia escrita 
por meio da qual noticia infrações político￾administrativas, expondo os fatos e indicando as provas. 
(...)”. (TJMG, 100000746249410001, Rel. Des. Armando 
Freire, Dj em 11.03.2008)
Desta feita, considerando não haver a possibilidade de 
prova pré-constituída que possa convalidar a ação do Denunciante, 
por ser o ato de natureza político-administrativa, não há como prover 
o recebimento da Denúncia para fins de ser julgada, em razão de 
estar em desacordo com um dos requisitos obrigatórios 
estabelecidos pela legislação competente.
Portanto, o fato do Denunciante não ter logrado êxito 
em demonstrar que encontra-se em pleno gozo de seus direitos 
políticos, compromete de plano o seguimento da Denúncia, pela 
ilegitimidade ativa do mesmo, o qual não se encontra apto, pelo 
menos nesse momento, ao regular exercício deste ato, conforme 
determina o inciso I, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67.
2.3 - DO IMPEDIMENTO DO VEREADOR DENUNCIADO
Em eventual não acolhimento do quanto fundamentado 
no item anterior, passemos a análise da legislação concernente ao 
processamento da denúncia em questão.
A denúncia fora apresentada contra o Vereador Rodrigo 
José Alves Peixoto, por possível prática de infração político￾administrativa fundamentada no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei 
nº 201/67, que assim prevê:
“Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de 
Vereador, quando:
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(...)
III- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da 
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
Da mesma forma reza o artigo 114, inciso IV, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 114 – São infrações político-administrativas do 
vereador, nos termos da lei:
(...)
IV – proceder de modo incompatível com a dignidade da 
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.”
Evidente que a aplicação do artigo 5º, mais precisamente 
o inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 importa afirmar que no processo 
de cassação do mandato de Edis, se o Denunciante for Vereador, 
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão 
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Tal regramento também é disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no inciso II, do artigo 
287, senão vejamos:
“Art. 287 
(...)
II – se o denunciante for vereador, não poderá participar, 
sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o 
recebimento da denúncia e sobre o afastamento do 
denunciado, da Comissão Processante, dos atos 
processuais e do julgamento do acusado, caso em que o 
vereador impedido será substituído pelo respectivo 
suplente, o qual apenas não poderá integrar a Comissão 
Processante;”
Nessa toada, por simetria, também não poderá 
participar dos atos do processo que digam respeito à aludida 
denúncia se um Vereador figurar como Denunciado, como é o caso 
posto a apreciação.
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Sendo, portanto, o Denunciado o Vereador, o mesmo 
encontra-se impedido de deliberar sobre o processo da presente 
denúncia, sob pena de afronta aos Princípios da Moralidade e da 
Impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal.
Em breve análise aos princípios que regem a
Administração Pública, ensina HELY LOPES MEIRELLES, segundo o 
princípio da impessoalidade ou finalidade e igualdade:
“O princípio da impessoalidade, referido na
Constituição/88 (art. 37, caput), nada mais é que o 
clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao 
administrador público que só pratique o ato para o seu 
fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma 
de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo 
do ato, de forma impessoal.
(...)
Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja
praticado sempre com finalidade pública, o 
administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou 
de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros...”
(Destaquei. Direito Administrativo Brasileiro 43. ed. 
atual. Até a EC 99, de 14.12.2017. São Paulo: Malheiros, 
2018, pág. 96).
E, no tocante ao princípio da moralidade:
“A moralidade administrativa está intimamente ligada
ao conceito do “bom administrador”, que, no dizer, 
autorizado de Franco Sobrinho, “é aquele que, usando de 
sua competência legal, se determina não só pelos 
preceitos vigentes, mas também pela moral comum.” Há 
que conhecer, assim, as fronteiras do lícito e do ilícito, do 
justo e do injusto, nos seus efeitos. E explica o mesmo 
autor: “Quando usamos da expressão nos seus efeitos, é 
para admitir a lei como regra comum e medida ajustada.
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Falando, contudo, de boa administração, referimo-nos 
subjetivamente a critérios morais que, de uma maneira 
ou de outra, dão valor jurídico à vontade psicológica do 
administrador. O inegável é que a moralidade
administrativa integra o Direito como elemento 
indissociável na sua aplicação e na sua finalidade, 
erigindo-se em fator de legalidade. Daí porque o TJSP 
decidiu, com inegável acerto, que “o controle 
jurisdicional se restringe ao exame de legalidade do ato 
administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se 
entende não só a conformação do ato com a lei, como
também com a moral administrativa e com o interesse 
público”. Com esse julgado pioneiro, a moralidade 
administrativa ficou consagrada pela Justiça como 
necessária à validade da conduta do administrador 
público.” (destaquei. Ob. cit., págs. 94/95).
Assim sendo, conforme contido na parte final do referido 
inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67: “Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a Comissão processante.”
Em que pese a Legislação Federal não seja expressa 
quanto ao Denunciado, tão somente ao Denunciante, o 
entendimento que ora perfilho já fora esmiuçado e reiterado em 
casos como tais pelo Brasil afora.
A respeito, extraio da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE 
SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – PROCESSO DE 
CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR –
VEREADOR – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – VOTAÇÃO 
– QUORUM QUALIFICADO – VEREADOR IMPEDIDO –
NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE –
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE SOBRE A TESE DE 
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA 
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CÂMARA MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO 
IMPROVIDO. Tratando-se de processo de cassação de 
mandato de vereador, pela Câmara Municipal, por 
suposta quebra de decoro parlamentar, não se verifica a 
plausibilidade da tese de ilegalidade no procedimento 
adotado pela Câmara, pois, na hipótese de 
impedimento de vereador na votação para o 
recebimento da denúncia, deve ser convocado o 
suplente, condição sem a qual a deliberação não 
poderia ocorrer, segundo a interpretação do art. 5º e 
incisos, do Decreto-Lei nº 201/67.” (TJMS, Agravo de 
Instrumento nº 1414449-46.2015.8.12.0000, Rel. Des. 
Claudionor Miguel Abss Duarte, 4ª Câmara Cível, J. em 
27.01.2016) (grifos nossos).
Do corpo extraio:
“Destarte, a convocação de suplente de vereador 
justifica-se pela óbvia necessidade de resguardar a 
composição do quórum da votação e a imparcialidade, 
haja vista que a participação do próprio acusado em 
processo do seu interesse contraria toda a lógica de 
impessoalidade e isenção que um julgamento requer.”
No mesmo sentido, colaciono julgado constante na 
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
sobre o tema:
“Mandado de Segurança. Denúncia contra vereador. 
Convocação de suplente para a sessão de votação de 
recebimento ou não da denúncia. Impedimento do edil 
titular, haja vista que figura como denunciado. 
Aplicação do art. 5º, I do Decreto-Lei 201/67. Sentença 
reformada, em reexame necessário, prejudicado o 
recurso voluntário.” (TJMG, Ap. Cível/Reex. Necessário 
10461.03.011038-5/002, Rel. Des. Nilson Reis, 2ª Câmara 
Cível, J. em 18.04.2006) (grifos nossos)
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Precisa é a doutrina de Wolgran Junqueira Ferreira 
exatamente neste sentido:
“Pelo fato de o vereador não poder votar sobre a 
denúncia apresentada e nem participar da comissão 
processante e para que não haja redução do número de 
vereadores, o suplente que, também, não poderá 
integrar a Comissão processante, poderá votar sobre a 
denúncia.” (Responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores, 5ª ed., pg. 151).
Ainda a esse respeito, dispõe o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz:
“Art. 118 
(...)
§ 2º - O suplente de vereador sucederá o titular no caso 
de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.”
Pelo exposto, respeitados entendimentos contrários, de 
rigor a convocação do suplente do ora Denunciado, faz-se ao seu 
impedimento, a fim de evitar nulidades futuras diante do rigoroso 
procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/67.
2.4 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Nos termos do inciso II, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 
201/67: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento. Decidido o recebimento, pela voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, 
os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”
Tendo em vista que a presente denúncia fora 
protocolada em 09.11.2020, a mesma deveria ser incluída na 
primeira sessão, ou seja, em 09.11.2020, data esta em que ocorreria 
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a próxima sessão, ocasião na qual seria lida em Plenário, seguindo-se 
à decisão dos nobres Edis sobre o seu recebimento ou não.
Todavia, devido o Ato do Presidente nº 9/2020, 
publicado em 09.11.2020, o qual “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA/EMERGENCIAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS 
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o 
mesmo suspendera a 26ª Sessão Ordinária que seria realizada em 
09.11.2020, em defesa da saúde pública, conforme parágrafo único 
do artigo 2º do referido Ato.
Nesse diapasão, a denúncia ora em análise, deveria ser 
incluída na próxima Sessão, a qual fora realizada em 16.11.2020.
No entanto, a Sessão do dia 16.11.2020, por 
determinação constante no Ato do Presidente alhures mencionado, 
fora realizada em ambiente virtual, e, assim, fora informado pelo 
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz em 
noticiada Sessão: “Cumpre-nos informar aos Ilustres Vereadores que 
a Câmara Municipal recebeu duas denúncias que poderão ser 
objetos de apreciação e possível composição de Comissões 
Processantes. Todavia, em virtude da impossibilidade de que, em 
caso de acolhimento, seja formada uma comissão por sorteio o que 
é impossível com a realização de sessão virtual, esta presidência 
informa que tomará todas as medidas preliminares necessárias e, 
na próxima sessão ordinária presencial desta Casa Legislativa, serão 
adotadas as providencias pertinentes ao trâmite dos referidos 
documentos.”
Portanto, não havendo, até o presente momento, 
convocação de Sessão para deliberação da denúncia em questão, a 
mesma, obrigatoriamente, deverá ser incluída na próxima Sessão 
imediata.
Frisa-se que o quórum para recebimento ou não da 
denúncia é de maioria simples, ou seja, é a que representa mais da 
metade dos Vereadores presentes à Sessão.
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Aplica-se tal regramento no âmbito municipal, uma vez 
que, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 86 da 
Constituição da República – que prevê a admissão de acusação do 
Presidente da República por crimes de responsabilidade por dois 
terços da Câmara dos Deputados – se aplica apenas ao Chefe do 
Poder Executivo Federal.
A propósito, confira-se: 
“Agravo regimental na suspensão de segurança. Direito 
Constitucional. Afastamento de prefeito. Prática de 
infração político-administrativa. Decreto Lei nº 201/67. 
Quórum de maioria simples para recebimento de 
denúncia. 1. Inaplicável o princípio da simetria quanto à 
exigência de quórum de 2/3 para o recebimento de 
denúncia por câmara municipal a fim de instaurar o 
processo de cassação de prefeito. 2. O Supremo Tribunal 
Federal já assentou que o Decreto-Lei nº 201/1967 foi 
recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, 
conforme enunciado na Súmula nº 496 (RE 799.944 AgR, 
Rel. Min. Dias Tofoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/15). 3. 
“A norma do art. 86 da Constituição Federal não é de 
reprodução obrigatória, mas de aplicabilidade restrita ao 
Chefe do Poder Executivo Federal” (ARE nº 823.619, Min. 
Luiz Fux, DJe de 12/08/16). 4. Configura-se, no caso, 
grave lesão à ordem pública. 5. Reiteraram-se os 
argumentos postos na inicial, sem acréscimo de novos 
elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. 
Agravo ao qual se nega provimento.” (SS 5279 AgR, 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal 
Pleno, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019) (grifos 
nossos)
A respeito, vale lembrar as seguintes considerações, já 
feitas pela Corte Suprema, em decisão proferida nos autos do RE 
367.297/SP, cuja Relatoria ficou a cargo do Ministro Celso de Mello:
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“A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje 
prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, 
conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao 
Estado-membro e ao Município, mediante regramento 
normativo próprio, competência para definir tanto os 
crimes de responsabilidade (ainda que sob a 
denominação de infrações administrativas ou político￾administrativas) quanto o respectivo procedimento ritual 
(...).”
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já 
se debruçara sobre o tema:
“MANDADO DE SEGURANÇA – Vereador que busca 
arquivamento do processo de cassação de seu mandato 
parlamentar, sob fundamento da ocorrência de 
irregularidade no procedimento administrativo –
Inaplicabilidade da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santa 
Gertrudes-SP, em razão da edição da Súmula Vinculante 
nº 46, do Supremo Tribunal Federal – Aplicável o 
procedimento previsto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 
201/67, conforme artigo 7º, §1º, do mesmo diploma 
legal – Voto nominal, em observância ao princípio 
constitucional da publicidade – Sentença reformada –
Recurso e reexame necessário providos.” (TJSP, 7ª 
Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame 
Necessário nº 1001224-22.2016.8.26.0510, Rel. Des. Luiz 
Sergio Fernandes de Souza, J. em 09.10.2017) (grifos 
nossos)
2.5 - DA COMISSÃO PROCESSANTE
Após o juízo de admissibilidade da denúncia, se a decisão 
for rejeitada (não recebimento), a mesma será arquivada. No 
entanto, se recebida pelo Plenário, passar-se-á, na mesma sessão, à 
formação da Comissão Processante formada por 3 (três) Vereadores 
desimpedidos escolhidos entre os presentes, mediante sorteio.
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Ainda na mesma sessão, os sorteados para integrar a 
Comissão Processante definirão, entre si, um Presidente e um Relator 
(art. 5º, inciso II, in fine).
Após, iniciar-se-á a fase cognitiva e instrutória do 
processo, disciplinada nos incisos III a VII do artigo 5º do Decreto-Lei 
nº 201/67, já transcritos alhures.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a ausência de comprovação da 
condição do ELEITOR em demonstrar que encontra-se em pleno gozo 
de seus direitos políticos, compromete de plano o processamento da 
presente Denúncia, pela ilegitimidade ativa do Denunciante, o qual 
não se encontra apto, pelo menos nesse momento, ao regular 
exercício deste ato, em razão de estar em desacordo com um dos 
requisitos obrigatórios estabelecidos pela legislação competente.
Este é o parecer4
s.m.j., que submetemos à superior 
consideração, ressaltando que a opinião jurídica exarada não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não 
pelos membros desta Edilidade.
Porto Feliz, 19 de novembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
4Este Parecer contém 19 (dezenove) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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