| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | Parecer referente ao Requerimento nº 75/2020. |
| native_id | 5541 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Ref.: Requerimento nº 75/2020 Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, em virtude do Requerimento em epígrafe formulado pelo Servidor Público Alan Aparecido Rando Ribeiro. Em noticiado Requerimento, referido Servidor Público informa que solicitara à Contabilidade desta Casa de Leis a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Esclarece, que na ocasião, fora prontamente atendido pelo Diretor Contábil, mas que, posteriormente, fora informado da existência de uma Lei do ano de 2020 que, devido a situação de calamidade, teria que devolver o valor recebido e assim o fez. Nessa toada, requer a revisão de sua situação com o pagamento de 1/3 em pecúnia de suas férias, a qual, segundo informa, fora no período de 01.06.2020 a 21.07.2020. Nesse trilhar, o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz solicitara o competente parecer jurídico. Nenhum documento fora acostado ao Processo que dera ensejo ao Requerimento em questão. É o relatório. Analisando o caso posto a apreciação, em princípio, denotamos tratar-se de assunto de natureza administrativa, ao qual compete a Diretora Administrativa desta Casa Legislativa, bem como o Coordenador Contábil Administrativo apreciar e, 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 posteriormente, encaminhar ao Presidente desta Edilidade para decisão. Conforme alhures mencionado, não fora acostado ao processo quaisquer documento do Servidor Público Alan Aparecido Rando Ribeiro quanto ao gozo de férias relativo ao período aquisitivo por ele mencionado. Nessa ordem, a análise consistirá o que rege a legislação quanto a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia, bem como o dispositivo pelo próprio Requerente mencionado. Fundamental informarmos, que a matéria em questão já fora apreciada por este Setor Jurídico em 04.11.2020, quando da análise do Requerimento nº 67/2020, apresentado pelo Servidor Público Ademar Hikaru Tanaka. Por isso, peço vênia e reitero integralmente noticiado Parecer Jurídico, conforme segue. Inicialmente, imperioso esclarecermos que, diante do postulado da legalidade, segundo o qual ao Administrador Público, diferentemente do que ocorre no plano das relações privadas, somente é dado fazer aquilo que a lei autoriza, é o Estatuto dos Servidores local ou Lei Municipal correlata, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, reproduzido no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz ), que deve se ater aos pormenores do direito às férias dos servidores públicos municipais, o que inclui a possibilidade ou não da venda de 1/3 de férias. Como leciona Hely Lopes Meirelles1 : “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2018. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob penas de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Faz-se necessário, então, verificarmos a previsão normativa da conversão de parte do período de férias em abono pecuniário. Tal direito está expresso no § 5º do artigo 89 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, senão vejamos: “Art. 89 Os funcionários e secretários municipais terão anualmente direito ao gozo de férias de trinta dias, consecutivos ou não, de acordo com a escala prevista pelo órgão competente. (...) § 5º É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em pecúnia.” Entretanto, não podemos olvidar que diante do acelerado avanço do novo Coronavírus (Covid-19) fora editada a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2020, que encarta o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o qual estabelece medidas de socorro financeiro da União para os demais entes federativos mediante algumas contrapartidas negociadas pelo Executivo com o Senado Federal. A referida Lei Complementar também trouxe sensíveis modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Dentre suas disposições transitórias, a Lei Complementar nº 173/2020, mais precisamente em seu art. 8º, inciso I, veda até 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores, excepcionando em sua parte final aquelas decorrentes de decisões 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 judiciais que assim venham a determinar, bem como aquelas provenientes de determinação legal anterior à calamidade pública. Já o inciso IX, deste mesmo dispositivo, veda a utilização do lapso temporal mencionado no caput para fins de cômputo de período aquisitivo de determinadas vantagens. Vejamos: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros afins.” Cabe ressaltar, que a constitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 é objeto de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal nas ADI´s nº 6447, 6450, 6525, 6526 e 6542. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Nesse momento, porém, os dispositivos estão vigentes e gozam de presunção de constitucionalidade, de modo que têm força cogente e devem ser respeitados por todos os entes da federação. Analisando primeiramente o teor do inciso I do art. 8º acima transcrito, temos que com relação as vantagens decorrentes de decisões judiciais, o trecho é autoexplicativo e não enseja maiores dúvidas. Por outro lado, no que tange àquelas provenientes de determinação legal anterior à calamidade pública, vale registrar que aqueles direitos, vantagens que o servidor já fazia jus por ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020 devem ser pagos/concedidos. Já pelo inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, o período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 encontra-se suspenso para fins de concessão de vantagens que dependam exclusivamente do decurso do tempo, a exemplo dos anuênios ou licenças-prêmio. Da mesma forma, é preciso observar o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal com redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020: “Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020) I – o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no §1º do art. 169 da Constituição Federal; e b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 II – o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.” 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Pois bem, tendo em vista que a conversão em pecúnia de 1/3 das férias não caracteriza, ao nosso sentir, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas uma verba de natureza indenizatória, não vislumbramos óbices à conversão, desde que observados os ditames do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz. Corroborando tal entendimento: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ART. 43 DO CTN – INAPLICABILIDADE – ITERATIVOS PRECEDENTES. (...) 3. Uma vez convertido 1/3 de férias em dinheiro, ainda que por opção do servidor, tal conversão, induvidosamente, constitui-se em parcela indenizatória, mesmo porque a conversão só é deferida se interessar à Administração. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (RMS 18.750/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 24/10/2006, DJ. 07/11/2006, p. 281 – grifos nossos) Desta sorte, temos que o gozo de férias em si não enseja aumento de despesa com pessoal e, por tal motivo, não se amolda à vedação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020. Por outro lado, a chamada “venda de férias” poderá ensejar aumento de despesa de pessoal ou não e, caso venha a ensejar aumento de despesa de pessoal, como basta a implementação do seu período aquisitivo para tanto, encontrará óbice no inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020. Feitas as considerações acima, para materializar a concessão do abono cabe à Administração verificar não só se há previsão legal autorizativa da conversão de parte das férias em pecúnia, mas também se há viabilidade orçamentária e financeira 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 para a concessão de tal abono, bem como se ocorrera a consolidação dos direitos do Servidor Público que a pleiteia. Portanto, pertinente a manifestação do Coordenador Contábil Administrativo desta Casa de Leis, Sr. Reinaldo Antonio da Silva, a fim de verificar se encontram atendidas as exigências de ordem orçamentária/financeira, se não haverá aumento de despesa com pessoal, bem como da Diretora Administrativa, Sra. Elide Martorano, quanto a situação funcional do Servidor Público, autor do presente Requerimento. É o parecer2 , que submetemos à superior consideração. Porto Feliz, 27 de novembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada 2Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.