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materia nº 62/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaParecer referente ao Requerimento nº 75/2020.
native_id5541

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO
Ref.: Requerimento nº 75/2020
Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico 
encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz/SP, Sr. Saulo Henrique Cândido, em virtude do Requerimento 
em epígrafe formulado pelo Servidor Público Alan Aparecido 
Rando Ribeiro.
Em noticiado Requerimento, referido Servidor Público 
informa que solicitara à Contabilidade desta Casa de Leis a 
conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário.
Esclarece, que na ocasião, fora prontamente atendido 
pelo Diretor Contábil, mas que, posteriormente, fora informado da 
existência de uma Lei do ano de 2020 que, devido a situação de 
calamidade, teria que devolver o valor recebido e assim o fez.
Nessa toada, requer a revisão de sua situação com o 
pagamento de 1/3 em pecúnia de suas férias, a qual, segundo 
informa, fora no período de 01.06.2020 a 21.07.2020.
Nesse trilhar, o Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal de Porto Feliz solicitara o competente parecer jurídico.
Nenhum documento fora acostado ao Processo que 
dera ensejo ao Requerimento em questão.
É o relatório.
Analisando o caso posto a apreciação, em princípio, 
denotamos tratar-se de assunto de natureza administrativa, ao 
qual compete a Diretora Administrativa desta Casa Legislativa, bem 
como o Coordenador Contábil Administrativo apreciar e, 
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posteriormente, encaminhar ao Presidente desta Edilidade para 
decisão. 
Conforme alhures mencionado, não fora acostado ao 
processo quaisquer documento do Servidor Público Alan Aparecido 
Rando Ribeiro quanto ao gozo de férias relativo ao período 
aquisitivo por ele mencionado. Nessa ordem, a análise consistirá o 
que rege a legislação quanto a conversão de 1/3 do período de 
férias em pecúnia, bem como o dispositivo pelo próprio 
Requerente mencionado.
Fundamental informarmos, que a matéria em questão 
já fora apreciada por este Setor Jurídico em 04.11.2020, quando da 
análise do Requerimento nº 67/2020, apresentado pelo Servidor 
Público Ademar Hikaru Tanaka.
Por isso, peço vênia e reitero integralmente noticiado 
Parecer Jurídico, conforme segue.
Inicialmente, imperioso esclarecermos que, diante do 
postulado da legalidade, segundo o qual ao Administrador Público, 
diferentemente do que ocorre no plano das relações privadas, 
somente é dado fazer aquilo que a lei autoriza, é o Estatuto dos 
Servidores local ou Lei Municipal correlata, de iniciativa do Chefe 
do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, 
reproduzido no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz ), que deve se ater aos pormenores do direito às férias 
dos servidores públicos municipais, o que inclui a possibilidade ou 
não da venda de 1/3 de férias.
Como leciona Hely Lopes Meirelles1
:
“A legalidade, como princípio de administração, 
significa que o administrador público está, em toda sua 
 
1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43ª Edição. São Paulo: Editora 
Malheiros, 2018.
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atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e 
às exigências do bem comum, e deles não se pode 
afastar ou desviar, sob penas de praticar ato inválido e 
expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, 
conforme o caso.”
Faz-se necessário, então, verificarmos a previsão 
normativa da conversão de parte do período de férias em abono 
pecuniário. Tal direito está expresso no § 5º do artigo 89 da Lei 
Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 – Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, senão vejamos:
“Art. 89 Os funcionários e secretários municipais terão 
anualmente direito ao gozo de férias de trinta dias, 
consecutivos ou não, de acordo com a escala prevista 
pelo órgão competente.
(...)
§ 5º É facultado ao funcionário converter 1/3 (um 
terço) das férias em pecúnia.”
Entretanto, não podemos olvidar que diante do 
acelerado avanço do novo Coronavírus (Covid-19) fora editada a 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no 
Diário Oficial da União em 28 de maio de 2020, que encarta o 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o qual 
estabelece medidas de socorro financeiro da União para os demais 
entes federativos mediante algumas contrapartidas negociadas 
pelo Executivo com o Senado Federal. A referida Lei Complementar 
também trouxe sensíveis modificações na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC nº 101/2000). 
Dentre suas disposições transitórias, a Lei 
Complementar nº 173/2020, mais precisamente em seu art. 8º, 
inciso I, veda até 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores, 
excepcionando em sua parte final aquelas decorrentes de decisões 
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judiciais que assim venham a determinar, bem como aquelas 
provenientes de determinação legal anterior à calamidade pública. 
Já o inciso IX, deste mesmo dispositivo, veda a 
utilização do lapso temporal mencionado no caput para fins de 
cômputo de período aquisitivo de determinadas vantagens. 
Vejamos:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados 
pela calamidade pública decorrente da pandemia da 
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, 
de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros de 
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e 
militares, exceto quando derivado de sentença judicial 
transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior à calamidade pública;
(...)
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo 
necessário exclusivamente para a concessão de 
anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e 
demais mecanismos equivalentes que aumentem a 
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de 
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo 
para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e 
quaisquer outros afins.”
Cabe ressaltar, que a constitucionalidade dos artigos 
7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 é objeto de 
discussão junto ao Supremo Tribunal Federal nas ADI´s nº 6447, 
6450, 6525, 6526 e 6542. 
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Nesse momento, porém, os dispositivos estão vigentes 
e gozam de presunção de constitucionalidade, de modo que têm 
força cogente e devem ser respeitados por todos os entes da 
federação.
Analisando primeiramente o teor do inciso I do art. 8º 
acima transcrito, temos que com relação as vantagens decorrentes 
de decisões judiciais, o trecho é autoexplicativo e não enseja 
maiores dúvidas.
Por outro lado, no que tange àquelas provenientes de 
determinação legal anterior à calamidade pública, vale registrar 
que aqueles direitos, vantagens que o servidor já fazia jus por 
ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020 
devem ser pagos/concedidos.
Já pelo inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, o 
período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 
encontra-se suspenso para fins de concessão de vantagens que 
dependam exclusivamente do decurso do tempo, a exemplo dos 
anuênios ou licenças-prêmio.
Da mesma forma, é preciso observar o art. 21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal com redação dada pela Lei Complementar 
nº 173/2020:
“Art. 21 É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 173/2020)
I – o ato que provoque aumento de despesa com 
pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei 
Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do 
art. 37 e no §1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às 
despesas com pessoal inativo;
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II – o ato de que resulte aumento de despesa com 
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao 
final do mandato do titular de Poder ou órgão referido 
no art. 20;
III – o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal que preveja parcelas a serem implementadas 
em períodos posteriores ao final do mandato do titular 
de Poder ou órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do 
Poder Executivo, por Presidente e demais membros da 
Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder 
Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder 
Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União 
e dos Estados, de norma legal contendo plano de 
alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do 
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, 
para nomeação de aprovados em concurso público, 
quando: 
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 
180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do 
mandato do titular do Poder Executivo; ou 
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que 
preveja parcelas a serem implementadas em períodos 
posteriores ao final do mandato do titular do Poder 
Executivo. 
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e 
IV: I - devem ser aplicadas inclusive durante o 
período de recondução ou reeleição para o cargo de 
titular do Poder ou órgão autônomo; e 
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de 
cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. 
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão 
considerados atos de nomeação ou de provimento de 
cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da 
Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer 
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa 
obrigatória.”
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Pois bem, tendo em vista que a conversão em pecúnia 
de 1/3 das férias não caracteriza, ao nosso sentir, vantagem, 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas uma verba 
de natureza indenizatória, não vislumbramos óbices à conversão, 
desde que observados os ditames do Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Porto Feliz. 
Corroborando tal entendimento:
“TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ABONO 
PECUNIÁRIO DE FÉRIAS – CARÁTER INDENIZATÓRIO –
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ART. 43 DO CTN –
INAPLICABILIDADE – ITERATIVOS PRECEDENTES. (...) 3. 
Uma vez convertido 1/3 de férias em dinheiro, ainda 
que por opção do servidor, tal conversão, 
induvidosamente, constitui-se em parcela 
indenizatória, mesmo porque a conversão só é 
deferida se interessar à Administração. Recurso 
ordinário em mandado de segurança provido.” (RMS 
18.750/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 
Segunda Turma, julgado em 24/10/2006, DJ. 
07/11/2006, p. 281 – grifos nossos)
Desta sorte, temos que o gozo de férias em si não 
enseja aumento de despesa com pessoal e, por tal motivo, não se 
amolda à vedação do inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020. 
Por outro lado, a chamada “venda de férias” poderá 
ensejar aumento de despesa de pessoal ou não e, caso venha a 
ensejar aumento de despesa de pessoal, como basta a 
implementação do seu período aquisitivo para tanto, encontrará 
óbice no inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020.
Feitas as considerações acima, para materializar a 
concessão do abono cabe à Administração verificar não só se há 
previsão legal autorizativa da conversão de parte das férias em 
pecúnia, mas também se há viabilidade orçamentária e financeira 
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para a concessão de tal abono, bem como se ocorrera a 
consolidação dos direitos do Servidor Público que a pleiteia.
Portanto, pertinente a manifestação do Coordenador 
Contábil Administrativo desta Casa de Leis, Sr. Reinaldo Antonio da 
Silva, a fim de verificar se encontram atendidas as exigências de 
ordem orçamentária/financeira, se não haverá aumento de 
despesa com pessoal, bem como da Diretora Administrativa, Sra. 
Elide Martorano, quanto a situação funcional do Servidor Público, 
autor do presente Requerimento.
É o parecer2
, que submetemos à superior 
consideração.
Porto Feliz, 27 de novembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada
 
2Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.

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