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materia nº 63/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020.
native_id5542

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 PARECER JURÍDICO Nº /2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020
1. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2020
que “DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS 
NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE 
SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 
1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, com a edição da Lei Complementar Federal nº 
175/2020 de 23.09.2020, que alterou dispositivos da Lei 
Complementar Federal nº 116 de 31.07.2003, bem como criou o 
padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza relativo aos itens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da lista de serviços da Lei Complementar nº 
116/2003, faz-se necessária a alteração da Lei Complementar 
Municipal nº 18/97, a fim de adequá-la aos requisitos da referida 
Lei Complementar Federal.
3. Ademais, informa, que em atendimento ao 
princípio da anterioridade, faz-se necessária a adequação da Lei 
Complementar Municipal ainda em 2020, para que o Município 
faça jus, a partir do exercício de 2021, respeitada a noventena, ao 
partilhamento do produto da arrecadação do ISSQN relativo aos 
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, 
previstos também na Lei Complementar nº 18/97.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
4. Analisando o presente Projeto, de imediato, 
detectamos um equívoco técnico constante em seu artigo 1º, na 
medida em que não há uma sequência lógica do § 1º - fls. 1 - à fls. 
2, na qual há uma continuidade de uma redação de um eventual 
parágrafo.
5. Em razão de noticiado equívoco, resta 
prejudicada a análise por completo, por ora, da Propositura em 
questão, razão pela qual, concluímos, com o devido respeito e 
acatamento, que a matéria não deve prosperar da forma como 
se encontra.
6. Nesta feita, sugerimos, com a devida vênia, 
que o presente Projeto de Lei Complementar seja retirado para 
os devidos acertos ou seja apresentado um substitutivo ao 
mesmo.
7. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, após as 
alterações pertinentes:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2020 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 02 de dezembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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