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materia nº 64/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº /2020
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
13/2020
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 13/2020 que “DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS 
SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 
DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAIS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa que acompanhara 
o Projeto original, com a edição da Lei Complementar Federal nº 
175/2020 de 23.09.2020, que alterou dispositivos da Lei 
Complementar Federal nº 116 de 31.07.2003, bem como criou o 
padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza relativo aos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, faz-se 
necessária a alteração da Lei Complementar Municipal nº 18/97, a 
fim de adequá-la aos requisitos da referida Lei Complementar 
Federal.
3. Ademais, informara, que em atendimento ao 
princípio da anterioridade, faz-se necessária a adequação da Lei 
Complementar Municipal ainda em 2020, para que o Município faça 
jus, a partir do exercício de 2021, respeitada a noventena, ao 
partilhamento do produto da arrecadação do ISSQN relativo aos 
serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, 
previstos também na Lei Complementar nº 18/97.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
4. Pois bem, o presente Substitutivo viera 
acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei 
Complementar original. No entanto, denotamos que noticiado 
Substitutivo retificara um equívoco técnico apontado no Parecer 
Jurídico nº 63/2020.
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que 
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 
não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa.
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei Complementar nº 13/2020 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 07 de dezembro de 2020.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada

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