| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2020 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 que “DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que acompanhara o Projeto original, com a edição da Lei Complementar Federal nº 175/2020 de 23.09.2020, que alterou dispositivos da Lei Complementar Federal nº 116 de 31.07.2003, bem como criou o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos itens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, faz-se necessária a alteração da Lei Complementar Municipal nº 18/97, a fim de adequá-la aos requisitos da referida Lei Complementar Federal. 3. Ademais, informara, que em atendimento ao princípio da anterioridade, faz-se necessária a adequação da Lei Complementar Municipal ainda em 2020, para que o Município faça jus, a partir do exercício de 2021, respeitada a noventena, ao partilhamento do produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, previstos também na Lei Complementar nº 18/97. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 4. Pois bem, o presente Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar original. No entanto, denotamos que noticiado Substitutivo retificara um equívoco técnico apontado no Parecer Jurídico nº 63/2020. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 2º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 07 de dezembro de 2020. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada