br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid.
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaSobre o PL 18/2019 - Dispõe sobre a alteração do artigo 6 da lei n 4.644 de 5 de dezembro de 2.008, para fins de adequação das contribuições aos estagiários.
native_id5546

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA 
PROJETO DE LEI N.º 18/2019 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.644 DE 
05 DE DEZEMBRO DE 2.008. 
A referida proposição legislativa é de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. 
Tal alteração pretende adequação ao pagamento a título de bolsa estágio aos 
estudantes de nível básico, técnico profissionalizante e superior, com base nos valores sugeridos 
pelo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE da região. 
Assim, considerando que a adequação da bolsa estágio visa favorecer e propiciar 
aos estudantes condições financeiras adequadas à jornada de horas semanais exercidas na prática 
do estágio preparatório para o mercado de trabalho, no que compete a esta Comissão, opinamos 
FAVORAVELMENTE ao presente projeto. 
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2019. 
Vereadores: 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo 
Presidente 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Vice Presidente 
Rodrigo José Alves Peixoto 

open original →