| Tipo | Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Sobre o PL 18/2019 - Dispõe sobre a alteração do artigo 6 da lei n 4.644 de 5 de dezembro de 2.008, para fins de adequação das contribuições aos estagiários. |
| native_id | 5546 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E DEFESA DA CIDADANIA PROJETO DE LEI N.º 18/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 4.644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.008. A referida proposição legislativa é de iniciativa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Tal alteração pretende adequação ao pagamento a título de bolsa estágio aos estudantes de nível básico, técnico profissionalizante e superior, com base nos valores sugeridos pelo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE da região. Assim, considerando que a adequação da bolsa estágio visa favorecer e propiciar aos estudantes condições financeiras adequadas à jornada de horas semanais exercidas na prática do estágio preparatório para o mercado de trabalho, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2019. Vereadores: Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo Presidente Marcelo Pacheco da Cunha Vice Presidente Rodrigo José Alves Peixoto