| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Sobre o PR nº 1/2019 |
| native_id | 5549 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019 O Projeto de Resolução nº 01/2019 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 100, parágrafos e incisos da Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento Interno da Casa Legislativa, no que concerne sobre o desconto de 20% (vinte por cento) no subsídio do vereador por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura, em sessão extraordinária, tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias convocadas durante o período de recesso. É importante frisar que de acordo com o artigo 57 $ 7º da Constituição Federal, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária, dessa forma, sendo abusivo o desconto de 20% (vinte por cento) do subsídio do parlamentar que não comparecer a sessão extraordinária sem a devida justificativa, já que, os referidos descontos se dariam no valor do subsídio estipulado para a participação e deliberação de matérias inclusas em Sessões Legislativa Ordinárias, assim ferindo o principio da proporcionalidade e razoabilidade como preceitua o mestre em Direito Administrativo Dirley da Cunha Junior: “Na seara administrativa, a proporcionalidade é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda gue a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”. Frisa-se que conforme o artigo 1º da Resolução nº 316 de 14 de maio de 2018 o subsídio para os vereadores da legislatura 2017-2020 foi fixado em R$ 4.918,25 (Quatro mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), ou seja, o desconto proposto pelo Projeto de Resolução 01/2019 que prevê o desconto de 20% (vinte por cento) pela não “participação ou ausência do vereador do Plenário em sessões extraordinárias fere completamente o principio da equidade que rege os atos da Administração Pública, uma vez que tal Projeto de Resolução visa praticar o desconto do subsídio do vereador relativos as CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 15)3262-11 19/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 participação nas Sessões legislativas extraordinárias conforme vedação legal ferindo-se assim o Princípio da simetria, mais uma vez fundamentado a luz do artigo 57 87 da Constituição F. ederal. vinte e cinco centavos), mais uma vez salientando-se, referentes à sua Participação nas Sessões legislativas ordinárias, ou Seja, em ampla dessintonia com qualquer Principio de equidade, razoabilidade e Proporcionalidade, como define Antonio José Calhau de Resende: que envolvem a Pratica do ato” participação nas sessões extraordinárias como preconiza à Carta Magna, e assim, percebemos que o percentual aplicado é de 5% (cinco por cento), que Corresponde ao valor de R$ 949,58 (Novecentos € quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em um Universo onde o subsídio do edil paulistano encontra-se em um patamar bastante elevado em Assim sendo, após todos os estudos, Pesquisas e a analise técnica e criteriosa Dor parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 04 de F evereiro de 2019. nNUs CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ : ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: e 1a Presidente | SE José An b Queiroz fade Ra e A Gonçalo Benedito do Nascimento Membro ; LV, 0º 1d?