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materia nº 3/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaSobre o PR nº 1/2019
native_id5549

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
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PARECER Nº /2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019
O Projeto de Resolução nº 01/2019 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21
DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 100, parágrafos e
incisos da Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento
Interno da Casa Legislativa, no que concerne sobre o desconto de 20% (vinte por cento) no
subsídio do vereador por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de
qualquer propositura, em sessão extraordinária, tanto em período legislativo ordinário
quanto nas sessões extraordinárias convocadas durante o período de recesso.
É importante frisar que de acordo com o artigo 57 $ 7º da Constituição Federal,
é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão
legislativa extraordinária, dessa forma, sendo abusivo o desconto de 20% (vinte por cento)
do subsídio do parlamentar que não comparecer a sessão extraordinária sem a devida
justificativa, já que, os referidos descontos se dariam no valor do subsídio estipulado para a
participação e deliberação de matérias inclusas em Sessões Legislativa Ordinárias, assim
ferindo o principio da proporcionalidade e razoabilidade como preceitua o mestre em Direito
Administrativo Dirley da Cunha Junior:
“Na seara administrativa, a proporcionalidade é um
importante princípio constitucional que limita a atuação e
a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial,
veda gue a Administração Pública aja com excesso ou
valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e
desproporcionais”.
Frisa-se que conforme o artigo 1º da Resolução nº 316 de 14 de maio de 2018 o
subsídio para os vereadores da legislatura 2017-2020 foi fixado em R$ 4.918,25 (Quatro mil
novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), ou seja, o desconto proposto pelo
Projeto de Resolução 01/2019 que prevê o desconto de 20% (vinte por cento) pela não
“participação ou ausência do vereador do Plenário em sessões extraordinárias fere
completamente o principio da equidade que rege os atos da Administração Pública, uma vez
que tal Projeto de Resolução visa praticar o desconto do subsídio do vereador relativos as
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participação nas Sessões legislativas extraordinárias conforme vedação legal ferindo-se
assim o Princípio da simetria, mais uma vez fundamentado a luz do artigo 57 87 da
Constituição F. ederal.
vinte e cinco centavos), mais uma vez salientando-se, referentes à sua Participação nas
Sessões legislativas ordinárias, ou Seja, em ampla dessintonia com qualquer Principio de
equidade, razoabilidade e Proporcionalidade, como define Antonio José Calhau de Resende:
que envolvem a Pratica do ato”
participação nas sessões extraordinárias como preconiza à Carta Magna, e assim,
percebemos que o percentual aplicado é de 5% (cinco por cento), que Corresponde ao valor
de R$ 949,58 (Novecentos € quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em um
Universo onde o subsídio do edil paulistano encontra-se em um patamar bastante elevado em
Assim sendo, após todos os estudos, Pesquisas e a analise técnica e criteriosa
Dor parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos
acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução
01/2019 nesta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 04 de F evereiro de 2019.
nNUs
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Vereadores:
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Presidente
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José An b Queiroz fade
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Gonçalo Benedito do Nascimento
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