materia nº 48/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 48/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2023 de iniciativa do nobre Vereador Ciro Valdez dos Santos que
“OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR
EDMILSON CORREA”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
o Projeto tem a finalidade de homenagear o Sr. Edmilson Correa
com o título de cidadão honorário, pelos relevantes serviços 
prestados na área do esporte do município de Porto Feliz/SP, 
acostando a presente Propositura seu histórico.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. A matéria encontra respaldo nas disposições do 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, c/c 
o artigo 183, § 1º, inciso V, e § 2º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara:
(...)
XIV – conceder título de cidadão honorário ou qualquer 
outra honraria ou homenagem a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
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serviços ao Município ou nele se tenham destacado 
pela atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no 
mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara;”
“Art. 183 – Projeto de decreto legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria que exceda os limites da 
economia interna da Câmara, de sua competência 
privativa, não sujeita à sanção do prefeito, cuja 
promulgação compete ao presidente da Câmara.
§ 1º - Constitui matéria de projeto de decreto 
legislativo:
(...)
V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, 
honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem 
a pessoas, empresas e organizações, que deverá 
obedecer aos seguintes critérios:
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de 
Título de Cidadania deverá vir anexado dos seguintes 
documentos:
1-Biografia do homenageado;
2-Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade 
ou à população Porto-felicense;
3-Ser pessoa de notório conhecimento público;
4-Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b) As proposições com insuficiência de documentos 
exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará 
procedendo a novo encaminhamento;
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 01
(uma) por vereador em cada sessão legislativa, cuja 
entrega ocorrerá em sessão solene conforme previsto 
no artigo 129 deste regimento;
(...)
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§ 2º - Será de competência privativa da Mesa a 
apresentação de projetos de decreto legislativo a que 
se referem os incisos “II”, “III” e “IV” do parágrafo 
anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, 
das comissões ou dos vereadores.”
6. Nessa toada, a competência para dispor sobre a
matéria sub examine é exclusiva desta Casa Legislativa, mediante
Projeto de Decreto Legislativo, podendo a iniciativa para a 
deflagração do processo legislativo ser de Vereador, consoante 
artigos supramencionados, os quais vislumbramos preenchidos, sem 
adentrarmos no mérito da Propositura em questão.
III – CONCLUSÃO
7. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao 
Plenário exercer o juízo de mérito.
8. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico￾opinativo, o que não vincula, por si só, a manifestação das 
Comissões Permanentes e a convicção dos membros desta 
Edilidade, podendo os fundamentos aqui exarados serem utilizados 
ou não, assegurada a soberania do Plenário.
9. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2023 de autoria do nobre Vereador Ciro Valdez dos 
Santos está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, e § 2º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Qualificado de 2/3 (dois terços), conforme 
preceitua o artigo 217, inciso III e seu § 4º, inciso IV, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, c/c o artigo 
26, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 03 de agosto de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 04 (quatro) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.