| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 01/2019. |
| native_id | 5551 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A Emenda 02 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do vereador José Antonio Queiroz da Rocha, diz respeito à alteração do artigo 7º, do Projeto de Lei 01/2019, que refere-se a criação do Programa Municipal de Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda modificativa tem como finalidade obedecer a regra normativa vigente, que impõe a realização de procedimento licitatório nas modalidades pertinentes ao caso, visando assegurar o principio da transparência e da economicidade que regem a administração pública. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas assegurar a transparência e economicidade dos processos pertinentes a realização e implementação das diretrizes do referido programa, assim evitando qualquer tipo de ato que gere a improbidade ou desabone os procedimentos para implantação do mesmo. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 02 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro