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materia nº 6/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI 01/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 
A Emenda 03 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE 
VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM 
NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA 
FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, de autoria do vereador José Antonio Queiroz da Rocha, 
diz respeito à alteração do artigo 1º, do Projeto de Lei 01/2019, que refere-se a criação do 
Programa Municipal de Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a 
construção de moradias de interesse social no município de Porto Feliz em concordância 
com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda modificativa 
tem como finalidade atender a demanda de déficit habitacional do município apontada por 
meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda encontra-se entre as famílias 
com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse 
social proposto pelo presente Projeto, ampliando o seus benefícios e respeitando a 
justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo que acompanha o mesmo. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas 
diminuir o déficit de moradias de interesse popular existente no município, facilitando assim 
o acesso à aqueles que mais necessitam. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 03 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta 
Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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