| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI 01/2019. |
| native_id | 5552 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A Emenda 03 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do vereador José Antonio Queiroz da Rocha, diz respeito à alteração do artigo 1º, do Projeto de Lei 01/2019, que refere-se a criação do Programa Municipal de Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda modificativa tem como finalidade atender a demanda de déficit habitacional do município apontada por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda encontra-se entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social proposto pelo presente Projeto, ampliando o seus benefícios e respeitando a justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo que acompanha o mesmo. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas diminuir o déficit de moradias de interesse popular existente no município, facilitando assim o acesso à aqueles que mais necessitam. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 03 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro