| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI 01/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A Emenda 04 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do vereador José Luís Ribeiro de Almeida, diz respeito ao acréscimo do artigo 9º, ao Projeto de Lei 01/2019, reenumerando os demais artigos em sua ordem subsequente que refere-se a criação do Programa Municipal de Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda aditiva tem como finalidade beneficiar uma grande parcela da população que possui dificuldades em ter acesso a casa própria e sofrem com os altos valores dos alugues, principalmente nos casos citados no caput do artigo onde o edil visa beneficiar principalmente os servidores públicos que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da administração pública, bem como os idosos que em sua grande maioria vivem da pequena aposentadoria e também dos portadores de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam utilizando grande parte do orçamento de suas famílias. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas reservar uma pequena cota das moradias de interesse social de que trata a referida propositura a essa parcela da sociedade que tanto necessita de incentivos e apoio do Poder Público, buscando o acesso a casa própria e o alcance do mínimo de dignidade para se viver. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 04 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro