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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI 01/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 
A Emenda 04 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE 
VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM 
NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA 
FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, de autoria do vereador José Luís Ribeiro de Almeida, diz 
respeito ao acréscimo do artigo 9º, ao Projeto de Lei 01/2019, reenumerando os demais 
artigos em sua ordem subsequente que refere-se a criação do Programa Municipal de 
Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de 
interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal 
“Minha Casa, Minha Vida”. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda aditiva tem 
como finalidade beneficiar uma grande parcela da população que possui dificuldades em ter 
acesso a casa própria e sofrem com os altos valores dos alugues, principalmente nos casos 
citados no caput do artigo onde o edil visa beneficiar principalmente os servidores públicos 
que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da administração pública, bem 
como os idosos que em sua grande maioria vivem da pequena aposentadoria e também dos 
portadores de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se submetem acabam 
utilizando grande parte do orçamento de suas famílias. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas 
reservar uma pequena cota das moradias de interesse social de que trata a referida 
propositura a essa parcela da sociedade que tanto necessita de incentivos e apoio do Poder 
Público, buscando o acesso a casa própria e o alcance do mínimo de dignidade para se viver. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 04 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta 
Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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