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materia nº 8/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI 01/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE EMENDA 05 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 
A Emenda 05 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE 
VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM 
NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA 
FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, de autoria do vereador José Luís Ribeiro de Almeida, diz 
respeito ao acréscimo do artigo 10º, ao Projeto de Lei 01/2019, reenumerando os demais 
artigos em sua ordem subsequente, que refere-se a criação do Programa Municipal de 
Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de 
interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal 
“Minha Casa, Minha Vida”. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda aditiva tem 
como finalidade estimular a contratação de mão de obra local para implantação e construção 
dos respectivos empreendimentos de que trata o Projeto no município, dessa forma, 
facilitando o acesso de uma parcela da população que encontra-se desempregada ao tão 
sonhado emprego e assim também contribuindo para o aquecimento do comercio e economia 
local. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas 
estipular uma porcentagem mínima para contratação de mão de obra local por parte dos 
empreendedores que serão beneficiados através da concessão de isenção e/ou redução de 
impostos e de taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE – 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz para construção dos referidos 
empreendimentos de que trata a propositura. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 05 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta 
Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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