| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI 01/2019. |
| native_id | 5554 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE EMENDA 05 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A Emenda 05 ao Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do vereador José Luís Ribeiro de Almeida, diz respeito ao acréscimo do artigo 10º, ao Projeto de Lei 01/2019, reenumerando os demais artigos em sua ordem subsequente, que refere-se a criação do Programa Municipal de Habitação “Vida Nova, Casa Nova”, que visa incentivar a construção de moradias de interesse social no município de Porto Feliz em concordância com o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda aditiva tem como finalidade estimular a contratação de mão de obra local para implantação e construção dos respectivos empreendimentos de que trata o Projeto no município, dessa forma, facilitando o acesso de uma parcela da população que encontra-se desempregada ao tão sonhado emprego e assim também contribuindo para o aquecimento do comercio e economia local. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo apenas estipular uma porcentagem mínima para contratação de mão de obra local por parte dos empreendedores que serão beneficiados através da concessão de isenção e/ou redução de impostos e de taxas municipais pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz e pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz para construção dos referidos empreendimentos de que trata a propositura. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 05 ao Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro