| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01/2019 O Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à criação do programa de habitação “Vida Nova, Casa Nova” no município de Porto Feliz, objetivando a construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o Projeto visa constituir instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais privados uma vez que, atualmente, o município possuí um déficit habitacional de aproximadamente 6.000 (seis mil) moradias, conforme cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social. Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que a intenção do referido Programa é criar políticas públicas através de isenção e/ou redução de impostos e taxas por parte da Prefeitura do Município de Porto Feliz e da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, objetivando redução de custos de construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria como forma de baratear e facilitar o custo e o acesso a essas moradias para os seus potenciais compradores. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo facilitar o acesso a casa própria para uma parcela da população portofelicense que mais necessita de tais incentivos, assim concedendo diversas benesses fiscais para empreendimentos habitacionais privados, com o intuito de baratear os custos finais visando assim atingir parte da população que mais necessita. Todavia, ressaltamos a importância da revisão do faixa salarial proposta pela presente propositura, diminuindo o seu teto de 04 (quatro) para 02 (dois) salários mínimos, dessa forma buscando realmente atender a parcela da sociedade que mais necessita. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro