br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 9/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2019.
native_id5555

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01/2019 
O Projeto de Lei nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE 
VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM 
NOSSO MUNICÍPIO EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA 
FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à criação do programa de habitação “Vida 
Nova, Casa Nova” no município de Porto Feliz, objetivando a construção de habitação 
vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa 
federal “Minha Casa, Minha Vida”. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o 
Projeto visa constituir instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais 
privados uma vez que, atualmente, o município possuí um déficit habitacional de 
aproximadamente 6.000 (seis mil) moradias, conforme cadastro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que a intenção do referido 
Programa é criar políticas públicas através de isenção e/ou redução de impostos e taxas por 
parte da Prefeitura do Município de Porto Feliz e da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto, objetivando redução de custos de construção e de implementação de 
moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria como forma de baratear e 
facilitar o custo e o acesso a essas moradias para os seus potenciais compradores. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo facilitar o 
acesso a casa própria para uma parcela da população portofelicense que mais necessita de 
tais incentivos, assim concedendo diversas benesses fiscais para empreendimentos 
habitacionais privados, com o intuito de baratear os custos finais visando assim atingir parte 
da população que mais necessita. Todavia, ressaltamos a importância da revisão do faixa 
salarial proposta pela presente propositura, diminuindo o seu teto de 04 (quatro) para 02 
(dois) salários mínimos, dessa forma buscando realmente atender a parcela da sociedade que 
mais necessita. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 01/2019 nesta Casa 
Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

open original →