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materia nº 10/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2019.
native_id5556

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 07/2019 
O Projeto de Lei nº 07/2019 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ. 
A matéria em análise, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, diz 
respeito à instituição da “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e 
Adolescentes no município de Porto Feliz”, incluindo-a no calendário oficial do município. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo nobre edil, à referida 
propositura tem o objetivo de conscientizar as famílias portofelicenses sobre o processo 
adotivo e esclarecer aos mesmos sobre os estigmas culturais criados em relação à adoção. 
Dessa forma, o Projeto de Lei aduz que a intenção da presente matéria está em 
alcançar o objetivo de instruir e incentivar a sociedade sobre as formas legais de se realizar o 
processo de adoção, além de, desmistificar as questões que envolvem a ação de adoção e 
também despertar a consciência da população para a importância de tal ato. 
É importante frisar que a respectiva propositura não criou, nem aumentou a 
despesa pública, pois nele não há nenhuma previsão nesse sentido, e, ademais, não obrigou o 
Poder Público à pratica de qualquer ato no período instituído para a realização do evento. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 07/2019 nesta Casa 
Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2019. 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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