| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2019. |
| native_id | 5556 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 07/2019 O Projeto de Lei nº 07/2019 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. A matéria em análise, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, diz respeito à instituição da “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no município de Porto Feliz”, incluindo-a no calendário oficial do município. De acordo com a justificativa apresentada pelo nobre edil, à referida propositura tem o objetivo de conscientizar as famílias portofelicenses sobre o processo adotivo e esclarecer aos mesmos sobre os estigmas culturais criados em relação à adoção. Dessa forma, o Projeto de Lei aduz que a intenção da presente matéria está em alcançar o objetivo de instruir e incentivar a sociedade sobre as formas legais de se realizar o processo de adoção, além de, desmistificar as questões que envolvem a ação de adoção e também despertar a consciência da população para a importância de tal ato. É importante frisar que a respectiva propositura não criou, nem aumentou a despesa pública, pois nele não há nenhuma previsão nesse sentido, e, ademais, não obrigou o Poder Público à pratica de qualquer ato no período instituído para a realização do evento. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 07/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro