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materia nº 11/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 04/2019 
O Projeto de Lei nº 04/2019 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à instituição da “Diária Especial por 
Atividade Complementar – DEAC” aos servidores em exercício nos cargos que compõe a 
Guarda Municipal, Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretária 
Municipal de Segurança Pública, correspondendo ao exercício máximo de 12 (doze) horas 
contínuas de atividade operacional além da jornada normal de trabalho a que está submetido 
o servidor. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, 
diante do crescente número de atendimentos realizados pela Guarda Civil Municipal, 
Bombeiros Municipais e Agentes de Trânsito no Município de Porto Feliz, faz-se necessário 
o aumento desses efetivos para poder atender a demanda existente com rapidez na pronta 
resposta e na qualidade dos serviços prestados em situações emergenciais. 
Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que, atualmente é financeiramente 
inviável ao Executivo realizar novas contratações com a criação/aumento dos referidos 
cargos para poder sanar os problemas, o que impactaria significativamente os gastos com 
folha de pagamento, custos com treinamentos, armamentos, fardamentos, além das questões 
de ordem burocráticas que envolvem licenças e autorizações especiais de órgãos federais 
para o pleno exercício de suas funções. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo a 
economicidade para a Administração Pública visando à continuidade da qualidade dos 
serviços prestados à população, dessa forma levando o Poder Executivo a apresentar a 
propositura em questão. 
 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 04/2019 nesta Casa 
Legislativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2019. 
 
 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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