| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 04/2019 O Projeto de Lei nº 04/2019 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à instituição da “Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC” aos servidores em exercício nos cargos que compõe a Guarda Municipal, Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretária Municipal de Segurança Pública, correspondendo ao exercício máximo de 12 (doze) horas contínuas de atividade operacional além da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, diante do crescente número de atendimentos realizados pela Guarda Civil Municipal, Bombeiros Municipais e Agentes de Trânsito no Município de Porto Feliz, faz-se necessário o aumento desses efetivos para poder atender a demanda existente com rapidez na pronta resposta e na qualidade dos serviços prestados em situações emergenciais. Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que, atualmente é financeiramente inviável ao Executivo realizar novas contratações com a criação/aumento dos referidos cargos para poder sanar os problemas, o que impactaria significativamente os gastos com folha de pagamento, custos com treinamentos, armamentos, fardamentos, além das questões de ordem burocráticas que envolvem licenças e autorizações especiais de órgãos federais para o pleno exercício de suas funções. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo a economicidade para a Administração Pública visando à continuidade da qualidade dos serviços prestados à população, dessa forma levando o Poder Executivo a apresentar a propositura em questão. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 04/2019 nesta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro