| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 A Emenda 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do vereador José Antonio Queiroz da Rocha, diz respeito à alteração do artigo 226 § 3º, da Lei Complementar nº 18, de 09 de Dezembro de 1997, que refere-se ao Código Tributário Municipal e tem como objetivo elevar o número de parcelas visando a facilitação para o pagamento de inadimplementos em face da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, bem como a majoração dos juros, multas e correção monetária aplicados a cada uma das parcelas. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda supressiva tem como finalidade ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidos através da referida propositura, de forma a ampliar o benefício supracitado a aqueles que procuram regularizar a sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo levar ao contribuinte em débito com a municipalidade a possibilidade de regularização de todo o seu passivo perante a Administração, através da adoção do regime especial de parcelamento proposto pelo Projeto, juntamente com o abatimento dos respectivos juros, multas e correções monetárias aplicados a cada parcela, facilitando ainda mais o pagamento dos débitos por parte dos munícipes e empresas, visando assim a regularização fiscal junto a Fazenda Municipal. Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como de acordo com a ARE 743.480 do Supremo Tribunal Federal que declarou a Constitucionalidade de competência concorrente para matérias de ordem fiscal e tributária, juntamente aos argumentos expostos acima, opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento da Emenda 06 ao Projeto de Lei Complementar 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro