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materia nº 13/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 
A Emenda 06 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, de autoria do vereador José Antonio Queiroz da Rocha, 
diz respeito à alteração do artigo 226 § 3º, da Lei Complementar nº 18, de 09 de Dezembro 
de 1997, que refere-se ao Código Tributário Municipal e tem como objetivo elevar o número 
de parcelas visando a facilitação para o pagamento de inadimplementos em face da Prefeitura 
Municipal de Porto Feliz, bem como a majoração dos juros, multas e correção monetária 
aplicados a cada uma das parcelas. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a emenda supressiva 
tem como finalidade ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem 
sendo concedidos através da referida propositura, de forma a ampliar o benefício supracitado 
a aqueles que procuram regularizar a sua situação fiscal junto a Prefeitura Municipal de 
Porto Feliz. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo levar ao 
contribuinte em débito com a municipalidade a possibilidade de regularização de todo o seu 
passivo perante a Administração, através da adoção do regime especial de parcelamento 
proposto pelo Projeto, juntamente com o abatimento dos respectivos juros, multas e 
correções monetárias aplicados a cada parcela, facilitando ainda mais o pagamento dos 
débitos por parte dos munícipes e empresas, visando assim a regularização fiscal junto a 
Fazenda Municipal. 
Assim sendo, após todos os estudos e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como de acordo com a ARE 743.480 do Supremo Tribunal Federal que 
declarou a Constitucionalidade de competência concorrente para matérias de ordem fiscal e 
tributária, juntamente aos argumentos expostos acima, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
prosseguimento da Emenda 06 ao Projeto de Lei Complementar 01/2019 nesta Casa 
Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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