| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 226, da Lei Complementar nº 18, de 09 de Dezembro de 1997, que refere-se ao Código Tributário Municipal e tem como objetivo elevar o número de parcelas visando a facilitação para o pagamento de inadimplementos em face da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o número de parcelas autorizado hoje pelo Código Tributário vigente é de apenas 20 (vinte), o que muitas vezes inviabiliza o pagamento dos inadimplementos por uma grande parcela da população que encontra-se em dívida com a municipalidade. Dessa forma, o referido Projeto de Lei Complementar aduz que o aumento no número de parcelas possibilita ao munícipe ou empresa devedora aos cofres públicos municipais quitar suas dívidas junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz com maior facilidade, assim incrementando a receita tributária do município possibilitando um maior ganho na qualidade e no retorno de diversos serviços públicos voltados a população. É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo levar ao contribuinte em débito com a municipalidade a possibilidade de regularização de todo o seu passivo perante a Administração, através da adoção do regime especial de parcelamento proposto pelo Projeto, assim regularizando a sua situação para com a Fazenda Municipal. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar 01/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro