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materia nº 14/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 226, da Lei 
Complementar nº 18, de 09 de Dezembro de 1997, que refere-se ao Código Tributário 
Municipal e tem como objetivo elevar o número de parcelas visando a facilitação para o 
pagamento de inadimplementos em face da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o 
número de parcelas autorizado hoje pelo Código Tributário vigente é de apenas 20 (vinte), o 
que muitas vezes inviabiliza o pagamento dos inadimplementos por uma grande parcela da 
população que encontra-se em dívida com a municipalidade. 
Dessa forma, o referido Projeto de Lei Complementar aduz que o aumento no 
número de parcelas possibilita ao munícipe ou empresa devedora aos cofres públicos 
municipais quitar suas dívidas junto a Prefeitura Municipal de Porto Feliz com maior 
facilidade, assim incrementando a receita tributária do município possibilitando um maior 
ganho na qualidade e no retorno de diversos serviços públicos voltados a população. 
É importante frisar que a respectiva propositura tem como objetivo levar ao 
contribuinte em débito com a municipalidade a possibilidade de regularização de todo o seu 
passivo perante a Administração, através da adoção do regime especial de parcelamento 
proposto pelo Projeto, assim regularizando a sua situação para com a Fazenda Municipal. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar 01/2019 nesta 
Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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