| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | PARECER SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 O Projeto de Resolução nº 03/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E ACRESCENTALHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 62 “Caput” e acrescentalhe parágrafos a Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, no que concerne sobre a alteração das regras contidas no referido regimento no que tange sobre os pareceres desfavoráveis exarados pelas Comissões Permanentes de análise do mérito existentes na Casa, com o claro intuito de enfraquecer e minar o trabalho de análise criterioso de diversas matérias que tramitam por estas comissões. É importante frisar que, embora a presente matéria em questão não seja ilegal, fica clara a intenção de se utilizar de tais meios para enfraquecer e cercear o poder opinativo de tais Comissões, principalmente desta, que deve ser considerada a Comissão mais importante desta Casa, quando falamos em discussão do mérito de diversas proposituras relevantes, principalmente aquelas de que se tratam da aplicação e utilização dos recursos públicos. Nessa seara, utilizamo-nos do artigo 37 de Constituição Federal para avocar aqui o importante principio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos do gestor público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, tratando todos os atos que referem-se a administração ou que influenciem diretamente a ela com o máximo de cautela, responsabilidade e respeito, itens estes que foram absolutamente ignorados pelo autor da referida propositura, demonstrando ampla falta de respeito a opinião exarada pelas Comissões Permanentes existentes na Casa. Outro ponto importante que é preciso analisar com escorreita retidão e cautela diz respeito aos interesses políticos do autor da propositura, que visa tão somente através da mesma, enfraquecer, minar, cercear e porque não dizer sufocar a opinião de algumas Comissões existentes nesta Casa, principalmente desta, o que evidencia a atitude típica de um gestor público ditador e antidemocrata que vê em algumas destas Comissões empecilhos para o alcance dos seus objetivos políticos e de seus aliados. Ademais, percebe-se que tal propositura torna-se completamente imoral, quando a mesma vai em total desencontro com os anseios da sociedade, que de alguns anos até os dias atuais clama por transparência, moralidade e democracia no que diz respeito a todos os atos que envolvem a administração pública, se tornando extremamente atual o que preceitua Hely Lopes Meirelles: “O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Medeiros, 2012, pág. 90). Dessa forma, podemos perceber que não há nenhum tipo de interesse público ou razão relevante existente para proposição da respectiva matéria, pois fica amplamente demonstrado e qualificado que o único interesse do autor com a referida mudança é o de enfraquecer e cercear o direito opinativo e democrático das Comissões Permanentes, com a clara intenção de beneficiar politicamente a si e a seus aliados com tais mudanças, facilitando dessa forma inclusive a interferência do Poder Executivo quanto à análise dos mais variados tipos de matérias, principalmente aquelas de que tratam da gestão dos recursos financeiros do município por parte do Poder Legislativo, desqualificando assim uma das suas primordiais funções, ou seja, a função de fiscalizar, esta amplamente preconizada em nossa carta magna. Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução 03/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 19 de Fevereiro de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro