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materia nº 17/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaPARECER SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2019.
native_id5563

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 
O Projeto de Resolução nº 03/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 
“CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E ACRESCENTA￾LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 62 “Caput” e acrescenta￾lhe parágrafos a Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, no que concerne sobre a alteração das regras contidas no 
referido regimento no que tange sobre os pareceres desfavoráveis exarados pelas Comissões 
Permanentes de análise do mérito existentes na Casa, com o claro intuito de enfraquecer e 
minar o trabalho de análise criterioso de diversas matérias que tramitam por estas comissões. 
É importante frisar que, embora a presente matéria em questão não seja ilegal, 
fica clara a intenção de se utilizar de tais meios para enfraquecer e cercear o poder opinativo 
de tais Comissões, principalmente desta, que deve ser considerada a Comissão mais importante 
desta Casa, quando falamos em discussão do mérito de diversas proposituras relevantes, 
principalmente aquelas de que se tratam da aplicação e utilização dos recursos públicos. 
Nessa seara, utilizamo-nos do artigo 37 de Constituição Federal para avocar aqui 
o importante principio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos do gestor 
público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, tratando todos os 
atos que referem-se a administração ou que influenciem diretamente a ela com o máximo de 
cautela, responsabilidade e respeito, itens estes que foram absolutamente ignorados pelo autor 
da referida propositura, demonstrando ampla falta de respeito a opinião exarada pelas 
Comissões Permanentes existentes na Casa. 
Outro ponto importante que é preciso analisar com escorreita retidão e cautela diz 
respeito aos interesses políticos do autor da propositura, que visa tão somente através da 
mesma, enfraquecer, minar, cercear e porque não dizer sufocar a opinião de algumas 
Comissões existentes nesta Casa, principalmente desta, o que evidencia a atitude típica de um 
gestor público ditador e antidemocrata que vê em algumas destas Comissões empecilhos para 
o alcance dos seus objetivos políticos e de seus aliados. 
Ademais, percebe-se que tal propositura torna-se completamente imoral, quando 
a mesma vai em total desencontro com os anseios da sociedade, que de alguns anos até os dias 
atuais clama por transparência, moralidade e democracia no que diz respeito a todos os atos 
que envolvem a administração pública, se tornando extremamente atual o que preceitua Hely 
Lopes Meirelles: 
“O agente administrativo, como ser humano dotado de
capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não
poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, 
não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo 
do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o 
inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” 
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo 
Brasileiro, São Paulo, Ed. Medeiros, 2012, pág. 90). 
Dessa forma, podemos perceber que não há nenhum tipo de interesse público ou 
razão relevante existente para proposição da respectiva matéria, pois fica amplamente 
demonstrado e qualificado que o único interesse do autor com a referida mudança é o de 
enfraquecer e cercear o direito opinativo e democrático das Comissões Permanentes, com a 
clara intenção de beneficiar politicamente a si e a seus aliados com tais mudanças, facilitando 
dessa forma inclusive a interferência do Poder Executivo quanto à análise dos mais variados 
tipos de matérias, principalmente aquelas de que tratam da gestão dos recursos financeiros do 
município por parte do Poder Legislativo, desqualificando assim uma das suas primordiais 
funções, ou seja, a função de fiscalizar, esta amplamente preconizada em nossa carta magna. 
Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa por 
parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima 
opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução 03/2019 
nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 19 de Fevereiro de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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