| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 11/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2019 O Projeto de Lei nº 11/2019 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, de autoria do Chefe do Executivo, diz respeito à instituição do programa “Adote uma Praça”, visando a parceria entre o poder público e a iniciativa privada para execução de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais em locais públicos. De acordo com a justificativa apresentada junto ao Projeto, à referida propositura tem o objetivo de buscar parcerias de forma a realizar melhorias paisagísticas em, urbanas e ambientais em praças e demais áreas públicas municipais, bem como aprimorar os serviços de manutenção e conservação das referidas áreas de convívio público. Dessa forma, o Projeto de Lei aduz que a intenção da presente matéria está em alcançar o objetivo de manter a cidade limpa, bonita e com as áreas públicas em bom estado de conservação para utilização de todos, através da parceria público privada apresentada neste projeto. É importante frisar que a respectiva propositura não criou, nem aumentou a despesa pública, e que embora a iniciativa privada adote o local, o controle sobre o mesmo continuará sob a responsabilidade do Poder Público através de seus setores competentes, assim como a aprovação dos referidos Projetos para adoção destas áreas públicas. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 11/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 14 de Março de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro