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materia nº 22/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O SUBSTITUIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019 
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 – DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração da Lei Complementar nº 170, de 08 de 
Julho de 2015, que refere-se a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal - 
Portoprev e tem como objetivo a transformação e criação de cargos na referida estrutura do órgão 
de previdência municipal. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, tais 
mudanças visam promover a readequação no que diz respeito aos trâmites das rotinas diárias, 
onde assim se assegurará a divisão das tarefas e suas responsabilidades, tornando-se medida 
essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal do Instituto, tendo como objetivo atender de 
forma mais qualificada as demandas em seu âmbito de atuação. 
Dessa forma, o referido Projeto de Lei Complementar aduz que a ação realizada por 
parte da direção do Instituto através do Projeto de Lei Complementar, visa tão somente o 
aperfeiçoamento da concessão e manutenção dos benefícios aos segurados, sua administração, 
trâmites processuais dentre outras atribuições exercidas pela Portoprev. 
É importante frisar que a respectiva propositura também explicita em seu compêndio 
as gratificações aplicadas a algumas funções, onde há a atualização do ato, que visa beneficiar de 
forma permanente aqueles que assumem responsabilidades contínuas e beneficia por certo 
período de tempo aqueles nas quais as funções exercidas são necessárias por tempo limitado, 
ressaltando ainda que, conforme foi demonstrado no impacto orçamentário anexo ao Projeto, o 
Instituto possui capacidade orçamentária e financeira para custear tais readequações e 
incrementos em sua receita. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta 
comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 
04/2019 nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 20 de Março de 2019. 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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