| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2019. |
| native_id | 5568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019 O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração da Lei Complementar nº 170, de 08 de Julho de 2015, que refere-se a estrutura administrativa do Instituto de Previdência Municipal - Portoprev e tem como objetivo a transformação e criação de cargos na referida estrutura do órgão de previdência municipal. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, tais mudanças visam promover a readequação no que diz respeito aos trâmites das rotinas diárias, onde assim se assegurará a divisão das tarefas e suas responsabilidades, tornando-se medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal do Instituto, tendo como objetivo atender de forma mais qualificada as demandas em seu âmbito de atuação. Dessa forma, o referido Projeto de Lei Complementar aduz que a ação realizada por parte da direção do Instituto através do Projeto de Lei Complementar, visa tão somente o aperfeiçoamento da concessão e manutenção dos benefícios aos segurados, sua administração, trâmites processuais dentre outras atribuições exercidas pela Portoprev. É importante frisar que a respectiva propositura também explicita em seu compêndio as gratificações aplicadas a algumas funções, onde há a atualização do ato, que visa beneficiar de forma permanente aqueles que assumem responsabilidades contínuas e beneficia por certo período de tempo aqueles nas quais as funções exercidas são necessárias por tempo limitado, ressaltando ainda que, conforme foi demonstrado no impacto orçamentário anexo ao Projeto, o Instituto possui capacidade orçamentária e financeira para custear tais readequações e incrementos em sua receita. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar 04/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 20 de Março de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro