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materia nº 28/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019 
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do anexo I da Lei Complementar nº 
171 de 18 de Agosto de 2015, onde o mesmo refere-se à diminuição da carga horária semanal 
dos cargos de Médico Ginecologista/SUS, Medico Clinico Geral/SUS lotados no Programa 
Saúde da Família PSF; Medico Clinico Geral/SUS, Médico Pediatra/SUS e Médico 
Ginecologista/SUS lotados na Unidade Básica de Saúde; Médico Oftalmologista/SUS, Médico 
Cardiologista/SUS, Médico Dermatologista/SUS, Médico Ortopedista/SUS, Médico 
Ginecologista/SUS, Médico Pediatra/SUS, Médico Pneumologista/SUS, Médico 
Otorrinolaringologista/SUS, Médico Neurologista/SUS e Médico Cirurgião Vascular/SUS, 
Médico Urologista/SUS lotados no Centro e Especialidades; Médico Psiquiatra/SUS e Médico 
Psiquiatra Infantil/SUS lotados no Centro de Atenção Psico Social –CAPS, de acordo o Anexo 
I, da referida Lei Complementar. 
É importante frisar que, embora a matéria em questão não seja ilegal, ficam 
claros e evidentes que a referida propositura fere alguns dos princípios fundamentais 
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito a eficiência e moralidade 
administrativa, bem como a qualidade, excelência e continuidade regular dos serviços 
públicos prestados pela categoria. 
Nessa seara, utilizamo-nos do artigo 37 da Constituição Federal para avocar os 
importantes princípios da moralidade e da eficiência administrativa, princípios estes que 
devem nortear todos os atos do gestor público, tanto da Administração Direta quanto da 
Administração Indireta, tratando tais atos referentes à administração pública ou a que ela 
influenciem diretamente com o máximo de cautela, responsabilidade e respeito, como forma 
de atender a demanda dos serviços públicos de maneira mais eficiente, eficaz e igualitária 
possível. 
Outro ponto importante que é preciso analisar com escorreita retidão e cautela diz 
respeito aos valores aplicados para referência 22 (Vinte e dois) da tabela de cargos e salários 
praticados atualmente pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, onde após a aprovação do 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, que atualizou a tabela de cargos e salários em 3,02% 
(Três vírgula zero dois por cento), fez com que os referidos cargos citados na presente matéria 
passassem a vigorar com uma remuneração mensal no valor de R$ 3.279,17 (Três mil duzentos 
e setenta e nove reais e dezessete centavos) para referência 22 (Vinte e dois) A, ou seja, a 
referência inicial para investidura nos cargos presentes no Projeto. 
Partindo deste princípio, percebe-se que a presente propositura, além de diminuir 
a carga horária dos cargos citados, ainda eleva o ganho salarial dos mesmos quanto ao aspecto 
hora semanal trabalhada, passando de R$ 218,61 (Duzentos e dezoito reais e sessenta e um 
centavos) para R$ 327, 91 (Trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), ou seja, um 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
aumento de 50% (Cinquenta por cento) na hora semanal trabalhada da categoria, o que 
significa um reajuste 1.650 (Um mil seiscentos e cinquenta) vezes maior ao aplicado aos 
servidores públicos municipais em geral, levando em consideração o índice de 3,02% (Três 
vírgula zero dois por cento) aplicado aos mesmos através do Projeto de Lei Complementar 
06/2018, dessa forma ferindo amplamente os princípios constitucionais da razoabilidade, 
proporcionalidade e equidade a que se submetem os atos administrativos relativos aos serviços 
públicos. 
Ademais, é imperioso ressaltar, que a presente matéria vai em total desencontro 
com o interesse público, tendo em vista, a grande demanda por atendimento médico 
especializado no município, demanda esta, que nos dias de hoje já não vem sendo suprida pelo 
poder público municipal, mesmo com os profissionais da categoria praticando 15 (Quinze) 
horas semanais de trabalho conforme estipulado atualmente pelo Anexo I da Lei 
Complementar nº 171 de 18 de Agosto de 2015, assim ficando claro e evidente que tal 
diminuição proposta pelo projeto em análise pode causar graves prejuízos na prestação dos 
serviços públicos referentes ao atendimento médico especializado oferecido pela 
municipalidade, dessa forma, aumentando as filas já existentes a espera por atendimento 
especializado, bem como podendo agravar ou mesmo interferir diretamente na saúde dos 
munícipes em casos de pacientes que necessitam do referido atendimento médico com 
urgência, já que, diminuindo-se a carga horária dos cargos em questão há a consequente 
diminuição no número de atendimentos e dessa maneira o automático aumento da demanda. 
Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa por 
parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima, 
opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar 
05/2019 nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente e Relator 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Gonçalo Benedito do Nascimento 

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