| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019 O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do anexo I da Lei Complementar nº 171 de 18 de Agosto de 2015, onde o mesmo refere-se à diminuição da carga horária semanal dos cargos de Médico Ginecologista/SUS, Medico Clinico Geral/SUS lotados no Programa Saúde da Família PSF; Medico Clinico Geral/SUS, Médico Pediatra/SUS e Médico Ginecologista/SUS lotados na Unidade Básica de Saúde; Médico Oftalmologista/SUS, Médico Cardiologista/SUS, Médico Dermatologista/SUS, Médico Ortopedista/SUS, Médico Ginecologista/SUS, Médico Pediatra/SUS, Médico Pneumologista/SUS, Médico Otorrinolaringologista/SUS, Médico Neurologista/SUS e Médico Cirurgião Vascular/SUS, Médico Urologista/SUS lotados no Centro e Especialidades; Médico Psiquiatra/SUS e Médico Psiquiatra Infantil/SUS lotados no Centro de Atenção Psico Social –CAPS, de acordo o Anexo I, da referida Lei Complementar. É importante frisar que, embora a matéria em questão não seja ilegal, ficam claros e evidentes que a referida propositura fere alguns dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito a eficiência e moralidade administrativa, bem como a qualidade, excelência e continuidade regular dos serviços públicos prestados pela categoria. Nessa seara, utilizamo-nos do artigo 37 da Constituição Federal para avocar os importantes princípios da moralidade e da eficiência administrativa, princípios estes que devem nortear todos os atos do gestor público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, tratando tais atos referentes à administração pública ou a que ela influenciem diretamente com o máximo de cautela, responsabilidade e respeito, como forma de atender a demanda dos serviços públicos de maneira mais eficiente, eficaz e igualitária possível. Outro ponto importante que é preciso analisar com escorreita retidão e cautela diz respeito aos valores aplicados para referência 22 (Vinte e dois) da tabela de cargos e salários praticados atualmente pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, onde após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, que atualizou a tabela de cargos e salários em 3,02% (Três vírgula zero dois por cento), fez com que os referidos cargos citados na presente matéria passassem a vigorar com uma remuneração mensal no valor de R$ 3.279,17 (Três mil duzentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) para referência 22 (Vinte e dois) A, ou seja, a referência inicial para investidura nos cargos presentes no Projeto. Partindo deste princípio, percebe-se que a presente propositura, além de diminuir a carga horária dos cargos citados, ainda eleva o ganho salarial dos mesmos quanto ao aspecto hora semanal trabalhada, passando de R$ 218,61 (Duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) para R$ 327, 91 (Trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), ou seja, um CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 aumento de 50% (Cinquenta por cento) na hora semanal trabalhada da categoria, o que significa um reajuste 1.650 (Um mil seiscentos e cinquenta) vezes maior ao aplicado aos servidores públicos municipais em geral, levando em consideração o índice de 3,02% (Três vírgula zero dois por cento) aplicado aos mesmos através do Projeto de Lei Complementar 06/2018, dessa forma ferindo amplamente os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e equidade a que se submetem os atos administrativos relativos aos serviços públicos. Ademais, é imperioso ressaltar, que a presente matéria vai em total desencontro com o interesse público, tendo em vista, a grande demanda por atendimento médico especializado no município, demanda esta, que nos dias de hoje já não vem sendo suprida pelo poder público municipal, mesmo com os profissionais da categoria praticando 15 (Quinze) horas semanais de trabalho conforme estipulado atualmente pelo Anexo I da Lei Complementar nº 171 de 18 de Agosto de 2015, assim ficando claro e evidente que tal diminuição proposta pelo projeto em análise pode causar graves prejuízos na prestação dos serviços públicos referentes ao atendimento médico especializado oferecido pela municipalidade, dessa forma, aumentando as filas já existentes a espera por atendimento especializado, bem como podendo agravar ou mesmo interferir diretamente na saúde dos munícipes em casos de pacientes que necessitam do referido atendimento médico com urgência, já que, diminuindo-se a carga horária dos cargos em questão há a consequente diminuição no número de atendimentos e dessa maneira o automático aumento da demanda. Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar 05/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 02 de Maio de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente e Relator José Antonio Queiroz da Rocha Gonçalo Benedito do Nascimento