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materia nº 40/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
O Projeto de Lei nº 40/2019 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE A RECEBER NA 
FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE 
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
No que compete a esta Comissão vale ressalvar que não seria conveniente envolver uma 
entidade pública como o SAAE com uma entidade prestadora de serviços como a Santa 
Casa, até porque pode abrir precedentes para outras entidades também requererem o mesmo 
auxílio. Feito a devida ressalva, opinamos favoravelmente à aprovação deste Projeto de Lei 
por esta Egrégia Câmara Municipal. 
 Sala das Comissões, 10 de Junho de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente e Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
José Antonio Queiroz da Rocha 

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