br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 43/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 6/2019 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5589

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 
O Projeto de Resolução nº 06/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º 
E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 
2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 3º e respectivo 
Parágrafo Único da Resolução nº 307 de 25 de Abril de 2016, que estabelece o subsídio do 
vereador para legislatura 2017-2020, no que concerne sobre o desconto proporcional do 
mesmo por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer 
propositura, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, 
tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias e especiais 
convocadas durante o período de recesso. 
É importante frisar que de acordo com o artigo 57 § 7º da Constituição Federal, 
é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão 
legislativa extraordinária ou especial, dessa forma, sendo abusivo o desconto proporcional 
das mesmas do subsídio do parlamentar que não comparecer a sessão extraordinária ou 
especial sem a devida justificativa, já que, os referidos descontos se dariam no valor do 
subsídio estipulado para a participação e deliberação de matérias inclusas em Sessões 
Legislativa Ordinárias, assim ferindo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da 
simetria, uma vez que o desconto aplicado ao subsídio seria abusivo em face do valor 
estipulado nos dias de hoje para o mesmo. Assim preceitua o mestre em Direito 
Administrativo Dirley da Cunha Junior: 
“Na seara administrativa, a proporcionalidade é um 
importante princípio constitucional que limita a atuação e 
a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, 
veda que a Administração Pública aja com excesso ou
valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e 
desproporcionais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de 
Direito Administrativo, cit., p. 52.) 
Frisa-se que conforme o artigo 1º da Resolução nº 326 de 24 de abril de 2019 o 
subsídio para os vereadores da legislatura 2017-2020 foi fixado em R$ 5.066,78 (Cinco mil e 
sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), ou seja, o desconto proposto pelo Projeto de 
Resolução 05/2019 que prevê o abatimento proporcional ao número de sessões mensais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
realizadas, mesmo tratando-se de Sessões Legislativas extraordinárias ou especiais pela não 
participação ou ausência do vereador do Plenário, fere completamente o principio da 
equidade que rege os atos da Administração Pública, uma vez que tal Projeto de Resolução 
visa praticar o desconto do subsídio do vereador relativos às Sessões Legislativas Ordinárias, 
mesmo que o vereador esteja presente e participe das votações de todas elas. Imperioso 
ressaltar mais uma vez que, não há como se praticar o respectivo desconto do subsídio a que 
o Projeto propõe, sendo que o mesmo não é pago pela participação nas sessões legislativas 
extraordinárias e especiais conforme vedação legal, ferindo-se assim o princípio da simetria, 
mais uma vez fundamentado a luz do artigo 57 § 7º da Constituição Federal. 
Ademais, percebe-se que tal propositura torna-se completamente 
desproporcional, ficando explicita a violação ao principio da proporcionalidade, não somente 
pelo fato de prever o desconto de uma parcela do subsídio que já não é remunerado, mas 
também pela proporção do desconto aplicado, onde o vereador teria um abatimento de R$ 
1.266,69 (Um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) por deixar de 
participar sem justificativa de uma Sessão Legislativa Extraordinária ou Especial no caso da 
realização de apenas uma no mês, calculo este utilizado por esta comissão como critério de 
comparação, em um universo onde o edil tem como vencimento bruto o valor de R$ 5.066,78 
(Cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais uma vez salientando-se, 
referentes à sua participação nas sessões legislativas ordinárias, ou seja, em ampla 
dissintonia com qualquer principio de equidade, razoabilidade, proporcionalidade e simetria, 
como define Antonio José Calhau de Resende:
“A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, 
elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir 
com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes
adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de 
proporcionalidade entre os meios empregados e a 
finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias 
que envolvem a pratica do ato” (RESENDE, Antonio José 
Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder 
Público. Revista do Legislativo. Abril, 2009.) 
De forma a embasar ainda mais tais argumentos, buscamos como exemplo os 
descontos aplicados pela Câmara Municipal de São Paulo aos seus vereadores que deixam de 
participar das votações ou das sessões legislativas ordinárias sem qualquer justificativa, já 
que, naquela Casa Legislativa também não há qualquer pagamento ou abatimento referente à 
participação nas sessões extraordinárias ou especiais como preconiza a Carta Magna, e 
assim, percebemos que o percentual aplicado é de 5% (cinco por cento), que corresponde ao 
valor de R$ 949,58 (Novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em um 
universo onde o subsídio do edil paulistano encontra-se em um patamar bastante elevado em 
relação ao do edil portofelicense, chegando ao valor bruto de R$ 18.991,68 (Dezoito mil 
novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) em 2018, segundo dados 
coletados junto ao portal da transparência da Câmara Municipal de São Paulo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa 
por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos 
acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução 
05/2019 nesta Casa Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

open original →