| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 6/2019 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 O Projeto de Resolução nº 06/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 3º e respectivo Parágrafo Único da Resolução nº 307 de 25 de Abril de 2016, que estabelece o subsídio do vereador para legislatura 2017-2020, no que concerne sobre o desconto proporcional do mesmo por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias e especiais convocadas durante o período de recesso. É importante frisar que de acordo com o artigo 57 § 7º da Constituição Federal, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária ou especial, dessa forma, sendo abusivo o desconto proporcional das mesmas do subsídio do parlamentar que não comparecer a sessão extraordinária ou especial sem a devida justificativa, já que, os referidos descontos se dariam no valor do subsídio estipulado para a participação e deliberação de matérias inclusas em Sessões Legislativa Ordinárias, assim ferindo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da simetria, uma vez que o desconto aplicado ao subsídio seria abusivo em face do valor estipulado nos dias de hoje para o mesmo. Assim preceitua o mestre em Direito Administrativo Dirley da Cunha Junior: “Na seara administrativa, a proporcionalidade é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 52.) Frisa-se que conforme o artigo 1º da Resolução nº 326 de 24 de abril de 2019 o subsídio para os vereadores da legislatura 2017-2020 foi fixado em R$ 5.066,78 (Cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), ou seja, o desconto proposto pelo Projeto de Resolução 05/2019 que prevê o abatimento proporcional ao número de sessões mensais CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 realizadas, mesmo tratando-se de Sessões Legislativas extraordinárias ou especiais pela não participação ou ausência do vereador do Plenário, fere completamente o principio da equidade que rege os atos da Administração Pública, uma vez que tal Projeto de Resolução visa praticar o desconto do subsídio do vereador relativos às Sessões Legislativas Ordinárias, mesmo que o vereador esteja presente e participe das votações de todas elas. Imperioso ressaltar mais uma vez que, não há como se praticar o respectivo desconto do subsídio a que o Projeto propõe, sendo que o mesmo não é pago pela participação nas sessões legislativas extraordinárias e especiais conforme vedação legal, ferindo-se assim o princípio da simetria, mais uma vez fundamentado a luz do artigo 57 § 7º da Constituição Federal. Ademais, percebe-se que tal propositura torna-se completamente desproporcional, ficando explicita a violação ao principio da proporcionalidade, não somente pelo fato de prever o desconto de uma parcela do subsídio que já não é remunerado, mas também pela proporção do desconto aplicado, onde o vereador teria um abatimento de R$ 1.266,69 (Um mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) por deixar de participar sem justificativa de uma Sessão Legislativa Extraordinária ou Especial no caso da realização de apenas uma no mês, calculo este utilizado por esta comissão como critério de comparação, em um universo onde o edil tem como vencimento bruto o valor de R$ 5.066,78 (Cinco mil e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais uma vez salientando-se, referentes à sua participação nas sessões legislativas ordinárias, ou seja, em ampla dissintonia com qualquer principio de equidade, razoabilidade, proporcionalidade e simetria, como define Antonio José Calhau de Resende: “A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato” (RESENDE, Antonio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista do Legislativo. Abril, 2009.) De forma a embasar ainda mais tais argumentos, buscamos como exemplo os descontos aplicados pela Câmara Municipal de São Paulo aos seus vereadores que deixam de participar das votações ou das sessões legislativas ordinárias sem qualquer justificativa, já que, naquela Casa Legislativa também não há qualquer pagamento ou abatimento referente à participação nas sessões extraordinárias ou especiais como preconiza a Carta Magna, e assim, percebemos que o percentual aplicado é de 5% (cinco por cento), que corresponde ao valor de R$ 949,58 (Novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em um universo onde o subsídio do edil paulistano encontra-se em um patamar bastante elevado em relação ao do edil portofelicense, chegando ao valor bruto de R$ 18.991,68 (Dezoito mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) em 2018, segundo dados coletados junto ao portal da transparência da Câmara Municipal de São Paulo. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Assim sendo, após todos os estudos, pesquisas e a analise técnica e criteriosa por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Resolução 05/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro