materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER Nº 2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em questão trata de alterar o artigo 1º vigorando com a seguinte
redação: “Fica instituído no Município de Porto Feliz o "Dia Municipal da
Campanha Quebrando o Silêncio” - projeto educativo de prevenção contra todo
o tipo de violência doméstica de iniciativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia -,
a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz”.
No que compete a esta comissão e seguindo a mesma toada do parecer
contábil dessa casa, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário por
entender que a matéria em questão atende a legislação pertinente.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro