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materia nº 49/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaSUBSTITUTIVO Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 
 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no 
parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao SUBSTITUTIVO Nº1 AO 
PROJETO DE LEI Nº 33/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
manifesta-se da seguinte maneira: 
 O substitutivo ao projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165 da 
Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) 
 O Substitutivo ao projeto em questão não recebeu nenhuma emenda 
 Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao 
seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e opina favoravelmente à 
aprovação do referido substitutivo. 
 
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 02 de Julho de 2019. 
 Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente e Relator 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
 
 

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