| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao SUBSTITUTIVO Nº1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, manifesta-se da seguinte maneira: O substitutivo ao projeto encontra-se em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) O Substitutivo ao projeto em questão não recebeu nenhuma emenda Sendo assim, esta Comissão considera a matéria em perfeita ordem quanto ao seu aspecto formal, atendendo as exigências da legislação em vigor e opina favoravelmente à aprovação do referido substitutivo. É o nosso parecer. Sala das Comissões, 02 de Julho de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente e Relator José Antonio Queiroz da Rocha Gonçalo Benedito do Nascimento