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materia nº 62/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaPARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 50/2019.
native_id5608

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 50/2019 
O Projeto de Lei nº 50/2019 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL 
ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alienação de um terreno urbano, sem bem 
feitorias, situado com frente para a Rua Dr. Adhemar de Barros, medindo 12,00 metros de 
frente por 30,00 metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, ou 
sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarani ou sucessores; matriculado junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos dessa Comarca sob o nº 16.868, livro 02, ficha 
01 de propriedade da municipalidade. 
De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o 
Projeto tem por escopo a alienação, através de concorrência pública, de lote de terreno 
remanescente da permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito Levi 
Rodrigues Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava a Secretaria de Assistência 
Social e a Secretaria de Saúde, mais um terreno com frente para a Rodovia Governador 
Mario Covas por um barracão situado na Rua João Portela Sobrinho, o que tornou inviável 
para a Administração Pública a utilização do terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de 
Lei, devido a área pequena e sua topografia. 
Descreve também que, o imóvel em questão apenas onera os cofres públicos 
ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo, a fim de se evitar o favorecimento 
da proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar dos vizinhos e do meio ambiente. 
Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que, com a alienação pretendida estará 
cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao 
custeio de ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de 
vias públicas, entre outras obras e serviços. 
É importante frisar que a respectiva propositura deve seguir os parâmetros 
estabelecidos pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, respeitando-se dessa forma os 
critérios de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização 
legislativa, além dos documentos pertinentes ao imóvel ao qual se deseja ser alienado, como: 
plantas, memorial descritivo, parecer técnico, certidão com documento oficial do cartório de 
registro de imóveis e o laudo de avaliação do imóvel, documentos estes que não foram 
anexados ao Projeto, o que acarreta em desrespeito a legislação pertinente e a escorreita 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
análise por parte dos nobres edis desta Egrégia Casa de Leis. Assim como já relatado 
anteriormente, não fica demonstrado o devido interesse público o que pode vir a ferir os 
princípios da economicidade e da eficiência, princípios esses basilares a administração e a 
boa gestão dos recursos públicos. 
Vale ressaltar que, mediante a falta dos documentos necessários em anexo ao 
Projeto, a sua devida análise técnica financeira, principalmente em relação aos valores 
atribuídos ao imóvel de que se trata a presente propositura fica bastante comprometida, uma 
vez que o laudo de avaliação do imóvel não acompanha a mesma, o que poderia ocasionar 
em grave dano ao erário público em caso de aprovação da referida matéria sem a devida 
análise técnica financeira. 
Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros 
desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos 
DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 50/2019 nesta Casa 
Legislativa. 
 
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2019. 
 
 Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
Presidente 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Relator 
Gonçalo Benedito do Nascimento 
Membro 

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