| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 50/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 50/2019 O Projeto de Lei nº 50/2019 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alienação de um terreno urbano, sem bem feitorias, situado com frente para a Rua Dr. Adhemar de Barros, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, ou sucessores, de outro e aos fundos com Constantino Guarani ou sucessores; matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos dessa Comarca sob o nº 16.868, livro 02, ficha 01 de propriedade da municipalidade. De acordo com a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, o Projeto tem por escopo a alienação, através de concorrência pública, de lote de terreno remanescente da permuta efetivada na Administração anterior, pelo ex Prefeito Levi Rodrigues Vieira, que permutou 02 imóveis, onde funcionava a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Saúde, mais um terreno com frente para a Rodovia Governador Mario Covas por um barracão situado na Rua João Portela Sobrinho, o que tornou inviável para a Administração Pública a utilização do terreno descrito no artigo 1º deste Projeto de Lei, devido a área pequena e sua topografia. Descreve também que, o imóvel em questão apenas onera os cofres públicos ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo, a fim de se evitar o favorecimento da proliferação de fauna nociva e prejudicar o bem-estar dos vizinhos e do meio ambiente. Dessa forma, o referido Projeto de Lei aduz que, com a alienação pretendida estará cumprindo o disposto no Estatuto das Cidades e o produto arrecadado será destinado ao custeio de ações de investimentos de interesse público, como infraestrutura, recapeamento de vias públicas, entre outras obras e serviços. É importante frisar que a respectiva propositura deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666/93, respeitando-se dessa forma os critérios de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa, além dos documentos pertinentes ao imóvel ao qual se deseja ser alienado, como: plantas, memorial descritivo, parecer técnico, certidão com documento oficial do cartório de registro de imóveis e o laudo de avaliação do imóvel, documentos estes que não foram anexados ao Projeto, o que acarreta em desrespeito a legislação pertinente e a escorreita CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 análise por parte dos nobres edis desta Egrégia Casa de Leis. Assim como já relatado anteriormente, não fica demonstrado o devido interesse público o que pode vir a ferir os princípios da economicidade e da eficiência, princípios esses basilares a administração e a boa gestão dos recursos públicos. Vale ressaltar que, mediante a falta dos documentos necessários em anexo ao Projeto, a sua devida análise técnica financeira, principalmente em relação aos valores atribuídos ao imóvel de que se trata a presente propositura fica bastante comprometida, uma vez que o laudo de avaliação do imóvel não acompanha a mesma, o que poderia ocasionar em grave dano ao erário público em caso de aprovação da referida matéria sem a devida análise técnica financeira. Assim sendo, após todos os estudos, e a analise técnica por parte dos membros desta comissão, bem como a explanação dos argumentos expostos acima opinamos DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do Projeto de Lei 50/2019 nesta Casa Legislativa. Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2019. Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento Membro