| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI 46-2019 |
| native_id | 5609 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2019- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O parecer corresponde ao Projeto de Lei nº 46/2019- Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, conforme especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei nº 46/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente