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materia nº 63/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaPARECER PROJETO DE LEI 46-2019
native_id5609

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 46/2019- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
O parecer corresponde ao Projeto de Lei nº 46/2019- Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, para o exercício de 2019, conforme especifica e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei nº 46/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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