| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA ANO 2017 |
| native_id | 5610 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº ______/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROCESSO TC – 6802.989.16-0 Cuida o Processo TC – 6802.989.16-0 da prestação de contas da Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2017. Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas, nas quais o MPC manifestou-se no sentido da formulação de proposta de recomendações, assim como solicitado pelo relator designado para análise das contas municipais referentes ao exercício do ano de 2017, informando que tais recomendações fossem avaliadas novamente na prestação de contas municipais do ano subsequente, sem, contudo, segundo os Órgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas, comprometer as contas em apreço. Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das mesmas contas, com exceção feita aos atos pendentes de apreciação pela mesma Corte. Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2017, assim apresentando projeto de decreto legislativo, recomendando-se a aprovação das contas municipais relativas ao referido exercício. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019 Vereadores: Douglas Albiero de Camargo Presidente José Antonio Queiroz da Rocha Relator Gonçalo Benedito do Nascimento