br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 64/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA ANO 2017
native_id5610

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER Nº ______/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROCESSO TC – 6802.989.16-0 
Cuida o Processo TC – 6802.989.16-0 da prestação de contas da 
Administração Financeira e Orçamentária da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, 
relativas ao exercício de 2017. 
Consta dos autos o apontamento de algumas falhas técnicas, nas quais o 
MPC manifestou-se no sentido da formulação de proposta de recomendações, assim 
como solicitado pelo relator designado para análise das contas municipais referentes ao 
exercício do ano de 2017, informando que tais recomendações fossem avaliadas 
novamente na prestação de contas municipais do ano subsequente, sem, contudo, 
segundo os Órgãos Instrutivos e Técnicos do próprio Tribunal de Contas, comprometer 
as contas em apreço. 
Como conseqüência, sobreveio a decisão da Colenda Segunda Câmara 
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de emitir parecer 
favorável à aprovação das mesmas contas, com exceção feita aos atos pendentes de 
apreciação pela mesma Corte. 
Assim, ratificamos o parecer do Tribunal de Contas, opinando pela 
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz para o exercício de 2017, 
assim apresentando projeto de decreto legislativo, recomendando-se a aprovação das 
contas municipais relativas ao referido exercício. 
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2019 
 Vereadores: 
 Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente 
 José Antonio Queiroz da Rocha 
 Relator 
 Gonçalo Benedito do Nascimento 

open original →