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materia nº 77/2019

Tipo Parecer Comissão Finanças e Orçamento
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaSOBRE O PL 56/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id5622

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 56/2019 
 A Comissão de Finanças e Orçamento cumprindo as normas estabelecidas 
no parágrafo 1° do artigo 239 do Regimento Interno, com relação ao Projeto de Lei n° 
56/2019 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 
 O Referido Projeto de Lei não apresentou Emendas dispensando assim 
análise das mesmas. 
Analisando o conteúdo do projeto, observa-se que o mesmo atende ao 
princípio do equilíbrio orçamentário para o Exercício de 2020 de acordo com as exigências 
da lei vigente e, sendo assim, esta comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto 
de Lei n° 56/2019. 
 
 Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019 
 
Vereadores: 
Douglas Albiero de Camargo 
 Presidente e Relator 
José Antonio Queiroz da Rocha 
 
Gonçalo Benedito do Nascimento 

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