| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei nº 79/018- dispõe sobre atendimento prioritário no Município de Porto Feliz e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 79/2018 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A referida proposição legislativa é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 61, §1º, incisos II, alínea “e”, da Constituição Federal e art. 40, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, não competindo ao vereador apresentação de referida propositura. Trata-se de matéria de cunho estritamente administrativo, afeta ao Poder Executivo, portanto, constitui atividade relacionada à gestão municipal, sendo nítido o vício de iniciativa para com o presente, conforme art. 2º da Constituição Federal. No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, por vício de iniciativa formal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 25 de Janeiro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida