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materia nº 1/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei nº 79/018- dispõe sobre atendimento prioritário no Município de Porto Feliz e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 79/2018 
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A referida proposição legislativa é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos 
termos do art. 61, §1º, incisos II, alínea “e”, da Constituição Federal e art. 40, inciso III, da Lei 
Orgânica Municipal, não competindo ao vereador apresentação de referida propositura. 
Trata-se de matéria de cunho estritamente administrativo, afeta ao Poder 
Executivo, portanto, constitui atividade relacionada à gestão municipal, sendo nítido o vício de 
iniciativa para com o presente, conforme art. 2º da Constituição Federal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, por vício de iniciativa formal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 25 de Janeiro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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