| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Parecer sobte o Projeto de Lei nº 80/2018- dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscriçãio em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Feliz e dá outras providências. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 80/2018 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 25 de Janeiro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida