materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) AO PROJETO DE LEI N.º 48/2023
|- RELATÓRIO
1.1. O Presente projeto, de iniciativa do Vereador, “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 5.799, DE
13 DE AGOSTO DE 2.021” conforme especifica e dá outras providências.
1 —- ANÁLISE
aid: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
auto legislação.
22. No tocante a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no Art.
88, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal;
23; Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30, |, da Constituição Federal em consonância
com o Art. 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse
local e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.5. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
Hl- CONCLUSÃO
34. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do PROJETO DE LEI N.º 48/2023, reservando-nos o direito de
manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 04 de Agosto de 2.023.
= Pla Qual
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente Meméóro