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materia nº 3/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaSobre o PL 81/2018.
native_id5630

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
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PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 81/2018 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E 
À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 
O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 88, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal.
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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