| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Sobre o PL 81/2018. |
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 81/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O presente Projeto de Lei está amparado pelo art. 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida