| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Sobre o PR 1/2019 |
| native_id | 5633 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 PARECER Nº /2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2019 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aos moldes da disposição contida no art. 57, parágrafo $7º da Constituição Federal aliado com o ar. 4º da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), tendo em vista a omissão normativa a cerca de descontos na remuneração ou subsídio dos Edis, seria vedado tanto acréscimo quanto descontos devido a sua presença em sessões legislativas extraordinárias. Cumpre ressaltar que a sessão extraordinária não se confunde com sessão ordinária, tal que os projetos votados em sessão extraordinária são de caso de urgência ou interesse público relevante devidamente justificado. Desta feita, não há que se falar em descontos ou acréscimos em subsídio para participação em tais sessões extraordinárias. No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 07 de Fevereiro de 2019. Vereadores: “ pai Rodrigo José Presidente “Alves Peixoto seem RA rent re No ). RECEBI EM Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator E a DF f De / JL José Luis Ribeiro de Almeida