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materia nº 6/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaSobre o PR 1/2019
native_id5633

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro - CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER Nº /2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2019
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS,
TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos moldes da disposição contida no art. 57, parágrafo $7º da Constituição Federal aliado
com o ar. 4º da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), tendo em vista a omissão
normativa a cerca de descontos na remuneração ou subsídio dos Edis, seria vedado tanto acréscimo
quanto descontos devido a sua presença em sessões legislativas extraordinárias. Cumpre ressaltar que a
sessão extraordinária não se confunde com sessão ordinária, tal que os projetos votados em sessão
extraordinária são de caso de urgência ou interesse público relevante devidamente justificado. Desta
feita, não há que se falar em descontos ou acréscimos em subsídio para participação em tais sessões
extraordinárias.
No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo
legislativo municipal.
Sala das Comissões, 07 de Fevereiro de 2019.
Vereadores: “ pai
Rodrigo José
Presidente
“Alves Peixoto
seem
RA rent re
No ). RECEBI EM
Marco Antonio Campos Vieira
Vice Presidente e Relator E a DF f De / JL
José Luis Ribeiro de Almeida

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