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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaSobre o PL 7/2019
native_id5634

Documents (1)

texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1/2019 AO PROJETO DE LEI Nº4/2019 
O presente Projeto de Lei está amparado pelo Artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, c/c o artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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