| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 O Projeto de Resolução nº 03/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E ACRESCENTALHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 62 “Caput” e acrescentalhe parágrafos a Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, no que concerne sobre a alteração das regras contidas no referido regimento no que diz respeito aos pareceres desfavoráveis exarados pelas Comissões Permanentes de análise do mérito existentes na Câmara Municipal. Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar o principio da moralidade, descrito no Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar a sua posição sobre a respectiva matéria: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador declara expressamente em nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou Indireta deve se guiar, evitando-se dessa forma fazer da Lei mero instrumento de interesse político ou pessoal. Ademais, podemos perceber também, que a matéria em discussão acarreta prejuízos ao principio da eficiência descrito no mesmo artigo da Constituição, pois sendo aprovada a referida alteração ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a mesma não terá a simétrica efetividade na fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como também do próprio Poder Legislativo, tendo em vista que, o poder conferido as Comissões Permanentes seriam reduzidos, facilitando os trâmites de proposituras de interesse político de determinado grupo, afetando-se assim diretamente ao interesse público e ficando evidente a transgressão a função fiscalizadora do Poder Legislativo descrita no Art.49, X da Lei maior do nosso ordenamento. Imperioso ressaltar, que embora seja autorizada a respectiva alteração regimental pela Lei Orgânica do Município e também pelo Regimento Interno da Casa, essas mudanças só devem ocorrer como forma de corrigir erro existente, falha ou omissão da respectiva norma interna, não usando tais artifícios como forma de se obter ganhos ou vantagens políticas a si ou a seus aliados, facilitando dessa maneira o trâmite ou a aprovação de matérias de interesse CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 político próprio, afrontando escandalosamente os aludidos preceitos descritos pelo Legislador no Art. 37 da nossa Constituição Federal. Nota-se que tal propositura pode ser considerada amplamente imoral, quando a mesma vai em total desencontro com os anseios da sociedade atual, que busca por transparência, moralidade e eficiência no que tange a todos os atos que envolvem a administração pública, como define Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002) Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente e Relator Marco Antonio Campos Vieira Vice-Presidente José Luís Ribeiro de Almeida Membro