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materia nº 11/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaPARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019
native_id5638

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 
O Projeto de Resolução nº 03/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 
“CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, E ACRESCENTA￾LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 62 “Caput” e acrescenta￾lhe parágrafos a Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, no que concerne sobre a alteração das regras contidas no 
referido regimento no que diz respeito aos pareceres desfavoráveis exarados pelas Comissões 
Permanentes de análise do mérito existentes na Câmara Municipal. 
Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar o 
principio da moralidade, descrito no Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, para 
desta forma embasar a sua posição sobre a respectiva matéria: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:” 
Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, 
podemos observar que o legislador declara expressamente em nossa carta magna os preceitos 
pelos quais o gestor público da Administração Direta ou Indireta deve se guiar, evitando-se 
dessa forma fazer da Lei mero instrumento de interesse político ou pessoal. 
Ademais, podemos perceber também, que a matéria em discussão acarreta 
prejuízos ao principio da eficiência descrito no mesmo artigo da Constituição, pois sendo 
aprovada a referida alteração ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, a 
mesma não terá a simétrica efetividade na fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como 
também do próprio Poder Legislativo, tendo em vista que, o poder conferido as Comissões 
Permanentes seriam reduzidos, facilitando os trâmites de proposituras de interesse político de 
determinado grupo, afetando-se assim diretamente ao interesse público e ficando evidente a 
transgressão a função fiscalizadora do Poder Legislativo descrita no Art.49, X da Lei maior do 
nosso ordenamento. 
Imperioso ressaltar, que embora seja autorizada a respectiva alteração regimental 
pela Lei Orgânica do Município e também pelo Regimento Interno da Casa, essas mudanças só 
devem ocorrer como forma de corrigir erro existente, falha ou omissão da respectiva norma 
interna, não usando tais artifícios como forma de se obter ganhos ou vantagens políticas a si ou 
a seus aliados, facilitando dessa maneira o trâmite ou a aprovação de matérias de interesse 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
político próprio, afrontando escandalosamente os aludidos preceitos descritos pelo Legislador 
no Art. 37 da nossa Constituição Federal. 
Nota-se que tal propositura pode ser considerada amplamente imoral, quando a 
mesma vai em total desencontro com os anseios da sociedade atual, que busca por 
transparência, moralidade e eficiência no que tange a todos os atos que envolvem a 
administração pública, como define Maria Sylvia Zanella Di Pietro: 
“Sempre que em matéria administrativa se verificar que o 
comportamento da Administração ou do Administrado que com 
ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a 
lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa 
administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de 
honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade 
administrativa.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito 
Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2002) 
Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos 
DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2019. 
 
 Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente e Relator 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice-Presidente 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Membro 

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